artigo 429 clt
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ARTIGO 429
ARTIGO 429 Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. # Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000 a. revogada; # Redação
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, ...429 da CLT. ARTIGO 29. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...§ 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua comercialização fora do ...429 da CLT. Art. 72. Para fins do disposto no art. 71, serão observadas as ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
...Art. 1º.Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por suas atividades teóricas e práticas, metodicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-39.2008.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões postas ao seu exame, de modo a concluir...
..., no qual a autora foi autuada pelo descumprimento do disposto no artigo 429, caput, da CLT, consignando que o auditor fiscal do trabalho procedeu ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...429, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO CERTO, PORÉM GENÉRICO. NÃO CARACTERIZADO. O pedido formulado pela parte em sua exordial é certo, qual seja (afastar a exigência da Delegacia Regional do Trabalho de contratação de menores aprendizes segundo o total de empregados dos seus estabelecimentos, uma vez que está expresso, determinado e guarda correspondência com a causa...
... DESNECESSIDADE. PARTE FINAL DO ARTIGO 429 DA CLT. A atividade desempenhada pelos empregados das sociedades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20221-16.2020.5.04.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS E COBRADORES - BASE DE CÁLCULO . A função de motorista demanda formação profissional, conforme previsto no artigo 429 da CLT, estando incluída na CBA (Classificação Brasileira de...
... de motorista demanda formação profissional, conforme previsto no artigo 429 da . CLT, estando incluída na CBA (Classificação Brasileira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-16.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENVIO DE CÓPIA DO DOCUMENTO AO AUTUADO. (violação aos artigos 5º, LV e 37, caput, da CF/88, 629, da CLT e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do auto de infração pela inobservância do prazo de envio de cópia do documento ao autuado, se daquele procedimento não adveio qualquer...
...ízo à parte, mormente quando o prazo da defesa, nos termos do artigo 629, § 3º, inicia-se apenas com o recebimento da notificação. Recurso ... (violação aos artigos 9º e 10, § 1º, do Decreto Federal 5.598/05, 429, da Lei nº 10.097/00, 5º, II, da CF/88 e divergência jurisprudencial). ... -
Acórdão Nº 0020890-15.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-02-2021
CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. A empresa reclamada presta serviço de vigilância e segurança, previstos no artigo 10 da Lei nº 7.102/83, estando obrigada a contratar menores aprendizes, por força do disposto no artigo 429 da CLT. A base de cálculo para a cota de aprendizes deve observar o número de empregados em contratos " não armados " e a idade...
... reclamada presta serviço de vigilância e segurança, previstos no artigo 10 da Lei nº 7.102/83, estando obrigada a contratar menores aprendizes, or força do disposto no artigo 429 da CLT. A base de cálculo para a cota de aprendizes deve observar o ... -
Acórdão Nº 0020035-45.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. Impositiva a manutenção da sentença, uma vez evidenciado o descumprimento do artigo 429 da CLT, quanto à contratação de aprendizes no percentual mínimo de 5% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
... manutenção da sentença, uma vez evidenciado o descumprimento do artigo 429 da CLT, quanto à contratação de aprendizes no percentual mínimo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11305-04.2018.5.15.0132)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS - BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendênci
... motorista demanda formação profissional, conforme previsto no artigo 429 da CLT, estando . incluída na CBA (Classificação Brasileira ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 749-21.2015.5.02.0063)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 429 DA CLT. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em...
...CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA . PELO ARTIGO 429 DA CLT. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0020508-04.2018.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-12-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JOVEM APRENDIZ. É nula a previsão normativa que determina que o cálculo da quota de jovens aprendizes seja procedido exclusivamente com relação aos empregados lotados nas atividades administrativas, na medida em que desconsidera totalmente o parâmetro legal para aferição da base de incidência, em afronta ao artigo 429 da CLT.
...âmetro legal para aferição da base de incidência, em afronta ao artigo 429 da CLT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-17.2011.5.23.0056) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. Afastada a irregularidade de representação do recurso de revista, impõe-se o exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível...
