art 790 § 3º da clt

Acórdão Nº 0020609-51.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020

... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
Acórdão Nº 0020252-58.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020

... RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
Acórdão Nº 0020452-62.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA CGTEE. EMPRESA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de empregado, por intermédio de empresa prestadora de serviço, para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora caracteriza fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Responsabilidade solidária que advém do disposto no art. 942,...

... RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no § 3° do art. 790 da CLT, destina-se somente à pessoa física hipossuficiente, não abrangendo a pessoa jurídica empregadora. Não comprovado nos autos os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-17.2017.5.06.0301), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro...

... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 87-23.2020.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

... Com essa ... última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de ... parte dos artigos 790-B, ... caput ... e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ... ex tunc ... , ratificando-se a ...
Acórdão Nº 0021170-84.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020

... Recurso provido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
Acórdão Nº 0020678-36.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020

... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-33.2015.5.06.0022), 11-12-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao...

... DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-62.2011.5.06.0122), 17-09-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano material na modalidade dano emergente é aquele prejuízo imediato e dimensível que surge em razão do acidente do trabalho, causando diminuição no patrimônio da vítima ou de sua família, representado pelas despesas com consultas, exames,...

... II - RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. BENEF Í CIO DA JUSTI Ç A GRATUITA. CONCESS Ã O. Nos termos do § 3 ° do art. 790 da CLT, é facultado aos ju í zes, ó rg ã os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst â ncia conceder, a ...
Acórdão Nº 0021098-72.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020

... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000296-72.2018.5.06.0301), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quar

... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ...
Acórdão Nº 0020945-17.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO . O benefício da gratuidade da justiça previsto no § 3° do art. 790 da CLT destina-se somente à pessoa física hipossuficiente, não abrangendo a pessoa jurídica empregadora. Não demonstrada cabalmente a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), tampouco comprovado nos autos os

... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça previsto no § 3° do art. 790 da CLT destina-se somente à pessoa física hipossuficiente, não abrangendo a pessoa jurídica empregadora. Não demonstrada cabalmente a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-77.2016.5.06.0019), 23-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS DISPENSADAS. Consoanteo § 3°, do art. 790, da CLT, in verbis: "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles...

... CONCESSÃO DOS BENEFÍIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS DISPENSADAS. Consoanteo § 3°, do art. 790, da CLT, in verbis : "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000156-64.2015.5.06.0003), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CBTU. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, a aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao...

... CBTU. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO ... Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-02.2016.5.06.0022), 04-04-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao...

... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000864-88.2014.5.06.0023), 04-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao...

... RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ...
Acórdão Nº 0020304-70.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
EMENTA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO . Como previsto no § 3° do art. 790 da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é destinado às pessoas naturais hipossuficientes, não englobando o empregador, como pessoa jurídica. Em consequência, a inexistência de recolhimento de custas processuais...

... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO ... Como previsto no § 3° do art. 790 da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é destinado às pessoas naturais hipossuficientes, não englobando o empregador, como pessoa jurídica. Em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-86.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

... Nesse contexto, constatado o correto recolhimento das custas processuais via GRU, não há falar em ofensa ao art. 790 da CLT. Ademais, a arguição em tribuna estava preclusa. Recurso de revista não conhecido. 3. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000051-64.2014.5.06.0022), 20-08-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao...

... DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 726-80.2020.5.09.0653)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI N . 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO

... revista quanto à alegada violação do art. 790, § 4º, da CLT ... 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-85.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

... Recurso de revista conhecido e provido. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 790-A DA CLT. Nos termos do art. 790-A da CLT, são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278300-45.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013

... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A potencial ofensa ao art. art. 790-A, I, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-85.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

... 790-B da CLT). Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-885/2003-013-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005

... 2. Já o benefício da justiça gratuita consiste em isenção das despesas processuais pela utilização de serviços judiciários (art. 790, § 3º, da CLT). 3. Portanto, decisão que indefere pedido de gratuidade judiciária não ofende diretamente o art. 5º, LXXIV, da Constituição, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 204-73.2021.5.14.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIBRADORISTA. NATUREZA OCUPACIONAL (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). 2. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA AS TAREFAS...

... 950 DO CÓDIGO CIVIL). 3. HONORÁRIOS PERICIAIS ... INCUMBÊNCIA. RECLAMADA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA (ART. 790-B DA CLT). 4. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICADO (10%). RAZOABILIDADE (ART. 791-A, § 2º, I E IV, DA CLT) ... As ...