artigo 1147 codigo civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdãos nº 0046662-66.2016.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 1, 17 de Noviembre de 2016
... Empresarial Aplicação do artigo 6º da Resolução 623/2013 Agravo ... 12.529/2011 e ao artigo 1.147 do Código Civil. Dispõe o artigo 103 do ...
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Acórdão Nº 0006587-81.2015.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-09-2022
... pelo apelado, conforme determina o artigo 341 do ... Código de Processo Civil, restando ...
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Acórdão Nº 0004959-61.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 ... Cinge-se a ... 1.147 do Código Civil ... Registra-se a fundamentação do ...
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Acórdãos nº 2246670-88.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Enero de 2018
... Artigo 1.031, caput do Código Civil ...
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Acórdãos nº 4001140-07.2013.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Observa-se no presente caso o artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio ... as disposições do artigo 1.147 do Código Civil ” (fl. 438). Por tais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038539-35.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038539-35.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MONICA VIEIRA TAVARES CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... Ed., p. 1147 ...
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Acórdãos nº 0043406-70.2011.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Marcondes França Ramos DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO ... artigo 17 do Código de Processo Civil, ... legal contido no artigo 1147 do Código Civil, condenada, então, a ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... na forma estabelecida neste artigo ... § 6o As dotações orçamentárias ... CÓDIGO AÇÃO 0095 ...
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Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos de relações de cons, cíveis, comerciais e acidente trabalho
... De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será ... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RÉPLICA O prazo de 15 dias úteis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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Decisão monocrática Nº 1407053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... vigente à época, conforme termos do artigo 23 do Decreto n° 89.312/84. O benefício foi ... INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013122-43.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013122-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido (autor): JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082721-69.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0082721-69.2021.8.19.0001 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS S/A e GENILDA PEREIRA ANILE MENDES. Recorridos os mesmos. Origem: 3° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e DAR...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0135934-87.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0135934-87.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: ANNA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO Origem: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ANNA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO ajuizou ação de...
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Acórdãos nº 2232530-49.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Enero de 2018
... noticiado o registro previsto no artigo 211 da Lei 9.279/1996), propondo a ... o artigo 1.147, “caput” do Código Civil vigente e a leitura do ...
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Decisão monocrática Nº 723887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... ) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...
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Acordao N° 1622753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido condenatório. Erro de procedimento. Requisição de informações à órgão público não respondida. Ausência de impugnação oportuna e de prejuízo processual. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Não constatação. Sentença de dissolução societária ilíquida. Apuração de haveres em sede de liquidação de sentença. Adequação. Julgamento
... 5. Nos termos do artigo 170, da Constituição Federal, a ordem ... , Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que ... 4. A regra ... prevista no art. 603 do Código de Processo Civil enuncia que após decretada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0249780-19.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0249780-19.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: PATRICIA SANTA MARIA CHARPENTIER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Decisão monocrática Nº 1330721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... GARANTIA DO JUÍZO. REGRA ESPECIAL. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...