artigo 16 da lei 10826 03
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ARTIGO 16
ARTIGO 16 Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: # Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis)
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir ... ARTIGO 16 ... Nas ações penais públicas ... #Redação dada pela Lei nº 14.310 de 08/03/2022 ... ARTIGO 39 ... A União, os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ... I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ção da violência prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as definições ... Art. 16. As medidas protetivas de urgência poderão ser ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - SINARM, ... ARTIGO 16 ... O Certificado de Registro de Arma de ...
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Acórdão nº 2016/0290947-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DA LEI Nº 10.826/03, 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 180, ... artigo 16, parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em ... , de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a ...
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Acórdão nº 2013/0014691-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE SE AMOLDA AO ART. 16, ... do crime previsto no artigo 16, parágrafo ... V, da Lei 10.826/03, independentemente da ...
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Acórdão nº 2015/0033385-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ARTIGO03 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a ser definido na forma do caput deste artigo será utilizado para a cobertura de 35% (trinta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... regulamento a que se refere o § 2o deste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO" 16, ... CAPUT, C.C. O ARTIGO 20,\xC2" AMBOS DA LEI N.º 10.826/03". ... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 136009 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2009/0089974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 16 DA LEI 10.826/03 ... previsto no artigo ...
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Acórdão nº 2008/0080712-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N° 10.826⁄03. RECURSO PROVIDO ... 1. O ... numeração raspada se adequa ao crime do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2007/0051334-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a ação penal quanto à imputação do artigo 16 da Lei 10.826/03 e anular a sentença quanto ...
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Acórdão nº 2014/0255282-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, E ARTIGOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ...
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA
... o paciente foi condenado, como incurso no artigo 16, caput da Lei nº 10.826⁄03, por ter em sua ...
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Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS ...
- Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0102967-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03 ...
- Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA