artigo 464 clt
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ... 442 a 463 do CPC/2015); d) prova pericial (arts. 464 a 480 do CPC/2015); e) inspeção judicial (arts. 481 a 484 do CPC/2015) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-60.2015.5.06.0021), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO. Penso que o reconhecimento judicial do vínculo empregatício não é hábil para eximir os reclamados do pagamento das multas convencionais previstas nas normas coletivas dos bancários. Isto porque não há tal previsão nos normativos autônomos e foi reconhecida a ilicitude da relação jurídica inicialmente havida.
... Na sequência, pede a imediata suspensão do feito, com base no artigo 313 do CPC e artigo 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/07. No mérito, ... das comissões, bem como o percentual ajustado, nos termos do artigo 464 da CLT. Acrescenta que, analisando-se a defesa apresentada, percebe-se que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20834-63.2016.5.04.0022)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MATÉRIA FÁTICA. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCI
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É ... da questão (artigo 464 da CLT), bem como na hipótese ... de indenização por danos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001964-82.2018.5.07.0032), 2019-05-13
... máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), de ... , os quais deveriam estar em seu poder diante da norma do artigo 464, da CLT ) ; 13.º salário proporcional de 2017 (06/12); férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-87.2017.5.06.0009), 11-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, extinguir sem resolução de mérito o pedido de indenização prevista na cláusula 49ª da Convenção Coletiva da Categoria. No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário Obreiro para acrescer à condenação o pagamento da indenização prevista na Cláusula 21ª da CCT, no valor de 50% (cinquent
... Assim sendo, incide a regra prevista no artigo 581, §1º da CLT, segundo o qual deve ser apurado o enquadramento ... Quanto ao regramento legal, assinala-se que o artigo 464, caput, da CLT, prevê a necessidade de os recibos estarem assinados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-69.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A Reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia no tocante à realização de jornada extraordinária. Alega que -a simples inexistência de cartões-ponto não enseja o reconhecimento de labor extraordinário- (fl. 457); e que -o Reclamante sempre...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000012-35.2016.5.07.0001), 2016-11-22
... órias; indenização compensatória de 40% do FGTS e multa do artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias ... Pedidos ... Por isso, e em sendo da empresa o ônus da prova (artigo 464 da CLT),e de acordo com a norma coletiva da categoria juntada com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000779-09.2018.5.07.0032), 2018-08-24
... máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), de ... , os quais deveriam estar em seu poder diante da norma do artigo 464, da CLT); 13.º salário proporcional de 2015 (06/12) ; 13.º salário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000192-84.2017.5.06.0311), 19-03-2018
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA RECLAMADA. Diante da alegação de pagamento e cumprimento das normas da Convenção Coletiva de Trabalho, incumbia à demandada o ônus de provar a quitação das diferenças salariais postuladas (artigos 373, II, do CPC e 818, da CLT), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso patronal improvido no aspecto.
... saber: recibos de salário, consoante as disposições contidas no artigo 464 da CLT ... E, como bem analisado na sentença recorrida, a CCT ... -
Acórdão Nº 0021112-41.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . O ônus da prova quanto ao horário de trabalho cabe ao empregador através dos controles de jornada, exceção estabelecida no §2º do artigo 74 da CLT. A empresa que possuir mais de 10 empregados não fica dispensada desse controle.
... és dos controles de jornada, exceção estabelecida no §2º do artigo 74 da CLT. A empresa que possuir mais de 10 empregados não fica ... a sua guarda e a apresentação nos autos, conforme disposto no artigo 464" da CLT, combinado com o artigo 818 do mesmo texto legal. Afirma que não v\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131300-64.2009.5.01.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A reforma da decisão esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Com efeito, o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que a testemunha comprovou a ausência de fruiç
... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 464 ... - divergência jurisprudencial: folha 583 (1 aresto); ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3954-82.2010.5.12.0054)
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... ípio da aptidão da prova, aqui representado pelo disposto no artigo 464 da CLT ... Outrossim, a decisão regional que concluiu ser ônus da ré ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. Não há como se ter por caracterizada a violação do artigo 62, II, da CLT sem o revolvimento de fatos e provas, haja vista que o acórdão recorrido afirma que o reclamante estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, não admitindo detivesse amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Incidência do Enunciado nº 126/TST. MULTA NORMATIVA.
... artigo" 62, II, da CLT sem o revolvimento de fatos e pr o vas, haja vista que o acórdão recorrido afirma que o r e clamante estava enquadrado no art. 224, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001160-75.2016.5.07.0003), 2018-03-22
... PROVA DA QUITAÇÃO ... A teor do artigo 464 da CLT , a prova da quitação de salários deve ser feita com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-44.2017.5.07.0011), 2020-02-04
... ÔNUS DA PROVA. Por força do artigo 464 da CLT, compete ao empregador provar, através de recibos, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21710-13.2014.5.04.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. 1. A CLT estabelece que dois tipos de empregados, pela natureza da função que exercem, não se submeterão a controle de jornada e, por conseguinte, ao recebimento de horas extras. São eles o...
... 1 ... HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST ... 1. A CLT estabelece que ... atraiu para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 464 e 818 da CLT e 373, II, do ... CPC. Ademais, embasada a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-58.2014.5.06.0101), 04-02-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos.
... aponta omissão no julgado quanto ao argumento de que se, à luz do artigo 464 da CLT, cabia ao autor ou à ré trazer aos autos os relatórios de ... -
Sentença nº 1000141-93.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos, na forma do artigo 464 da CLT, e por isso não há assinatura do reclamante. Com efeito, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001538-44.2016.5.07.0031), 2017-02-09
... Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado ... RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ARTIGO 464 DA CLT. De acordo com o artigo 464 da CLT "o pagamento do salário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 965-20.2015.5.21.0041) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMISSÕES PAGAS POR FORA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... artigo" 464 da CLT e do princípio processual da aptidão para a prova ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001192-23.2015.5.07.0001), 2017-12-11
... a manutenção da multa aplicada na Origem, nos termos do §2º, do artigo 1.026, do CPC/2015. PAGAMENTO SALARIAL A LATERE , EXTRAFOLHA OU "POR ... na CTPS, aliada aos extratos bancários (Parágrafo Único, artigo 464, da CLT), juntados pelo obreiro, nos quais se identificam depósitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-464/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao artigo 114 da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega...
... 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao artigo 114 da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-464/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao artigo 114 da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega...
... 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao artigo 114 da Constituição da ... República, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 896, § 2º, da ... -
Sentença nº 1001200-87.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
... INTERTEMPORAL – Vigência - Lei nº 13.467/2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998 , a Lei nº 13.467/2017 , que envolve ... a comprovação inequívoca dos valores pagos à reclamante ( artigo 464 da CLT ), faz jus a parte autora ao pedido na forma apontada na petição ...
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Sentença nº 1000289-30.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... , as pretensões deduzidas na inicial reclamam provas documentais (artigo 464 da CLT) e pericial (artigo 195 da CLT), pelo que serão analisadas à ...