artigo 444 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-20.2011.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal,...
... Súmulas nos 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... e XXIX, da Constituição Federal, 114 e 265 do Código Civil, 11 e 444 da CLT, 267, inciso VI, do CPC e 3º, caput, e parágrafo único, 27 e 30 ... -
Acordão nº (RO)00167.2002.002.06.00.0 de 4º Turma, 5 de Agosto de 2003
Recurso ordinário. Enquadramento sindical. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), independentemente da função exercida pelo empregado. Exegese que se faz, também, da diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI do TST. Decisão: Ante o exposto, dou provimento...
... , inclusive em face do preceituado no parágrafo segundo do artigo 789 da CLT, com a redação conferida pela Lei a que anteriormente já nos ... 392/416, 428/432 e 444/449, foram subscritas, do lado patronal, pelo Sindicato das Empresas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-72.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Súmula 444 do TST: -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O...
... - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Súmula 444 do TST: "É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de ... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula 297 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045200-51.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RECLAMADO - ATIVIDADE BANCÁRIA DESCARACTERIZADA (violação aos artigos 3º, 9º e 444, da CLT, contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e divergência jurisprudencial). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados, ou em conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial ou contrariedade à verbete desta Corte,...
... (violação aos artigos 3º, 9º e 444, da CLT, contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e divergência ... HORAS EXTRAS ... - DIVISOR 150 (violação ao artigo 224, da CLT e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho agravado quando a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS...
... CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados ... JORNADA 12x36. PAGAMENTO DE FERIADOS EM DOBRO. SÚMULA Nº 444 DO C. TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1328-45.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 91, item I, 126 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 381 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada,
... nos 307 e 381 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... ção Federal, 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 444, 477, 611, 620 e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 338 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90800-40.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a- e § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e...
... nos 51, item II, 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não restou ... ofensa aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 9º, 444, 457, § 1º, e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-47.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REENQUADRAMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a...
... artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... , 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 2º, 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51, item II, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
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... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ... -
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RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
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RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art. 129 do Código Civil, eis que nos termos da previsão contida no PCCS do Banco, a concessão do benefício pretendido acaba por se tornar uma condição puramente potestativa, privando os trabalhadores do...
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... em sua integralidade, tal como disciplinado no caput e no § 4º do artigo 71 da CLT, sob pena de o empregador ser obrigado ao pagamento de todo o ... 7º, XXVI, da CF, e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO DE PDI ...