art 977 do cc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123-33.2021.5.19.0058)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da...
... Passando à análise da prova oral produzida, observa-se que a primeira testemunha ... apresentada pelo reclamante (fls. 977), de forma convincente afirmou: ... que já trabalhou junto com o reclamante; que trabalharam juntos de 06/2018 até 09/2019; ... - Decisões Monocráticas nº 747864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013
- Decisão da Presidência nº 747864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013
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Acórdão nº 1.0000.22.004696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. Para a configuração do...
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Acórdão nº 1.0000.22.004696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. Para a configuração do...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000379-14.2011.5.07.0008), 2020-05-12
... Como se sabe, o recurso adesivo deve ser protocolado no prazo da contrarrazão, nos termos dos artigos. 977, §2°, I, do CPC e 900 da CLT. Também não houve fundamentação acerca da base legal para ordem de reintegração ao emprego da reclamante, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 76200-79.2010.5.17.0008) 13-12-2018
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST). 2. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST). Não...
... E o das fls. 977-8 (RR-176800-79.2007.5.04.0201, Primeira Turma) sobre "encarregado de setor, subordinado ao gerente geral da loja, à gerente administrativa e ao ... - O estatuto jurídico dos gametas
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.008256-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-11-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2532-72.2017.5.10.0801)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. Recursos de natureza extraordinária, tais como o recurso de revista, não se prestam a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos,...
... objetivo, nos precisos termos da Súmula 126 deste Tribunal Superior do Trabalho ... Os arestos de fls. 971/973 e 977/982 são inservíveis para o cotejo de teses, tendo em ... vista que oriundos de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da ... - Decisão Monocrática nº 75133 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2018
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Súmulas do Superior Tribunal da Justiça (STJ) afetas à área trabalhista
... CC 10/977 DJe 5.10.09) ... 367. Emenda Constitucional n. 45/2004. Competência. Processos já sentenciados. Não alcance ... A competência estabelecida pela ...
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Sentença nº 1001651-97.2018.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... 975/977). Dizem respeito às cobranças relativas à categoria e à contribuição sindical relacionada. Em réplica, o autor não se manifesta objetivamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTROLE POSTERIOR DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. A Lei nº 14.112/20 prevê a regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação...
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Acórdão nº 1.0000.21.256284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CONTROLE POSTERIOR DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.1. A Lei nº 14.112/20 prevê a regular tramitação das execuções fiscais no curso da recuperação...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.988957-0/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2022
... Tribunal da Cidadania e na Resolução OE/TJMG nº 977/2021, tenho defendido que o julgamento deste recurso se inclui dentre as hipóteses de competência afetas à 4ª e 8ª Câmaras Cíveis ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.988957-0/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2022
... Tribunal da Cidadania e na Resolução OE/TJMG nº 977/2021, tenho defendido que o julgamento deste recurso se inclui dentre as hipóteses de competência afetas à 4ª e 8ª Câmaras Cíveis ...
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Acórdão nº 1.0000.17.091916-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTE STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que "empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e...
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Acórdão nº 1.0000.17.091916-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTE STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que "empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e...
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Acórdãos nº 1023505-54.2016.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
Plano de saúde coletivo empresarial. Falecimento do titular do plano. Dependente, ora autora, que pleiteia sua manutenção na condição de beneficiária, bem como indenização por danos materiais e morais. Deserção não configurada. Ilegitimidade passiva do ex-empregador. Pretensão que só pode ser viabilizada pela operadora do plano coletivo. Enunciado nº 32 desta C. Câmara. Precedente do C. STJ....
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Acórdãos nº 0002729-88.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
Ação ordinária. GAM (LCE nº 977/2005). Servidores inativos dos quadros do Magistério estadual. Extensão da "Gratificação por Atividade de Magistério" aos seus proventos, nos termos do art. 40, § 8º da CF. Sentença de improcedência reformada em segundo grau. Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual. Retificação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil....
... GAM (LCE nº 977/2005). Servidores inativos dos quadros do Magistério estadual. Extensão da “Gratificação por Atividade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ASSINATURA ELETRÔNICA - PROCURAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO O Recurso Ordinário da Reclamante, às fls. 851/871, foi assinado digitalmente por Antonio Dilson Picolo Filho, para o qual há substabelecimento às fls. 850 por parte do procurador Edivaldo B. Silva da Rocha (com procuração às fls. 28). Não há falar em ausência de
... Nada a reparar ... (fls. 977/978 - grifos acrescidos) ... Em Recurso de Revista, o Reclamado alega que " todos os valores pagos sob o ... -
O princípio da precaução no tratamento de dados pessoais como pro cesso dinâmico e panóptico
... ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/ JAI do Conselho”. 84. E, obviamente, também da prevenção. 85. FREITAS, Juarez. Sustentabilidade : Direito ao Futuro. Belo Horizonte: Fórum, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139633-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - BEM LITIGIOSO - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE - ARTIGO 678, CAPUT, DO CPC/15. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação...
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Sentença nº 0002400-08.2009.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... 975/977). A meu sentir, a tutela concedida deve ser confirmada e convolada em definitiva. Explico. Antes do mais, diga-se que, em virtude da aposentadoria ...