artigo 462 da clt

REEMBOLSO DE DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO. O entendimento de que são legais os descontos efetuados no salário do empregado, porque houve concordância de ambas as partes, de forma tácita, e porque sempre em benefício do trabalhador, fere o disposto no artigo 462 da CLT, já que este veda expressamente ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando resultar de...

DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. ARTIGO 462 DA CLT. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil - CASSI...

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O artigo 462 da CLT e a Súmula nº 342 do TST, que tratam da intangibilidade salarial, não foram vulnerados, pois o Regional consignou que os descontos das contribuições sindicais e assistenciais decorreram do fato de a reclamante ser sindicalizada. Consignou, ainda, que a reclamante não comprovou o vício de consentimento na autorização dos descontos efetuados - previdência

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, §1º, da CLT dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E no seu caput estatui que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Assim, constatado desconto salarial indevido, cabível a...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. ENUNCIADO Nº 342/TST. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de seguro de vida, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se restar demonstrada a existência de qualquer vício de consentimento. Inteligência do Enunciado 342/TST. Recurso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESCONTOS SALARIAIS - PREVISÃO EM LEI - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de descontos salariais, o artigo 462 da CLT admite que o empregador adote essa medida em casos excepcionais, como nas hipóteses previstas em lei, sendo exatamente este o caso dos autos, pois os descontos realizados na remuneração do autor foram efetuados em observância ao disposto no artigo 3º,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se conhece de Recurso de Revista se o acórdão recorrido está baseado em Súmula do TST. QUEBRA DE CAIXA - DESCONTOS E DEVOLUÇÃO - O artigo 462 da CLT, que assegura, taxativamente, a intangibilidade dos salários, conclui pela licitude do desconto, em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462 da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante causou o dano e agiu com dolo, impõe-se a devolução dos descontos efetuados a tal título. Recurso do autor...

EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus traba- lhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇAS TRABALHISTAS - CGJT 03/84. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar questões envolvendo descontos previdenciários e fiscais decorrentes de condenação impostas pelos órgãos jurisdicionais que a integram, conforme o disposto nas OJs. 32 e 141 da SDI. DESCONTOS SALARIAIS - ARTIGO 462 DA CLT.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 462 da CLT, já firmou entendimento de que é devida a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida quando não autorizados expressamente pelo empregado. Neste sentido o Enunciado 342/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A C. SDI já firmou entendimento no sentido de considerar que, em sentenças...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - DESCONTOS SALARIAIS - ARTIGO 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos...

Devolução de adiantamentos. Incidência do Enunciado nº 297 do TST à análise da suposta violação do artigo 462 da CLT. Nego provimento. Reconvenção. Deferimento de verbas após a aposentadoria. Alegação genérica de afronta ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal não enseja a admissibilidade de apelo, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Arestos inservíveis nos termos da alínea "a"...

D evolução de adiantamentos. Incidência do Enunciado nº 297 do TST à análise da suposta violação do artigo 462 da CLT. Nego provimento. R econvenção. Deferimento de verbas após a aposentadoria. Alegação genérica de afronta ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal não enseja a admissibilidade de apelo, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Arestos inservíveis nos termos da alínea "a"

D evolução de adiantamentos. Incidência do Enunciado nº 297 do TST à análise da suposta violação do artigo 462 da CLT. Nego provimento. R econvenção. Deferimento de verbas após a aposentadoria. Alegação genérica de afronta ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal não enseja a admissibilidade de apelo, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Arestos inservíveis nos termos da alínea "a"

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES ADICIONAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICIATIVO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. As razões complementares apresentadas, com transcrição do Recurso anteriormente interposto, com exame sobrestado, não atentam contra o princípio da unirrecorribilidade, mencionado nas contra-razões, porque atendem outro princípio recursal, ou seja, o da...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o preposto confessou a existência de controle da jornada externa da reclamante. Consignou que ela desenvolvia atividades sem cunho gerencial, com subordinação ao gerente da agência e ao chefe do setor. Registrou, ainda, a ocorrência de pré-contratação das horas extras....

EMENTA: DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT, frisando-se que, nos termos do § 1º deste artigo, nos casos em que o dano for causado pelo empregado, "o desconto será lícito, desde que esta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA - Dá-se provimento ao Agravo pela virtual violação do artigo 462 da CLT. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO Apelo revisional provido, já que indevida a devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida ao Reclamante, porquanto realizados com base na norma...

EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS FORA DO CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA. AUTORAL. Nos termos do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. O § 1º do referido artigo dispõe que, em caso de dano causado por culpa do empregado, o desconto será lícito, desde que...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput, da CLT) veda a realização de descontos salariais que não tenham sido expressa e validamente autorizados pelo empregado, salvo nas hipóteses de danos causados dolosa ou culposamente, de adiantamentos ou de...

EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE NUMERÁRIO NO CAIXA. ARTIGO 462 DA CLT. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, dispõe que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções. Autoriza ainda os descontos se

EMENTA: RESSARCIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Descontos salariais que devem ser devolvidos ao autor uma vez comprovado que foram efetuados de forma indevida. Não configurada a hipótese do artigo 462 da CLT. Recurso da reclamada improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Embora o Decreto nº 6.727/2009,...

DESCONTOS SALARIAIS. Quanto à possibilidade de desconto efetuado no salário do empregado, há que se atentar à vedação constante no artigo 462 da CLT, com exceção das hipóteses de adiantamentos ou dispositivo de lei ou contrato coletivo, combinada com o entendimento da Súmula 342 do TST. Assim sendo, havendo previsão em norma coletiva e autorização para realização de descontos de adiantamentos e...