artigo 464 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000122-58.2017.5.07.0014), 2018-06-27
... a justa causaRELATÓRIODispensado, em conformidade com o artigo 895, §1º, inciso IV da CLT.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os ... O artigo 464 da CLT é impertinente à discussão, restrita ao direito à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1590-18.2016.5.06.0015)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à
... remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do ... Regimento Interno do TST ... É o relatório ... para a prova, consubstanciado no art. 464 da CLT, cumpria à reclamada apresentar o fato ... extintivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000530-86.2016.5.07.0013), 2017-04-20
... JULGAMENTOCITRA PETITA- JUSTA CAUSA - SÚMULA Nº 221, I, DO TST - ARTIGO 896, ALÍNEAS, DA CLT. Verifica-se, na espécie, que não houve ... O artigo 464 da CLT é impertinente à discussão, restrita ao direito à ...
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Sentença nº 1000411-55.2022.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... ÇÃO A – MÉRITO DOENÇA OCUPACIONALQuanto ao tema, o artigo 20, II, da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho as doenças do ... PAGAMENTO. HOLERITES SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. ART. 464, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A quitação das verbas trabalhistas deve ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1021-12.2013.5.15.0002)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT ... DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e ... de seus pagamentos não equivalem aos recibos, na dicção do artigo 464 da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-89.2015.5.06.0145), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TERMO INICIAL. O pagamento do adicional de periculosidade para os empregados que utilizam motocicleta apenas passou a ser obrigatório com a edição da Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, que regulamentou a Lei nº 12.997/2014, aprovando o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16. 2) TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE...
... n.º 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, visto que o artigo 193 da CLT não possui aplicabilidade imediata, em razão de seu caput, ... 464 da CLT ... Registre-se, ademais, que tampouco apresentou a ré os ... -
Sentença nº 1001464-13.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO O ... aos autos encontra-se assinado pelo reclamante e, conforme artigo 464 da CLT, a assinatura do recibo comprova o pagamento, sendo certo que a ré ...
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Sentença nº 1000723-36.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO nos termos do artigo 852-I da CLT. ... FUNDAMENTAÇÃO 1. - PRESCRIÇÃO Alegada ... o efetivo pagamento das verbas rescisórias nos termos do artigo 464 da CLT, uma vez que INEXISTENTE comprovante de depósito ou transferência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 3º Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Sentença nº 1000451-95.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... fatos impeditivos da formação do vínculo de emprego, na forma do artigo 818, inciso II, da CLT. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou ... Quanto ao salário, o artigo 464 da CLT estabelece que “ o pagamento do salário deverá ser efetuado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001673-98.2015.5.06.0102), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) REMUNERAÇÃO. SALÁRIO FIXO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PREMIAÇÕES. A prova da quitação integral da remuneração do autor, alegada na peça de defesa como fato extintivo ao pedido em epígrafe, incumbe ao empregador, a teor dos arts. 464 e 818 da CLT e 373, II, do CPC, mormente porque este possui a documentação necessária para tal mister, o que se coaduna com o...
... 464 e 818 da CLT e 373, II, do CPC, mormente porque este possui a ... de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de ... -
Sentença nº 1001624-61.2019.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... PRELIMINARES PRELIMINARES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 337 DO CPC As matérias impropriamente arguidas como preliminares, por ... , sim, os recibos dos salários realmente pagos, nos termos do artigo 464 da CLT, considerando que rejeitou a utilização dos contracheques ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos ... Art. 3º - Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-464/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, é inadmissível o processamento do recurso de revista no processo de execução, caso em que o acórdão proferido em julgamento...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, é ina d missível o processamento do recurso de revista no proce s so de execução, caso em que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000752-86.2018.5.02.0601)
A) A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, após amplo exame do contexto fático dos autos, concluiu pelo enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT. Dessarte, não é possível divisar violação dos...
... reclamante no artigo 62, II, da CLT. Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos ... e parágrafo único, 74, 457, 462 e 464 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 338 do ... TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000411-92.2015.5.06.0012), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento para julgar a ação improcedente.
... validasse seu conteúdo, por aplicação analógica do disposto no artigo 464, da CLT, além do que preceitua o artigo 595, do Código Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000355-13.2016.5.07.0007), 2017-12-25
... Argumenta, nesse sentido, que "o artigo 464 da CLT dispõe expressamente que o pagamento do salário deve ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000160-83.2018.5.02.0264)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOENÇA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 371, 464, 473, 479 e 480 do CPC e divergência...
... violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 371, 464, 473, ... 479 e 480 do CPC e divergência jurisprudencial). O ... aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede ... que, pelo prisma da transcendência, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-14.2018.5.06.0011), 21-03-2019
... 230/240, nos termos do artigo 899, §11º, da CLT, conforme nova redação conferida pela Lei ... em vista se tratar de obrigação empresarial, nos termos do artigo 464 da CLT. Recurso negado.Das férias. Alega, ainda, que o obreiro usufruiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-20.2015.5.06.0171), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES. Quanto aos registros de jornada não comprovados, prevalece o entendimento de que, a não apresentação injustificada desses controles de frequência enseja a inversão específica do onus probandi, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo 359, I, do...
... Inteligência do artigo 359, I, do CPC, e da Súmula nº 338, I, do C ... Recurso patronal a que se ... 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001677-81.2015.5.06.0023), 08-10-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...
... que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, ... Inalterabilidade Lesiva (artigo 468 da CLT) e sobre o teor do artigo 464 da CLT. Assim como não houve pronunciamento " quanto ao fato levantado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3197-57.2012.5.02.0067)
... a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo" 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. ... \xC2" ... , artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 464; Código de Processo Civil, artigo 128, inciso II; artigo 460, inciso II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000713-14.2018.5.06.0143), 30-04-2019
EMENTA: ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO DÉCIMO TERCEIRO. REGULARIDADE. ART. 464 E 818 DA CLT. ART. 219 DO CCB. ART. 373 DO NCPC. Ao devedor incumbe provar o pagamento. Essa é a regra jurídica aplicável à esfera laboral, a teor do art. 464 da CLT, e ao direito comum, como preconiza o art. 219 do CCB. Igual conclusão se extrai das normas processuais de distribuição do ônus probatório....
... 37 e 70), FGTS mais 40%, seguro desemprego, multas previstas nos artigo 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios ... Prospera em parte a ... ão para a prova e ao dever de documentação, positivado no artigo 464 da CLT. Neste sentido, é firme a jurisprudência deste Regional: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 523-32.2015.5.10.0018)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... de salário se faz contra recibo, conforme determina o artigo 464 da CLT. No entanto, deste ônus não se desincumbiu, não lhe socorrendo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000952-20.2014.5.07.0017), 2017-11-20
... Segundo o artigo 464/CLT o pagamento realizado aos trabalhadores deverão ser efetuados ...