artigo 460 da clt
-
ARTIGO 460
ARTIGO 460 Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... ARTIGO 460 ... Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-49.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 460 da CLT, pelo que, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal ... (violação aos artigos 128 e 460 do CPC). Não viola os artigos 128 e 460, do CPC, a imposição de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-482500-77.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação do...
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... REMUNERAÇÃO (por violação dos artigos 7º, XXXII da CF/88, artigo 460 e 461 da CLT). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-12.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Quanto à invalidade do regime compensatório, a egrégia Corte, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pela existência de sobrelabor com habitualidade. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extraordinárias, em si, nas...
... Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 3 ... Incólume o artigo 460 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 7. DANOS MORAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001277-45.2015.5.06.0192), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade superior à que lhe era imposta, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, esta deve ser assegurada. Assim,
... -se tornar efetiva a condição sinalagmática do contrato, sendo o artigo 460 da CLT um indicativo desse reequilíbrio, que nada mais é do que um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-62.2016.5.06.0191), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ARTIGO 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Com efeito,...
... DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ARTIGO 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001645-49.2014.5.06.0011), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ocorre desvio de função quando o trabalhador, inicialmente contratado para o desempenho de determinada atividade, passa a exercer, ao longo do contrato de trabalho, outra mais qualificada, sem o pagamento da remuneração correspondente, o que implica em alteração ilícita do pactuado. A atribuição de nova função ao empregado gera o direito às...
... gera o direito às diferenças salariais respectivas, com fulcro no artigo 460 da CLT, que dispõe que "o empregado tem direito a perceber salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000094-53.2017.5.06.0391), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ocorre desvio de função quando o trabalhador, inicialmente contratado para o desempenho de determinada atividade, passa a exercer, ao longo do contrato de trabalho, outra mais qualificada, sem o pagamento da remuneração correspondente, o que implica em alteração ilícita do pactuado. A atribuição de nova função ao empregado gera o direito
... gera o direito às diferenças salariais respectivas, com fulcro no artigo 460 da CLT, que dispõe que "o empregado tem direito a perceber salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DE PRODUTIVIDADE NAS HORAS EXTRAS (alegação de violação ao artigo 1090 do CCB/1916). Aplica-se o óbice contido na Súmula nº 297 do TST ... ÃO DE CONFIANÇA (alegação de violação aos artigos 7º, VI, da CF, 460 e 818 da CLT e 333, I, do CPC). Não prospera a alegação de afronta do ...
-
Acórdão Nº 0021549-21.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
DESVIO DE FUNÇÃO Desvio funcional caracterizado pelo exercício na prática, de função distinta do objeto do contrato, com exigência de maior responsabilidade e melhor remuneração. Aplicação do artigo 460 da CLT.
... Aplicação do artigo 460 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. não-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pela agravante - comprovação da percepção da indenização por desgaste do veículo - não apresenta qualquer similitude com as disposições insertas no artigo 460 da CLT, tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 1ª Turma JCGB/mpm AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. não-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1197019/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. não-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pela agravante - comprovação da percepção da indenização por desgaste do veículo - não apresenta qualquer similitude com as disposições insertas no artigo 460 da CLT, tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 1ª Turma JCGB/mpm AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. não-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pela agravante - comprovação da percepção da indenização por desgaste do veículo - não apresenta qualquer similitude com as disposições insertas no artigo 460 da CLT, tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pela agravante - comprovação da percepção da indenização por desgaste do veículo - não apresenta qualquer similitude com as disposições insertas no artigo 460 da CLT, tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-68.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... respaldo no item III da Súmula nº 331 desta Corte, bem como no artigo 94, II, da Lei Geral de Telecomunicações, segundo o qual a ... concluiu que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 460 da CLT. Assim, aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-68.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... respaldo no item III da Súmula nº 331 desta Corte, bem como no artigo 94, II, da Lei Geral de Telecomunicações, segundo o qual a ... concluiu que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 460 da CLT. Assim, aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1197019/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a pretensão deduzida pela agravante - comprovação da percepção da indenização por desgaste do veículo - não apresenta qualquer similitude com as disposições insertas no artigo 460 da CLT, tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117100-68.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A tese recursal está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, passou a decidir que cabe ao empregador comprovar que o empregado não tem direito ao vale-transporte. Precedentes. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS....
... artigo 840, § 1º, da CLT consagra a simplicidade da peça inaugural do processo ... deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no artigo 460 da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, tal preceito não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-21.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.
... decidiu a Corte "a quo", o intervalo intrajornada, preconizado no artigo" 71 da CLT e na Súmula nº 437 desta Corte, não é aplicável aos ferrovi\xC3" ... Ileso o artigo 460 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000164-14.2015.5.06.0012), 12-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ocorre desvio de função quando o trabalhador, inicialmente contratado para o desempenho de determinada atividade, passa a exercer, ao longo do contrato de trabalho, outra mais qualificada, sem o pagamento da remuneração correspondente, o que implica em alteração ilícita do pactuado. A atribuição de nova função ao empregado gera o direito
... gera o direito às diferenças salariais respectivas, com fulcro no artigo 460 da CLT, que dispõe que " o empregado tem direito a perceber salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001499-62.2015.5.06.0014), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ocorre desvio de função quando o trabalhador, inicialmente contratado para o desempenho de determinada atividade, passa a exercer, ao longo do contrato de trabalho, outra mais qualificada, sem o pagamento da remuneração correspondente, o que implica em alteração ilícita do pactuado. A atribuição de nova função ao empregado gera o direito
... gera o direito às diferenças salariais respectivas, com fulcro no artigo 460 da CLT, que dispõe que "o empregado tem direito a perceber salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001386-59.2014.5.06.0171), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Na condução do processo, pode o Magistrado indeferir provas que entenda desnecessárias, a teor do que dispõem os artigos 765, da Consolidação das Leis do Trabalho e 370, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), utilizando o poder-dever que o sistema jurídico oferece ao Juiz. Estando o julgado convencido com as...
... Pelo desvio de função e segundo o contido no artigo 460 da CLT, o salário deve corresponder ao mesmo que se paga para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Não há falar, portanto, em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, visto que, de acordo com a ... em observância ao disposto em norma coletiva de trabalho e ao artigo 460 da CLT. Assim, ante a ausência do devido prequestionamento, nos termos da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001040-31.2018.5.06.0022), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que eram impostos ao Empregado, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser...
... ARTIGO 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no ...