artigo 436 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 436 A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 436 O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca da violação ao artigo 436 do CPC, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 436 DO CPC. Dispõe o artigo 436 do CPC que -o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos-. In casu, o Regional, considerando que o laudo pericial, ao contrário do que fora decidido na sentença, não autorizava a conclusão de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 436 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Pode o julgador desconsiderar o laudo pericial e decidir com respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, para reputar comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a doença ocupacional adquirida pelo...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso da reclamada, não provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recursos ordinários não providos, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - ARTIGO 436 DO CPC. O juiz pode avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, não ficando adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436 do CPC. Porém, inexistindo provas que elidam o valor probante da prova técnica, ela há de prevalecer.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elemento apto a elidir a sua eficácia. Recurso da reclamada parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso do autor não provido, no aspecto.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso empresarial não provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido, no aspecto.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elemento apto a elidir a sua eficácia.

RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FUNDO OCUPACIONAL DAS AFECÇÕES QUE A ACOMETERAM. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A PRETENSÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE, POR INCOMPLETO, NÃO AÇAMBARCA A DINÂMICA DA ATIVIDADE LABORAL DA RECLAMANTE. NEXO CAUSAL QUE RESTA COMPROVADO, A PAR DE DOENÇAS PREEXISTENTES E CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA DESFAVORÁVEIS À SAÚDE. CONCLUSÕES

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elemento apto a elidir a sua eficácia. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL (por violação dos artigos 131 e 436 do CPC e divergência jurisprudencial). O artigo 436 do CPC contém disposição no sentido de que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos", o que efetivamente ocorreu, ao levar em conta, tanto o teor do laudo pericial, quanto o...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Embora, o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial - por força do princípio do livre convencimento motivado e do artigo 436 do CPC -, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, pelo que, à míngua de contraprova dessa natureza, deve prevalecer a conclusão do respectivo laudo.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. A parte, ao buscar provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, pois conforme disposto no artigo 436, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo "formar a sua convicção com...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido.