artigo 448 da clt
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Acordão nº 20090648620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2009
SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão trabalhista, na forma do disposto no artigo 448 da CLT, tem lugar quando a sucedida transfere à sucessora parte ou totalidade do seu comércio, prosseguindo esta com a exploração do mesmo objetivo econômico. No caso, houve transferência parcial do patrimônio, e os contratos de trabalho dos empregados foram assumidos pela reclamada. Recurso a que se nega provimento.
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Acordão nº 0137400-61.2008.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lide que envolve matérias e parcelas trabalhistas típicas, devidas por força do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a 1ª reclamada, a competência desta Justiça Especializada é inequívoca, nos termos do inciso I do art. 114 da CF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O fato de a terceira...
... obrigações trabalhistas tem como fundamento legal os artigos 10 e 448 da CLT, e incide nas hipóteses em que há alteração na estrutura ... Reza o § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/05, invocado: ... “É permitido pleitear, perante o ... -
Acordão nº (RO)08500.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 6 de Diciembre de 2002
A prova documental acostada aos autos demonstra que mesmo após a morte do genitor do recorrido o reclamante continuou a prestar serviços na empresa, localizada em um boxe situado em um mercado público e explorado pelo recorrido. Configurada, assim, a sucessão trabalhista, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 448 da CLT. Recurso provido.
... , a sucessão trabalhista, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 448 da CLT. Recurso provido ... Vistos etc ... Recorre ordinariamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-47.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... caracterizada a sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo irrelevante que não tenha havido continuidade da ... ão trabalhista." Por sua vez, registra-se que eventual afronta ao artigo ... 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal só ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21195-85.2014.5.04.0334)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA IN 40/2016 . BASE DE CÁLCULO DO ADIONAL DE INSALUBRIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos
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Acordão nº 20080618817 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2008
Sucessão Trabalhista - Ônus da Prova - Qualquer alteração jurídica na propriedade ou titularidade da empresa não pode trazer prejuízos ao trabalhador, conforme dispõe o artigo 448 da CLT, uma vez que o crédito trabalhista está vinculado ao patrimônio da empresa. A ré alegou outra forma de "relacionamento comercial" com a 1ª reclamada (massa falida), ou seja, ao alegar fato modificativo do direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... LIBERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ... - ARTIGO 475-O DO CPC - DEFERIMENTO DE OFÍCIO ... - IMPOSSIBILIDADE (violação ... - UNICIDADE CONTRATUAL (violação aos artigos 7º, I, da CF/88, 10 e 448 da CLT, contrariedade à Súmula nº 212 desta Corte, e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A competência da ... Não há falar, assim, na alegada ofensa aos artigos 448 e 461, § 2º, da CLT e tampouco na caracterização de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A competência da ... Não há falar, assim, na alegada ofensa aos artigos 448 e 461, § 2º, da CLT e tampouco na caracterização de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A competência da ... Não há falar, assim, na alegada ofensa aos artigos 448 e 461, § 2º, da CLT e tampouco na caracterização de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A competência da ... Não há falar, assim, na alegada ofensa aos artigos 448 e 461, § 2º, da CLT e tampouco na caracterização de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-65.2008.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... O entendimento que se extrai dos artigos 10 e 448 da CLT é no sentido de que, mesmo diante da mudança de empregadores, os ... pela FLUMITRENS, em fevereiro de 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-87.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso I, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-48.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, ... 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1448-34.2012.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o exame da admissibilidade do presente recurso fica restrito à aferição da alegada violação do artigo 236, caput e § 3º, da Constituição da República. Não se reconhece, no entanto, ofensa direta e literal a
... SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito ... da interpretação de normas infraconstitucionais - artigos 10 e 448" da CLT -, a norma constitucional em tela dispõe em seu caput que os servi\xC3" ... -
Acordão nº (AP)00217.2003.141.06.00.1 de 3º Turma, 15 de Septiembre de 2004
... de arrendamento em mudança na propriedade da empresa como prevê o artigo 448 da CLT, especificamente em se tratando de uso e posse de maquinários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-47.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL - FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. DESCONTO ... e II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 3º, 10, 64, 224, caput, 448 e 889 da CLT, 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80, 33, § 5º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1617-05.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... da aplicação da Súmula nos 126 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-36.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COBRANÇA. O acórdão regional foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, perfilhada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336, ambas desta Corte, e do artigo 896, §
... Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336, ambas desta Corte, e do artigo 896, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de procedimento que segue o rito sumaríssimo, a pretensão recursal esbarra no óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103700-98.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5°, incisos ... d, 93, inciso IX, 21, inciso XII, 223 da Constituição Federal, 10 e 448 da CLT, 472 e 474 do CPC, tampouco contrariedade à Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-25.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante da constatação
... , decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Conforme regra contida no artigo 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período no qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-36.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da 448 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-23.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... INTENTO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇAÕ DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO ... Ressalvadas as ... 3. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO ... A denominada sucessão de empregadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-98.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC e 10, 58, § , e 448 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 90, item I, do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 37, II, e 198, §§ 4º, 5º e 6º, da CF, 10 e 448 da CLT e 1º, 9º, parágrafo único, e 12 da Lei Federal 11.350/2006. 3 ... 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT é cabível ...