artigo 397 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 397 O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; # Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; # Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 III - as

• Código de Processo Civil

ARTIGO 397 É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer documento juntado aos autos com a apelação, nos termos do artigo 397 do CPC, quando a prova nele contida seja insuficiente per si para alterar a sorte do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer documento juntado aos autos com a apelação, nos termos do artigo 397 do CPC, quando a prova nele contida seja insuficiente per si para alterar a sorte do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA. PRETENSÃO. ARTIGO 397 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO DE RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. REEXAME. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não é cabível a pretensão de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ARTIGO 397 DO CPC. 1.- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2.-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Ausência de interesse recursal (necessidade x utilidade do provimento judicial) à falta de sucumbência, porquanto a v. decisão regional manteve o decisum que julgou inepto o item 2 da petição inicial quanto ao pagamento de salários a partir de 17/03

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. PRECLUSÃO. A pretensão do réu, de ver declarada a nulidade do processo, em razão de não ter sido obervada a prevenção prevista no artigo 253, II, do CPC, esbarra no artigo 795 da CLT, como bem decidiu a Corte -a quo-. Com efeito, de acordo com este preceito,...

TRANSAÇÃO ACORDO CELEBRADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E JUNTADO AOS AUTOS SOMENTE ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE REVISTA PRECLUSÃO ARTIGO 397 DO CPC INAPLICABILIDADE. O art. 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, não assegura à parte o direito de juntar documentos depois do julgamento de seu recurso, quando já os possuía em data bem...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385/STJ. ART. 302 DO CPC. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA...

I - RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇA DE REAJUSTES NO ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Recurso de revista não conhecido, por não preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade. II - RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 397 DO CPC. Recurso de revista que não foi conhecido quanto aos temas epigrafados, por não caracterizada violação de texto legal.

DOCUMENTO NOVO APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA PROVA ART. 397 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao dispor que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os fatos constitutivos...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO INDEFERIMENTO CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE RESSEGURO - REQUISITOS PRESENTES. 1. A exibição de documentos é meio de prova e tem como escopo obrigar o outro que se encontra de posse dos documentos requeridos a apresentá-los em juízo. 2. A determinação de exibição decorre da necessidade de instruir demanda judicial com elementos suficientes a formar a convicção do juiz, fato

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 397 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A inversão do ônus da prova não se confunde com a exibição de documentos, uma vez que são institutos autônomos e com objetivos diferentes.2. A exibição de documentos ou coisa trata-se de um procedimento que é regulamentado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 397 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A inversão do ônus da prova não se confunde com a exibição de documentos, uma vez que são institutos autônomos e com objetivos diferentes.2. A exibição de documentos ou coisa trata-se de um procedimento que é regulamentado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÕES DE PONTO - DOCUMENTO DE INTERESSE COMUM - RECURSO PROVIDO. 1. Cumprido o disposto no artigo 397 do CPC, é direito do autor solicitar ao réu documento que esteja em seu poder, especialmente quando se mostrarem imprescindíveis para o deslinde da questão. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÕES DE PONTO - DOCUMENTO DE INTERESSE COMUM - RECURSO PROVIDO. 1. Cumprido o disposto no artigo 397 do CPC, é direito do autor solicitar ao réu documento que esteja em seu poder, especialmente quando se mostrarem imprescindíveis para o deslinde da questão. Recurso provido.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DETERMINAÇÃO EMENDAR INICIAL PARA LIMITAÇÃO DO PEDIDO OU COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO – PEDIDO GENÉRICO – ARTIGO 397 DO CPC – EXTINÇÃO DA EXORDIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a parte autora não prestou as informações solicitadas pelo Juízo da causa (e nem emendou a...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AÇÃO DE MEDIDA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE – EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PEDIDO GENÉRICO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 397, DO CPC – NÃO ATENDIDA – FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO