artigo 464 da clt
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ARTIGO 464
ARTIGO 464 O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-87.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2. A respeito do artigo 464 da CLT Valentim Carrion entende que: "Apesar de ser documento ad ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-73.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, ... SALÁRIOS ATRASADOS. Não se constata infringência literal ao artigo 464 da CLT, pois, no caso concreto, conforme registrou o Regional, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 464 ... O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-77.2016.5.06.0003), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
... TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464, da CLT, o empregador é quem tem que provar que remunerou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-49.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ART. 468 DA CLT. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que,
... TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464 da CLT, ao empregador incumbe provar que remunerou corretamente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-45.2016.5.06.0351), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
... TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464, da CLT, o empregador é quem tem que provar que remunerou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-23.2015.5.06.0017), 19-06-2017
EMENTA: PISO SALARIAL DA CATEGORIA. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Considerando o comando legal inserto no artigo 464 da CLT, não há nos autos nenhum elemento de prova acerca do pagamento correto do salário, com base no piso salarial da categoria, previsto na CCT 2014/2015, a partir de 01/09/2014, o que justifica a condenação sob os fundamentos expressos no julgado e que sequer foram...
... Considerando o comando legal inserto no artigo 464 da CLT, não há nos autos nenhum elemento de prova acerca do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-71.2013.5.06.0019), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. As normas coletivas adunadas ao caderno processual preveem o pagamento de ajuda de custo de cada domingo e feriado trabalhados e a prova do pagamento de tais dias se faz com recibo, ex vi do artigo 464, da CLT, o que não ficou demonstrado nos presentes autos, restando diferenças a ser a favor do reclamante. Recurso empresarial...
... e a prova do pagamento de tais dias se faz com recibo, ex vi do artigo 464, da CLT, o que n ã o ficou demonstrado nos presentes autos, restando ... -
Acórdão Nº 0020048-56.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
EMENTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. É da reclamada o ônus de comprovar a realização do pagamento de salário, à luz do artigo 464 da CLT.
... artigo 464 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-62.2016.5.06.0181), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464,...
... TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464, da CLT, o empregador é quem tem que provar que remunerou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001271-54.2014.5.06.0004), 06-03-2017
EMENTA: AJUDA ALIMENTAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. ARTIGO 464 DA CLT. A prova do pagamento far-se-á mediante recibo, a teor do disposto no artigo 464 da CLT, ônus que incumbia à demandada nos termos do artigo 818 da CLT e 373, II do NCPC. Os contracheques colacionados aos autos não apontam o pagamento da referida verba. E de acordo com os extratos de movimentação apenas foram juntados aqueles...
... PROVA DO PAGAMENTO. ARTIGO 464 DA CLT. A prova do pagamento far-se-á mediante recibo , a teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-24.2004.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SALÁRIOS RETIDOS. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. O artigo 467 da CLT determina que, -em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SALÁRIOS RETIDOS. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS ... O ... o pagamento integral dos salários, porquanto, na forma do artigo 464 da CLT, é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido ... COMISSÃO ... SALÁRIO COMPLESSIVO (alegação de violação ao artigo 464 da CLT, contrariedade à Súmula nº 91 do TST e divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000741-21.2014.5.06.0143), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS INTEGRAIS. ARTIGO 464, DA CLT. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. O TRCT, em que pese consignar as férias integrais, não se encontra assinado pelo obreiro (artigo 464, da CLT), muito menos homologado pela entidade sindical ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego - a despeito de o contrato ter perdurado por mais de um ano (§1º, do artigo, 477, da CLT) e a...
... FÉRIAS INTEGRAIS. ARTIGO 464, DA CLT. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. O TRCT, em que pese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000286-68.2013.5.06.0021), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Considerando que, a teor da previsão do artigo 464, da CLT, contracheques apócrifos não são válidos para comprovar o pagamento de salário e, inexistindo outros elementos que demonstrem que a empresa se desincumbiu do encargo à espécie, devidas as diferenças salariais pretendidas.
... Considerando que, a teor da previs ã o do artigo 464, da CLT, contracheques ap ó crifos n ã o s ã o v á lidos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000374-47.2019.5.06.0102), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATRASO DOS SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. FORÇA PROBANTE DAS FICHAS FINANCEIRAS. - Não havendo nos autos outro elemento capaz de comprovar o pagamento dos salários reclamados, sem embargo do disposto no artigo 464 da CLT, as fichas financeiras, embora não tenham assinatura e sejam documentos unilaterais, se prestam a tal...
... o pagamento dos salários reclamados, sem embargo do disposto no artigo 464 da CLT, as fichas financeiras, embora não tenham assinatura e sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001907-97.2015.5.06.0161), 31-08-2016
EMENTA: SALÁRIO COMPLESSIVO - PAGAMENTO DE TÍTULOS DIVERSOS SOB IDÊNTICA RUBRICA - INVIABILIDADE. Em consonância com o artigo 464 da CLT, incumbe à empresa o ônus de provar o correto pagamento dos títulos devidos ao empregado, mediante a apresentação dos recibos, por este assinados. Inviável a quitação de títulos diversos sob idêntica rubrica. A segurança e a transparência imprescindíveis a esse...
... Em consonância com o artigo" 464 da CLT, incumbe à empresa o ônus de provar o correto pagamento dos t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001808-71.2015.5.06.0018), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar o pagamento dentro do prazo do art. 456 da CLT, por ser o pagamento fato...
... A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ... -
Acórdão Nº 0020511-29.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Segundo o artigo 464 da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, sendo admitido que também tem força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho (parágrafo único). Desse modo, a...
... Segundo o artigo 464 da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-46.2018.5.06.0103), 27-11-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SDI-1 DO COLENDO TST. Configurada a existência de contrato de empreitada, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor ou...
... ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 464 DA CLT. Em consonância com o que dispõe o artigo 464 da CLT, cabe ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000038-17.2017.5.06.0004), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS PACTUADAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 464 DA CLT. Em consonância com o que dispõe o artigo 464 da CLT, cabe ao empregador provar o pagamento dos salários, ônus que pode ser desvencilhado por meio da apresentação de recibos ou depósitos em conta bancária. In casu, a reclamada não anexou qualquer...
... ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 464 DA CLT. Em consonância com o que dispõe o artigo 464 da CLT, cabe ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-601500-23.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... propor esta ação, como substituto processual, em observância ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal ... Recurso de revista não ... o reclamado por sua própria omissão, pois, nos termos do artigo 464 da CLT, a prova do pagamento dos salários é ônus do empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000645-57.2015.5.06.0341), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464 da CLT, o empregador é
... TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464 da CLT, o empregador é quem tem que provar que remunerou corretamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-48.2016.5.06.0191), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar o pagamento dentro do prazo do art. 456 da CLT, por ser o pagamento fato extintivo do...
... A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-12.2018.5.06.0232), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar o pagamento dentro do prazo do art. 456 da CLT, por ser o pagamento fato extintivo do...
... A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ...