artigo 444 da clt

Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...

... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ...
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... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ...
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... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ...
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... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ...
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