art 7238 clt
- Acórdão Nº 0021222-90.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-08-2021
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000327-42.2017.5.07.0029), 2017-08-06
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-10.2018.5.06.0412), 12-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela não concessão de vales-transportes (R$ 7,50 por dia trabalhado), ao tempo em que reconheço a aplicação do desconto mensal de 6% de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7238/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA E VIOLAÇÃO LEGAL NÃO COMPROVADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional indicado a confronto, na...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20756/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1423/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9895/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA LEI 7238/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, tornando-se inviável o seu processamento.
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA ) ... CARP/cl /jj ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA ... LEI 7238/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, tornando-se inviável o seu ... - Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000476-78.2016.5.07.0027), 2017-08-16
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-3933/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2132/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6814/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-7508/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-39340/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-04.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... O aviso prévio é sempre computável para aferição de preenchimento dos requisitos da lei 7238/84. No caso dos autos, projeta-se a rescisão contratual para 15/05/05. Portanto, sendo em 1º de maio a data base, a rescisão não se deu no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-54.2017.5.06.0145), 13-04-2018
... 477 da CLT e a multa do art. 9° da lei 7238/84, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que não deferia a indenização adicional). Ao acréscimo, arbitra-se o valor de ...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000155-88.2017.5.07.0033), 2017-06-23
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8834/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... Colaciona arestos, além de apontar violação ao art. 9º da Lei 7238/84 e discrepância do Enunciado ... Sem razão o recorrente ... Discute-se nos autos se o aviso prévio integra ou, não, o tempo de serviço para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-899/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... 9º da Lei nº ... 7238/84, RSR sobre cobertura de cota e prêmios e correção monetária ... O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 179 e recebeu contra-razões às ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-19376/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-19376/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003