artigo 22 codigo penal
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ARTIGO 22
ARTIGO 22 Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. # Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 Exclusão de ilicitude # Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do planejamento familiar. ARTIGO 1. O planejamento familiar é direito de todo ...-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. ARTIGO 20. As instituições a que se ...ARTIGO 22. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada militar, para efeito da aplicação dêste Código, ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...ARTIGO 1. São considerados hediondos os seguintes ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:. #Redação dada ...16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...ARTIGO 22. Julgado procedente o pedido, o Presidente do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ...ARTIGO 22. O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei cria mecanismos para coibir e ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ...ão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ...16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;. III – o crime de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...ARTIGO 22. As penas restritivas de direitos da pessoa ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Sistema Nacional de ...22;. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. XI - ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...Parágrafo único. (VETADO). ARTIGO 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
CAPÍTULO. Do sistema nacional de armas. ARTIGO 1. O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...ARTIGO 1. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a ...1990. ARTIGO 22...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. ARTIGO 8. ...ARTIGO 22. Do sorteio a que se referem os arts. 20 e 21 ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Considera-se instituição financeira, para ...ARTIGO 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, ...ARTIGO 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ...ARTIGO 22. Compete ao Conselho Diretor:. I - submeter ao ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, ...CAPÍTULO II Da Entrada. ARTIGO 22. A entrada no território nacional far-se-á ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ARTIGO 1. Os mercados financeiro e de capitais serão ...ARTIGO 22. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ...ARTIGO 22. Quando permitida na licitação a participação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. O parcelamento do solo para fins urbanos será ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ARTIGO 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 22. Compete ao Tribunal Superior:. I- Processar e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral ...ARTIGO 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou conjuntos de ... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...ARTIGO 22. Será eleito, na forma prevista pela ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...