usucapião ordinário prazo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão Nº 38049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/7
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE ... PROSSEGUIMENTO ... DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE ... SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO ... -
Acórdão Nº 38026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/7
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE ... PROSSEGUIMENTO ... DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE ... SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO ... -
Direito das coisas
... ão da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta ... de retenção, no direito aos frutos, no prazo de prescrição aquisitiva (usucapião), na ... 6.4.2.2.4. Usucapião ordinário – Requisitos ... a) tempo: 10 anos; o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.325693-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2001
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - APELAÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. O recurso de apelação deve ser interposto dentro do período de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil, após a intimação das partes no Diário Oficial, porquanto se exclui o dia da publicação, incluindo-se o do vencimento, não se...
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - APELAÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - ... -
Ações imobiliárias
... 2 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Usucapião é a aquisição da ... Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez ... 2.2 Usucapião ordinário ... Art.1.242. Adquire também a propriedade do ...
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Acórdão Nº 38026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/73. AUSÊNCIA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE ... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE ... SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO ... -
Acórdãos nº 0006390-93.2011.8.26.0650 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... VOTO DO RELATOR EMENTA – USUCAPIÃO ORDINÁRIO Desatendimento do lapso ... Código Aplicação, entretanto, do prazo prescricional contido no artigo 550 do ...
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Acórdãos nº 9000004-07.2002.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Madeira Dezem Voto nº 6981 Usucapião ordinário. Autora que comprovou os sitos à sua concessão, com prazo complementado durante o processo ...
- Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Direito Civil
... falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e ... família, Judas ajuizou uma ação de usucapião ... É correto afirmar que a usucapião (A) ... excessiva causada por fato extra-ordinário e imprevisível, cabe revisão contratual. Não ...
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Acórdão nº 2.0000.00.336150-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
... AÇÃO DE USUCAPIÃO" - ARTIGO 550, DO CCB - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇ\xC3" ... , por si só, o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, não sendo ... O usucapião ordinário possui como requisitos a posse mansa, pacífica e ...
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Acórdãos nº 0180592-59.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... -66.2011.8.26.0100) VOTO: 11032 Usucapião ordinário. Decisão que, recebendo ... do processo sem anotação de prazo, nem indicação de fundamentação, ...
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Acórdão nº 1.0384.12.007977-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMUTA DE IMÓVEL COM ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ESBULHO DO TERRENO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. Para que a permuta de imóvel celebrada entre as partes tenha validade é necessária a sua formalização em escritura pública. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, sabe-
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Direito Civil
... (4) O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos ... apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado ... , deve-se promover a ação pelo rito ordinário, no qual poderá ser acolhido pedido de tutela ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... prazo mínimo de 5 (cinco) anos da entrada em vigor ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ... Curador reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo semestralmente, mediante convocação ...
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Acórdão nº 1.0470.16.007218-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ART. 1.242 DO CC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. REQUISITOS PREENCHIDOS.A promessa de compra e venda é justo título para a ação de usucapião ordinário. Comprovado o exercício da posse sobre a área, de boa-fé e com justo título, durante dez anos ininterruptos, consideram-se preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade com...
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Direito Civil
... prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores ... públicos e, portanto, não sujeitos a usucapião (CC, art. 102, CF, art. 183, § 3º, art. 191, ... excessiva causada por fato extra-ordinário e imprevisível, cabe revisão contratual. Não ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... que o faça em determinado prazo, quer por sua iniciativa própria, quando o ... espécies de usucapião: ordinário 11 , extraordinário 12 , 11 “ Art. 1.242 do ...
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Da propriedade imobiliária
... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas ...
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Usucapião com fundamento no art. 1238 do Código Civil - Metade ideal
... Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver ... O prazo do usucapião extra-ordinário é de dez anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ...