artigo 460 da clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001636-21.2016.5.02.0073) 03-10-2018
... em sua petição inicial "enquadram-se na disposição contida no artigo" 456, parágrafo único, da CLT\" ... Nesse contexto, não se divisa viola\xC3"ção dos arts. 460 e 468 da CLT, uma vez que as atividades exercidas pelo reclamante não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-10.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ANUÊNIO. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - ANUÊNIO. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4568/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO FALTA DO RELATÓRIO. Compulsando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, verifica-se que, apesar de não estar dividido em tópicos, é certo que está textualmente dividido, visto que os dois primeiros parágrafos nitidamente relatam as razões pelas quais foram interpostos os embargos declaratórios, o que atende plenamente o artigo 832 da CLT. Por fim, não obstante o
... interpostos os embargos declaratórios, o que atende plenamente o artigo 832 da CLT. Por fim, não obstante o equívoco de o Regional não ter ... Não se vislumbra violação ao artigo 460 do CPC, visto que o Regional salientou que houve pedido, ainda que de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4568/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO - FALTA DO RELATÓRIO. Compulsando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, verifica-se que, apesar de não estar dividido em tópicos, é certo que está textualmente dividido, visto que os dois primeiros parágrafos nitidamente relatam as razões pelas quais foram interpostos os embargos declaratórios, o que atende plenamente o artigo 832 da CLT. Por fim, não obstante
... interpostos os embargos declaratórios, o que atende plenamente o artigo 832 da CLT. Por fim, não obstante o equívoco de o Regional não ter ... Não se vislumbra violação ao artigo 460 do CPC, visto que o Regional salientou que houve pedido, ainda que de ... -
Acordão nº (RO)0000926-11.2010.5.06.0172 de 2º Turma, 1 de Junio de 2011
... ção, são devidas as diferenças salariais postuladas, a teor do artigo 460 da CLT. Recurso ordinário provido ... Vistos etc ... Cumpridas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-62.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XIII, e 170 da tuição Federal, 2º, 3º, 62, inciso I, 66, 71 e 460 da CLT e 1º da Lei nº 7.920/84, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-84.2006.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do ... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 460 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Havendo ...
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Acordão nº (RO)0219600-77.2009.5.06.0143 (02196.2009.143.06.00.7) de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
... , faz jus às diferenças salariais pleiteadas, nos termos do artigo 460 da CLT e atendendo às regras insculpidas nos incisos XXX e XXXII, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-08.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... ÁRIO (por violação dos artigos 1º, IV e 7º, V da CF/88, artigos 460 e 468 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação ...
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Acordão nº (RO)0000261-63.2010.5.06.0311 de 3º Turma, 22 de Noviembre de 2010
... , faz jus às diferenças salariais pleiteadas, nos termos do artigo 460 da CLT e atendendo às regras insculpidas nos incisos XXX e XXXII, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-58.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, e 8º, inciso II, da Constituição Federal, 224, § 2º, da CLT, 460 do CPC e 178, 202, inciso II, 205, 206, § 3º, inciso V, e 207 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485009/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na conformidade da atual jurisprudência desta Corte, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada...
... EXTRA PETITA. Não vislumbro violação aos artigos 128 e 460" do CPC, visto que a anotação da CTPS é determinada pelo artigo 39, § 2\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-22.2012.5.06.0411), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 455 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, CAPUT, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Nesta reclamatória trabalhista, a única questão que se coloca é a existência ou não do vínculo empregatício havido entre o reclamante e a empresa apontada para figurar no pólo passivo da ação. E isso, conforme registrado na...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. ARTIGO 455 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, CAPUT, DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-88400-76.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRUDENTIAL S/A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há que se falar em violação do art. 460 do CPC, uma vez que a Corte Regional ateve-se aos limites objetivos da lide estabelecidos na petição inicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Havendo lógica entre o pedido declinado e os fatos narrados na...
... "EXTRA PETITA". Não há que se falar em violação do art. 460 do CPC, uma vez que a Corte Regional ateve-se aos limites objetivos da ... Atendidos os requisitos do artigo 840 da CLT, não prospera o inconformismo patronal. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1759-93.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ... , e 7º, incisos V e VI, da Constituição Federal e 71, § 4º, 458, 460 e 461, caput e § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 241 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-21.2004.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... SEGURO DE VIDA. DESCONTOS PREVIDENICÁRIOS E FISCAIS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em ... , inciso IX, da Constituição Federal, 128, 293, 333, inciso I, 458 e 460 do CPC e 224, § 2º, 461, 818 e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era ... aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 128 e 460" do CPC ... Recurso de revista não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA. \xC3" ...
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Acordão nº 20030229418 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2004
DESVIO FUNCIONAL. Geral. A diferença salarial por desvio de função exige demonstração, plena e robusta, do exercício efetivo de atribuições de funções diversas daquelas para as quais fora contratado, ensejando um "plus" salarial, em atenção ao comando contido no artigo 460 da CLT. Recurso não provido.
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Acórdãos nº AIRR-25200/2008-0056-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MULTA DO ARTIGO ... 475-J DO CPC ... e II, da Constituição Federal, 128 e 460 ... do CPC, 265 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-28.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...
... (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação ... Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a" e "c", da CLT, quando constatado que a decisão impugnada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-81.2012.5.06.0311), 23-01-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em observância ao princípio da adstrição da sentença ao pedido (artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiaria ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT), deve o Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença em favor do autor de natureza diversa da pedida,
... princ í pio da adstri ç ã o da senten ç a ao pedido (artigos 128 e 460 do CPC, aplic á veis de forma subsidiaria ao processo trabalhista por for ç a do artigo 769 da CLT), deve o Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000042-39.2013.5.06.0313 (01687-2009-006-06-00-2)), 29-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA” NA CONDENAÇÃO EM LABOR AOS SÁBADOS. INOCORRÊNCIA. Obediência ao princípio da adstrição da sentença ou acórdão ao pedido, consubstanciado nos artigos 128 e 460, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769, da CLT. Utilização de elipse na indicação dos dias laborados no período em que o...
... ç a ou ac ó rd ã o ao pedido, consubstanciado nos artigos 128 e 460, do CPC, aplic á veis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por for artigo 769, da CLT. Utiliza ç ã o de elipse na indica ç ã o dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 460 do CPC ... Recurso de revista não conhecido ... 2. ADICIONAL DE ... Óbice da Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-88.2008.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 7º, inciso XXX, e 170 da Constituição Federal, 444, 460, 461 e 818 da CLT, 333, inciso I, e 538, parágrafo único, do CPC, 942, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1421-42.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 7º, inciso II, da Constituição Federal e 460 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...