art 884 da clt

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELO CREDOR. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO. A impugnação aos cálculos de liquidação é uma medida impugnativa facultada pela legislação ao reclamante, a ser apresentada no prazo de 05 dias, a partir da ciência da garantia do juízo, conforme exegese do art. 884

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 884 DA CLT. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL APÓS CIÊNCIA DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO. Segundo dispõe o art. 884 da CLT, o início da fluência do prazo para o executado opor Embargos à Execução ocorre a partir da data em que houve a garantia do juízo (depósito judicial) ou a ciência da penhora realizada. Assim, sã

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT. TEMPESTIVIDADE. I - A teor do art. 884 da CLT, após garantida a execução terá o exequente 5 (cinco) dias para apresentar impugnação. II - Não concedido prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, o...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRATAMENTO PROCESSUAL DISCRIMINATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. É certo que o art. 125, I, do CPC estabelece o princípio da isonomia processual. Com base nesse preceito, deve ser dispensado aos litigantes paridade de tratamento com relação à direitos e faculdades processuais. Na espécie o juízo de primeiro grau abriu prazo somente...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. Nos termos do art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar seus embargos. No caso concreto, o prazo para a oposição dos embargos à execução teve início a partir da garantia voluntária do juízo, fato ocorrido no dia 03/11/2017, como demonstra a apólice de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL APÓS CIÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A pretensão do autor se encontra soterrada pela preclusão temporal, uma vez que não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação anteriormente, no quinquídio legal estabelecido no art. 884, da CLT, após ciência da garantia integral da execução. E

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO. Reza o art. 884 da CLT que a admissão dos Embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Na hipótese, comprovando a agravante sua condição de entidade filantrópica, está isenta da garantia da execução, nos termos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE - Não existe em nosso ordenamento processual trabalhista a necessidade de intimação de aceitação do bem penhorado se o mesmo foi ofertado na forma do art. 882 da CLT. Agravo improvido.

RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO 1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a...

AGRAVO DE PETICÁO. EMBARGOS À EXECUÇAO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE.Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do art. 884 da CLT, que fixa o prazo de 5 dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. No caso, inequívoca a ciência da penhora em 24.11.2016, mas, no entanto, o executado somente apresentou seus embargos à execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GREVE. SUPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. REINÍCIO DA CONTAGEM. INOBSERVÂNCIA DE PORTARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia à interpretação de Portaria do Tribunal Regional que disciplinou a retomada da contagem dos prazos processuais, os quais foram suspensos em virtude de greve deflagrada

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELO CREDOR. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO. A impugnação aos cálculos de liquidação é uma medida impugnativa facultada pela legislação ao reclamante, a ser apresentada no prazo de 05 dias, a partir da ciência da garantia do juízo, conforme exegese do art. 884

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista encontra regimento na Norma Consolidada e, pela intelecção do art. 880, necessária se faz a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ainda o caput do art. 884 da CLT a oposição de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. QUESTÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 884, § 5, DA CLT QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa do art. 538 do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 884 DA CLT. Conforme reza o art. 884 da CLT, o prazo para a exequente é de 5 (cinco) dias para manifestação. Mesmo sem que tenha sido ofertada garantia, o credor manifestou-se na primeira oportunidade que lhe foi dada, nos autos, motivo pelo qual devem ser conhecidas as razões de Impugnação. Agravo

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. - Tendo sido os embargos à execução opostos dentro do prazo previsto no art. 884 da CLT não há falar em preclusão. Não obstante o disposto no parágrafo 2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e, sendo a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos uma decisão interlocutória, ao demandado cabe rediscutir a matéria...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA COM PRAZO DE VALIDADE. TERMO FINAL DE VIGÊNCIA CURTO E INCAPAZ DE ALCANÇAR O ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não obstante pacífica a jurisprudênicia acerca da validade da carta de fiança bancária para garantia da execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59, da SDI-2, do C. TST, deve ela ser expedida...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a contagem do prazo de 5 dias para oposição de embargos à execução inicia-se a partir da ciência da penhora, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Hipótese em que o executado teve ciência inequívoca da penhora no momento em que os bens penhorados foram depositados em nome do fiel...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO. ARTIGO. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE. Impõe-se a declaração de intempestividade dos Embargos à Execução opostos, após cinco dias, contados da ciência da penhora, segundo inteligência do art. 884 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. A jurisprudência trabalhista remansosa é no sentido de que, para manejo do agravo de petição, a execução deve estar integralmente garantida, por força do disposto no art. 884 da CLT. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido.