art 977 do cc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA/MG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. DISPENSAÇÃO PELO PRINCÍPIO ATIVO....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES - PROIBIÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coação (art. 147, II, do CC/1916), sujeitando-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 178, §9ª, V, "a" do CC/16, vigente à época dos...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA LIMITADA A ANALISAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DA RECUPERANDA - PRECEDENTES DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui firme o...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. ESTATUTO SOCIAL. SOCIEDADE CONTROLADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez que os estatutos sociais das rés demonstram a ingerência/controle que a recorrente (ELETROBRÁS) exerce sobre a CHESF, resta configurado grupo econômico, cabendo a responsabilização solidária entre as...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não prospera pretensão recursal de indenização por danos morais quando não restar cabalmente demonstrada, nos autos, a alegada violação aos direitos da personalidade da parte autora. Pretensão recursal indeferida, na espécie.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST . Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. ADICIONAL A SER OBSERVADO. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum , mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Sua interpretação deve ser restrita, assim como a de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados tais requisitos, resta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PETROBRAS - PETROLEIRO - REGIME DE JORNADA DE 14X21 - IMPOSIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Recurso ordinário patronal provido, no ponto.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. 2. DANO MORAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REPARAÇÃO POR DESPESAS FEITAS COM ADVOGADO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTS. 384, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1) O...