artigo 448 da clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3361-97.2015.5.02.0202) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VERBETE SUMULAR. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta a preceito constitucional ou a verbete sumular, nos...
... exclusivamente na violação de dispositivos infraconstitucionais (artigo 10 e 448 da CLT), assim como na divergência jurisprudencial apresentada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4811-75.2010.5.02.0000 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RR-257300-77.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no...
... ão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de omissão no v. acórdão ... mantido com a sucedida, nos termos do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, ressaindo daí sua legitimidade passiva ad causam. Ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-682001/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
... contexto, mostra-se inviável aferir-se a alegação afronta ao artigo 2°, § 2°, 10 e 448 da CLT, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST ...
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Acordão nº 0034700-53.2009.5.04.0841 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
... 10 e 448" da CLT. Investe também contra a prescrição, responsabilidade, condenaç\xC3" ... , e para garantir às partes a observância do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF, no caso específico, decide contrariamente ao seu convencimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001167-47.2010.5.06.0313), 29-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de sucessão trabalhista entre empresas, para os fins do artigos 10 e 448, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, ainda que a ex-empregadora se encontre em recuperação...
... ) de sucessão trabalhista entre empresas, para os fins do artigos 10 e 448, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-86.2008.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... -se inadequados, posto que a irresignação remete à norma do artigo 114 da Constituição, de cuja violação não cogitaram as recorrentes e ... o Regional lobrigara a partir de explícita remissão aos artigos 10 e 448 da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31240-76.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... -se inadequados, posto que a irresignação remete à norma do artigo 114 da Constituição, de cuja violação não cogitou a recorrente e da ... o Regional lobrigara a partir de explícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-15.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... SUBMETIDA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE - ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005 - CONSTITUCIONALIDADE ... o Regional lobrigara a partir de implícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-18.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -se inadequados, posto que a irresignação remete à norma do artigo 114 da Constituição, de cuja violação não cogitou a recorrente e da ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir dos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-27.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -se inadequados, posto que a irresignação remete à norma do artigo 114 da Constituição, de cuja violação não cogitaram as recorrentes e ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir dos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439-88.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... I, e 357 desta Corte, do que dispõem a alínea "a" e o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 9º, 10, 448, 791 e 818 da CLT e 1.146 do Código Civil, tampouco contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-29.2007.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... -se inadequados, posto que a irresignação remete à norma do artigo 114 da Constituição, de cuja violação não cogitaram as recorrentes e ... o Regional lobrigara a partir de implícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115240-82.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... -se inadequados, posto que a irresignação remete à norma do artigo 114 da Constituição, de cuja violação não cogitou a recorrente e da ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir dos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-78.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -se inadequados, posto que a irresignação remete à norma do artigo 114 da Constituição, de cuja violação não cogitou a recorrente e da ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir dos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6129/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... ocorrência da sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e com suporte na teoria da desconsideração da personalidade artigo 28 da Lei nº 8.078/90 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Nº 0020292-36.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Hipótese em que, havendo sucumbência mínima do reclamante, por aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 86 do CPC, não são devidos honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamado. Recurso ordinário da reclamante provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA QUINTA RECLAMADA. A responsabilidade solidária das reclamadas para os...
... demanda é cabível, com base no disposto no parágrafo 2º do artigo 2° e artigos 10 e 448, todos da CLT. Recurso ordinário da quinta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10365-98.2016.5.03.0146) 01-04-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional declarou a responsabilidade solidária da agravante em virtude do reconhecimento da formação de grupo econômico com a ex-empregadora do exequente, refutando a tese de desconsideraç
... 2º, § 2º, e 448 da CLT. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. PROFORTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, sucessão de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO" 896, § 2º, DA CLT. PROFORTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE. MAT\xC3" ... , tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. PROFORTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. A matéria em debate, sucessão de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO" 896, § 2º, DA CLT. PROFORTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE. MAT\xC3" ... , tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
... RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma provável afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de ... De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade trabalhista atribuída à empresa sucessora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15440/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma provável afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de ... De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, ... a responsabilidade trabalhista atribuída à empresa sucessora ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma provável afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de ... De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, ... a responsabilidade trabalhista atribuída à empresa sucessora ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma provável afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de ... De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, ... a responsabilidade trabalhista atribuída à empresa sucessora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-54.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894, II, DA CLT ... É entendimento pacífico desta c. Subseção que, ... ARTIGOS 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 10 E 448 DA CLT. Do quadro fático delineado pelo r. decisum embargado, tem-se que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-70404551/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de sucessão de empregadores, dando razoável interpretação aos artigos 10 e 448 da CLT. Não restou demonstrada violação direta ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal, de modo que...
... ão de empregadores, dando razoável interpretação aos artigos 10 e 448 da CLT ... Não restou demonstrada violação direta ao artigo 5º, ...