mandado segurança embargos

67712 resultados para mandado segurança embargos

  • Classificação vLex
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

    ...ARTIGO 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de ...

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial

    ... atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação ...II- agravo de instrumento;. III- embargos infringentes;. IV- embargos de declaração;. V- ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ...II - julgar:. a) os embargos opostos às suas decisões;. b) os pedidos de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ... redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que ...

  • Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ART. 85, § 5o. DA LC 64/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO...

  • Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Junho de 2013

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.382 - SP (2012⁄0053128-0). ... - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO ...

  • Acórdão nº 2009/0028356-6 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os ...

  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 6046 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE DESTA TERCEIRA SEÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos...

    . AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.046 ...

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS

    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.437 - DF (2010⁄0112815-7). ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. ...

  • Acórdão nº 2008/0245385-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 e pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se

  • Acórdão nº 2011/0303848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos além do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ. 2. Embargos de Declaração de ELIANA RODRIGUES CAVALHEIRO não conhecidos.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos,...

  • Acórdão nº 2009/0247119-8 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 105, II, 'B', DA CF). INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISUM MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO. I - Firme é o entendimento doutrinário e desta Corte Superior quanto ao não cabimento do recurso ordinário em...

  • Acórdão nº 2016/0023729-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. 2. Jurisprudência firme

  • Acórdão nº 2016/0050537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DA MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte reajustaram a compreensão para não admitir o cabimento de

  • Acórdão nº RMS 36372 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.372 - SP (2011⁄0260406-1). ...ÇÃO FISCAL – CAUSA DE ALÇADA – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ...

  • Acórdão nº 2014/0174882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE A SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. 1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão que considerou intempestivo os embargos de declaração ao fundamento de que o prazo...

  • Acórdão nº 2012/0196301-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,

  • Acórdão nº 2005/0209624-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à...

  • Acórdão nº 2008/0147504-1 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO INIDÔNEO. ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, à exceção de notória ilegalidade do ato ou evidente abuso de poder. 2. É manifestamente ilegal

  • Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.487 - GO (2007⁄0149539-4). ...EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 18075 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. - Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção. Embargos de declaração...

    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.075 - DF (2012⁄0012618-8). ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE RECURSOS EM TRÂMITE NO STJ. 1. Os temas constitucionais que a União reputa não abordados (violação dos princípios da isonomia e da legalidade da...

    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.774 - DF (2011⁄0264939-0). ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ...

  • Acórdão nº EDcl no RMS 29970 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.970 - PA (2009⁄0134964-5) ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Agosto de 2013

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA,...

    . EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.592 - DF (2009⁄0166908-0) ...EMENTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...