...' inclui-se na base de cálculo da cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT. Recurso de revista não conhecido. . CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100764-16.2018.5.01.0032)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as funções que demandam formação profissional, nos...
... profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, como a de motorista, a despeito de estas . exigirem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001673-18.2015.5.06.0161), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO. MOTORISTA E COBRADORES. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO.Conforme disposto no artigo 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes, em percentual de 5 a 15% dos seus trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional....
...INCLUSÃO. Conforme disposto no artigo 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-28.2015.5.06.0003), 24-07-2017
EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE EXIJAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Nos termos do artigo 429 da CLT, as empresas são obrigadas a empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Devem ser consideradas como funções que...
...FUNÇÕES QUE EXIJAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Nos termos do artigo 429 da CLT, as empresas são obrigadas a empregar aprendizes em quantidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-93.2016.5.06.0144), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO DO NÚMERO DE APRENDIZES A INTEGRAR O QUADRO DO ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES. CABIMENTO. "O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no...
...INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES. CABIMENTO. " O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são ... -
Acórdão Nº 0020045-28.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 08-10-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. (01) EXCLUSÃO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. ILEGALIDADE. A cláusula da convenção coletiva celebrada entre os sindicados representativos das categorias econômica e profissional relativas à atividade empresarial de segurança e vigilância e seus trabalhadores que excluem os profissionais da...
... da empresa, devem ser declaradas nulas por violarem frontalmente o artigo" 429 da CLT e os artigos 51 a 53 do Decreto nº 9.579/2018. . (02) SUPRESS\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001189-63.2014.5.06.0411), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). A obrigatoriedade imposta pelo artigo 429, da CLT, volta-se para estabelecimentos de qualquer natureza. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) faz referência às diversas atividades profissionais existentes no mercado nacional, sejam elas...
...artigo 429, da CLT, volta-se para estabelecimentos de qualquer natureza. A ... -
Acórdão Nº 0021697-80.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-10-2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE VIGILANTE. COTA DE APRENDIZES. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE . A cláusula 50ª e os parágrafos 2º e 3º da cláusula 77ª da convenção coletiva de trabalho 2019/2020 celebrada entre os sindicatos demandados devem ser declaradas nulas por violarem frontalmente o artigo 429 da CLT e os artigos 51 a 53 do Decreto nº 9.579/2018. É julgada...
... demandados devem ser declaradas nulas por violarem frontalmente o artigo 429 da CLT e os artigos 51 a 53 do Decreto nº 9.579/2018. É julgada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80-18.2019.5.11.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO ART. 429 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Segundo se verifica do acórdão regional, a ré descumpria a legislação...
... CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO ART. 429 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. . . . Segundo se verifica ... contratar a quantidade mínima de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT. Não obstante, o . Tribunal Regional ratificou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-52.2015.5.06.0413), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). A obrigatoriedade imposta pelo artigo 429, da CLT, volta-se para estabelecimentos de qualquer natureza, não podendo se furtar da referida norma a empresa ré. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) faz referência às diversas atividades profissionais...
...artigo 429, da CLT, volta-se para estabelecimentos de qualquer natureza, não ... -
Acórdão Nº 0020043-33.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES PREVISTA NO ART. 429 DA CLT. PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. Hipótese em que embora não se desconheça a crise financeira sofrida pelas empresas em decorrência da pandemia da COVID-19, não houve edição de qualquer texto normativo que tenha flexibilizado a regra prevista no artigo 429 da CLT, a...
...429 DA CLT. PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO ... texto normativo que tenha flexibilizado a regra prevista no artigo 429 da CLT, a respeito dos contratos de aprendizagem, razão pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001257-80.2018.5.06.0020), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO. GARI E SERVENTE DE OBRAS. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO. Conforme disposto no artigo 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes, em percentual de 5 a 15% dos seus trabalhadores cujas funções demandem formação profissional....
...INCLUSÃO. Conforme disposto no artigo 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a ...