artigo 269 iii

DIREITO DE VIZINHANÇA. Propositura de ação de nunciação de obra nova. Celebração de acordo entre as partes. Homologação do acordo por sentença, para por fim ao processo, nos termos doa artigo 269, inciso III, do CPC/73. Alegação de descumprimento de obrigação assumida no acordo. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação. Sentença que recebeu a impugnação como exceção de pré-executividade

Ementa: Recurso Inominadoº: 0032379-39.2012.8.19.0205 Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto Recorrido: Carmen Lúcia Feliciano Barbosa Voto Trata-se de Ação Proposta Pelo Rito Da Lei 9.099/95 Em que a Parte Autora Narra que Reside Em Imóvel Do Bairro de Campo Grande, Possuindo Registro de Matrícula Junto À Ré. Relata que a Cobrança Do Serviço de Esgotamento Sanitário Se Mostra Descabida,

Recurso. Falta de interesse jurídico para sua interposição. Sentença que apreciou o mérito diante da falta de manifestação das partes quanto à eventual acordo. Ausência deste que não autoriza extinção sob fundamento do artigo 269, III do CPC. Recurso não conhecido  (TJSP;  Apelação 0022633-10.2011.8.26.0005; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;...

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Petição noticiando que as partes se compuseram amigavelmente. Acordo homologado. Extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0014094-96.2010.8.26.0132; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2014

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Petição noticiando que as partes se compuseram amigavelmente. Acordo homologado. Extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 1003239-34.2014.8.26.0477; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Petição noticiando que as partes se compuseram amigavelmente. Acordo homologado. Extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0181607-20.2012.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/201

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS AUTORES E DO ESTADO. RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO AO TRIBUNAL PARA REAVALIAÇÃO DA PARCELA INDENIZATÓRIA REFERENTE À COBERTURA VEGETAL. ACÓRDÃO QUE REAVALIOU TODA A INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE OS CONSECTÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 467 e 51

PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil, a homologação da transação conduz à extinção do processo com resolução de mérito.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AGNALDO PEREIRA BEZERRA E OUTRO PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REPACTUAÇÃO - ADESÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AGNALDO PEREIRA BEZERRA E OUTRO PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REPACTUAÇÃO - ADESÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Transação homologada por sentença, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, transitada em julgado Acordo descumprido Determinação para que o Autor inicie a fase de execução do título judicial inadimplido, indeferindo pedido para retorno do andamento da demanda na fase de conhecimento Correção Impossibilidade de...

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA A RESPEITO DO MESMO MÉRITO. NULIDADE. A Corte de origem não discutiu a validade e eficácia de título originado de avença, nem de sentença que decide o mérito, mas sim da existência conjunta de ambas as soluções judiciais atacando o mesmo mérito, no mesmo processo. Assim, não há falar em violação do artigo 844, §§ 1º,

- Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Plano de assistência médico-hospitalar. Cobertura de terapia antiangiogênica de 'Lucentis' OCT. Admissibilidade. Exclusão contratual não tem validade e eficácia. Ré deve proporcionar o necessário para que o paciente vá em busca da cura. Rol da ANS tem caráter exemplificativo e não 'numerus clausus'. Segurado não pode ficar à mercê...

- Obrigação de fazer. Gastroplastia. Segurada com 1,64 metros de altura, 110 quilos de peso e IMC de 40,83kg/m². Indicações médicas recomendam o procedimento. Não cabe à apelante apontar o que seria ou não adequado para a enferma. O médico responsável pelo tratamento é quem indica o adequado em prol do paciente. Obrigação da apelante em proporcionar a cobertura correspondente se mostra adequada,...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Acordo entabulado entre as partes com pedido de desistência da apelação. Homologação e extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.  (TJSP;  Apelação 1040180-63.2014.8.26.0224; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por dano moral e material. Acordo entabulado entre as partes com pedido de desistência da apelação. Homologação e extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.  (TJSP;  Apelação 0008804-79.2013.8.26.0590; Relator (a): Mario A....

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito c.c. indenização por danos morais, e improcedente a reconvenção. Acordo celebrado pelas partes posteriormente à interposição do apelo. Homologação e extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0011987-

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Prestação de Serviços de Telefonia móvel celular. Alegação de Omissão no Julgado com posterior notícia de composição amigável efetuada nos Autos. Perda superveniente do objeto. Extinção do Processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

- Obrigação de fazer. Plano de assistência médico-hospitalar. Tratamento quimioterápico oral com 'Erlotinibe' 150 mg. Admissibilidade. Médico responsável pelo tratamento do paciente indicou o necessário. Doença que atingiu o autor tem ampla cobertura. Ré deve proporcionar o indispensável para que o enfermo vá em busca da cura. Irrelevância de o tratamento ser no âmbito domiciliar. Aspecto...

PROCESSO CIVIL - TRANSAÇÃO ERGUIDA NOS AUTOS - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a parte apresenta transação extrajudicial nos autos e aquela contrária manifesta plena aceitação, não pode o magistrado encerrar o processo sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 1.028, inciso I, do Código Civil, combinado com o artigo 269, inciso III, da Lei Adjetiva...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME FECHADO DIANTE DA PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 00438398920158140000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA AGRAVANTE:ARRAISE OLIVEIRA ADVOGADOS S.S.FERNANDO AUGUSTI BRAGA OLIVEIRAIONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO:ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS B.T. DE CASTROFERNANDO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADO: R. N. FOMENTO MERCANTILADVOGADO:RAUL DA SILVA MOREIRA NETOMARCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA...