artigo 462 da clt

DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Inexistindo autorização expressa para efetivação de descontos em favor de associação, ainda que de tais descontos resulte potencial benefício ao empregado, viola o princípio da intangibilidade dos salários, insculpido no artigo 462 da CLT, e contraria a orientação traçada na Súmula 342 do TST decisão regional que exime o empregador da...

EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. ART. 462 DA CLT. Considerando que o princípio da intangibilidade salarial contemplado no artigo 462 da CLT excepcionaliza as possibilidades de descontos na remuneração do trabalhador, o ônus de provar a adequação do procedimento dos descontos à Lei é da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que não ofende o disposto no artigo 462 da CLT, descontos salariais efetuados pelo empregador, desde que haja autorização por escrito pelo empregado. Dessa forma, não comprovada autorização prévia e por escrito do empregado, correta a decisão que entendeu devida a devolução dos descontos relativos ao seguro

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. CAIXA BENEFICENTE - A previsão de descontos no...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Colendo TST já pacificou a controvérsia acerca da presente matéria, no sentido de que os descontos efetuados a título de seguro de vida não ofendem o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Nesse sentido encontra-se a redação do Enunciado nº 342 do Colendo...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O C. TST já pacificou a controvérsia acerca da presente matéria, no sentido de que os descontos efetuados a título de seguro de vida não ofendem o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Nesse sentido encontra-se a redação do Enunciado nº 342 do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Em observância ao princípio da intangibilidade salarial, vedam-se descontos na remuneração do empregado exceto nas hipóteses contempladas no artigo 462, da CLT. Não tendo a reclamada comprovado que o reclamante era sindicalizado, tampouco que autorizou desconto em sua folha de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO. O TRT analisou a matéria nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, uma vez que o reclamado não fez prova da anotação correta dos cartões de ponto. CONDENAÇÃO POR AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A decisão regional foi prolatada em dissonância com a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI - 1 desta Corte: -A majoração do valor do...

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESCISÃO CONTRATUAL . Segundo legislação e jurisprudência (artigo 462 da CLT e Súmula 342 do TST), os descontos procedidos na remuneração do empregado devem ser, em regra, previamente autorizados por ele, além de observar limites legais quando houver, como ocorre na hipótese da rescisão contratual, conforme a previsão constante do artigo 477 da CLT.

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ART. 818, I, DA CLT. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, ex vi do art. 818, I, da CLT, fazendo colher prova segura de suas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA PREVENDO FORNECIMENTO GRATUITO DE REFEIÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS NOS CONTRACHEQUES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Havendo previsão, expressa, nas normas coletivas, de fornecimento gratuito de almoço aos trabalhadores e, estando comprovada, pelos contracheques juntados, a co-participação do empregado, configura-se ilegal o desconto realizado, nos termos do artigo 462

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT, dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E, no seu caput, estatui que: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", acrescentando o § 1º desse dispositivo que "Em caso de...

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462 da CLT consagra o princípio de intangibilidade do salário e fixa, precisamente, as exceções à regra geral. Dada a imperatividade da norma, não se cogita de desconto no salário fora das hipóteses previstas, mormente se o seu fato gerador não decorre de benefício instituído em prol do empregado. Recurso não provido.

EMENTA QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS. OPERADORA DE CAIXA DE FARMÁCIA. Da empregada no desempenho da função de operadora de caixa, que recebe a verba "quebra de caixa", é permitido o desconto de valores quando apuradas diferenças no fechamento do caixa por ela operado. No caso, contudo, a reclamada não comprovou que a reclamante foi responsável pelo caixa no período em que a contagem apresentou...

EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. A prática empresarial de proceder a descontos no salário do empregado a pretexto de isso estar autorizado pelo trabalhador só há de ser admitida de forma restritiva, por consistir, normalmente, em violação ao princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, X, da CF c/c o artigo 462 da CLT). Sendo a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. O dispositivo consagra, portanto, o princípio da intangibilidade do salário, revelando-se imprescindível a...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - Artigo 462 da CLT. O artigo 462 da CLT proíbe o desconto nos salários dos empregados de quaisquer importâncias, salvo aqueles nele mencionados. Este Tribunal, porém, visando a abrandar esta regra geral de proteção ao salário, firmou entendimento, cristalizado no Enunciado nº 342, permitindo ao empregador efetuar descontos nos...

DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. É entendimento pacificado nesta Corte (Enunciado 342 e Orientação Jurisprudencial nº 160 da colenda SBDI-I), que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospita

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU DESCONTOS SALARIAIS - ARTIGO 462/CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a decisão regional baseia-se no contexto fático probatório dos autos e na Súmula 331 desta Corte, reconhecendo vínculo laboral com a Reclamada, inexiste divergência jurisprudencial que possa ultrapassar o óbice contido no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Todavia, em seu § 1.º, encontra-se a seguinte previsão: “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde...