art 7238 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001506-16.2016.5.06.0371), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado pelo recorrente/autor. Recurso improvido no particular.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000748-68.2018.5.07.0038), 2018-08-30
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2147/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
... a gamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis n os 6708/79 e 7238/84." ... Embora não tenha razão o Reclamante, sua dúvida se mostra pertinente, visto que existentes decisões contraditórias no â m bito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19600-40.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Corte, in verbis: ... EMBARGOS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7238/84. Indevida a indenização adicional, pois com a projeção do período do aviso prévio no tempo de serviço da empregada foi ultrapassada a data ...
- Acordão nº 20060129012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Septiembre de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-554/2003-261-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-204/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001135-35.2011.5.06.0401), 07-05-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I) INDENIZAÇÃO. Art. 9º da Lei nº 7.238/84. Despedida que antecede a data base. Aviso prévio. O período do aviso prévio integra o tempo da contratualidade para todos os efeitos, inclusive para eventual direito à indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84. Se pelo cômputo do aviso prévio o término do contrato de trabalho deu-se antes da...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-17860/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-17860/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001218-84.2016.5.06.0010), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/1984. Reza o art. 9º da Lei 7.238/84 que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Além disso, o aviso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1258/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... Válida, todavia, a divergência em torno da inexistência de direito a diferenças salariais das Leis 6787/79 e 7238"/84, revogadas pelo ... Decreto-lei 2284/86, por supostos prejuízos na conversão de cruzeiros para cruzados, daí se aplicando a uníssona jurisprud\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4867/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-1127/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
... 3ª Turma DMC/kmbr/cs AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-29860/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DMC/kmbr/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2986040/2002-0902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... 3ª Turma DMC/kmbr/cs AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DMC/kmbr/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ART. 9º DA LEI 7238/84 - EN. 182/TST. O acórdão regional consignou que o aviso prévio indenizado não excluiria o direito do empregado à indenização adicional ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1381000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-12819/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-94.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... -A reclamada pretende a reforma da decisão que determinou o pagamento da indenização prevista no artigo 90 da Lei na 7238/1984 ... Alega que: a) a data-base da categoria do reclamante é o dia 1° de setembro; b) o autor foi demitido no dia 02 de setembro; C) o autor ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-10545/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2935/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-5405/1994.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-24638/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003