artigo 467 da clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26966/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, à Massa Falida. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RB/amo/mg/er ... MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 467 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-68.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO. SÓCIO-COOPERADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. SEGUNDO PERÍODO. VALES TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 221 e 297, II, do TST e da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucional invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... VALES TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 221 e 297, ... -
Acórdão Nº 0021805-93.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. Não se pode enquadrar a situação financeira vivenciada pela reclamada como força maior. Sendo incontroversa a mora no pagamento das verbas rescisórias, aplica-se o disposto no artigo 467 da CLT.
... EMENTA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. Não se pode enquadrar a situação financeira vivenciada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-52.2012.5.06.0007), 14-05-2014
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A existência de controvérsia, por expressa previsão legal, desautoriza a imposição da multa de que trata o artigo 467 da CLT. Dou parcial provimento.
... ê ncia : 7 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A exist ê ncia de controv é rsia, por expressa previs ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39140-85.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2356-72.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 337 do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das ... -
Acórdão Nº 0021013-31.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O fato de a data da extinção do contrato de trabalho ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20440-33.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246400-22.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS. NÃO REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Insuscetível de provimento o agravo de instrumento na hipótese em que a parte, nos temas -salário extrafolha, horas extraordinárias, multa do artigo 467, da CLT, multas...
... SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT E MULTAS NORMATIVAS. NÃO REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-51.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEXTA RECLAMADA - CALÇADOS BEIRA RIO S.A. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53040-90.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001374-08.2017.5.06.0020), 04-04-2019
ARTIGO 467, DA CLT. MULTA. Na conformidade do artigo 467, da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Inexistindo, nos autos, provas pré-constituídas e...
... EMENTA ARTIGO 467, DA CLT. MULTA. Na conformidade do artigo 467, da CLT, em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-18.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...
... Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do ... Acrescente-se que a exclusão prevista no parágrafo único do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-61.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...
... Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do ... Acrescente-se que a exclusão prevista no parágrafo único do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali ... -
Acórdão Nº 0022307-63.2017.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. INDEVIDA. Em se tratando de vínculo de emprego reconhecido em Juízo, inexistem parcelas rescisórias incontroversas, não sendo devida a multa pela aplicação do artigo 467 da CLT. Recurso desprovido.
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. INDEVIDA. Em se tratando de vínculo de emprego reconhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010187-87.2013.5.06.0012), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. A penalidade prevista no artigo 467 da CLT se aplica somente aos casos de não pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas na primeira audiência. Logo, improcede o pagamento da penalidade em comento, vez que determinados títulos resilitórios, postulados e deferidos pelo "decisum",...
... PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. A penalidade prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002362-14.2015.5.06.0371), 28-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INDEVIDA. A multa prevista pelo artigo 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o montante incontroverso das verbas rescisórias. Não é o caso dos autos, vez que o recorrente rebateu na peça defensória todos os títulos pleiteados na exordial. Recurso provido, no...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INDEVIDA. A multa prevista pelo artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-90.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...
... FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-46.2009.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT E DO FGTS. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o...
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT E DO FGTS. Do quadro fático registrado no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760140-03.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No caso em apreço, o empregado requereu, na inicial, o pagamento de verbas rescisórias, sem, contudo, requerer a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT. O Juízo de primeiro grau deferiu essa parcela, tendo o Regional a excluído, por configurar julgamento extra petita. Ao julgador não é dado conhecer de questões não suscitadas (art. 128 do
... 2ª Turma JCRP/tc JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No caso em apreço, o empregado requereu, na inicial, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-17.2009.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. Indenização - Estabilidade Acidentária. FGTS. Multa do Artigo 477 da CLT. Multa do Artigo 467 da CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Indenização - Estabilidade Acidentária. FGTS. Multa do Artigo 477 da CLT. Multa do Artigo 467 da CLT ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-07.2015.5.06.0281), 11-05-2016
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. Para o afastamento da incidência do artigo 467 da CLT não basta o simples fato de se terem sido contrariados todos os pedidos formulados na inicial. A controvérsia não é afastada pela simples afirmativa de fato impeditivo, não comprovado. Recurso do autor a que se dá provimento quanto à multa preceituada no artigo 467 da CLT.
... art. 467 da CLTDivergi da Exma. Desembargadora relatora no pertinente à pretensão ... A meu ver, o caso exige a aplicação da multa fixada no artigo 467 da CLT, pois entendendo ineficaz a controvérsia estabelecida sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a massa falida é isenta do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. A contrariedade do acórdão Regional com Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, autoriza o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467...
... MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a massa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a massa falida é isenta do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. A contrariedade do acórdão Regional com Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, autoriza o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467...
... MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a massa falida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a massa falida é isenta do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. A contrariedade do acórdão Regional com Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, autoriza o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467...
... MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a massa falida ...