artigo 475 cpc
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-10.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 285 DESTE TRIBUNAL. 4. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS E MULTA DE 40%. 5. HIPOTECA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 6. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC. 7. INDENIZAÇÃO POR...
... 6. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RURÍCOLA. AMBIENTE ... - Acórdão nº AgRg na MC 18633 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-88.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-26.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/ua/ct ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38840-95.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada possível violação ao artigo 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina...
... GMMCP/dpf/ra I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada possível violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-11.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL. O pagamento parcial das parcelas rescisórias não acarreta na incidência da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, porque o referido artigo visa tão somente sancionar o fato das verbas incontroversas não serem quitadas no prazo legal, preceituado no § 6° do mesmo artigo. Precedentes. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47
... rescisórias não acarreta na incidência da multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT, porque o referido artigo visa tão somente sancionar ... Precedentes ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-17.2008.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - APLICABILIDADE DO ARTIGO 73, § 5º, DA CLT O artigo 7º da Lei nº 5.889/73 versa unicamente sobre ... ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82900-84.2009.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO CRIADO. REQUISITOS. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARTIGO 475-E DO CPC. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como conhecer do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovimento.
... DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARTIGO 475-E DO CPC. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ... -
Acórdão nº 2008/0061727-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 10.235/2005 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-71.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ... 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO ... Ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-11.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Há a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A jurisprudência da SBDI-1 entende que os dispositivos da CLT, estabelecedores do rito da execução...
... RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Há a violação de dispositivo constitucional, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER ... O Eg. TST firmou jurisprudência no sentido de ... MULTA DO ... ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973 - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... No ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101340-07.2006.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 883 da CLT. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC, mantida pelo e....
... MULTA DO ARTIGO" 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0213814-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 475-B e 614, II, DO CPC. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO ... ENTE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... 284/STF. ART. 475-B e 614, II, DO CPC. APRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-04.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula do TST. O artigo 461, § 2º, da CLT refere-se a quadro de carreira do empregador, motivo pelo qual é inaceitável a tese da Empresa recorrente, prestadora de serviços, de que o quadro de carreira do tomador de serviços pode ser...
... O artigo 461, § 2º, da CLT refere-se a quadro de carreira do empregador, motivo ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-65.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO...
... (5ª Turma) ... GMCB/pbag AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-05.2006.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está...
... 5ª Turma EMP/mc ... EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... A aplicação de norma processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-25.2012.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Ademais, o intento do banco recorrente encontra ... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-31.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ALL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A pretensão da segunda reclamada de responsabilização exclusiva da UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA) pelo período anterior à concessão encontra óbice na diretriz do item I da OJ 225 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. A culpa das reclamadas restou...
... do reconhecimento da responsabilidade das reclamadas, nos moldes do artigo 950 do CC. Ademais, não há óbice legal na cumulação do recebimento de ... 5. DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O artigo 475 do CPC, em seu caput e parágrafo 2º, orienta que o julgador "poderá" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-59.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato do pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1879-15.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. O Regional, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que, por não sido observada a hora noturna ficta, havia diferença de horas extras a ser paga, circunstância que afasta a alegada violação aos artigos 818 da CLT ou 333, I, do CPC. Não conhecido. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PROVA. A decisão recorrida
... Não conhecido ... PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-17.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/pv/rt RECURSO DE REVISTA ... - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-29.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
EMBARGOS - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMMCP/tb/rom ... - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-794-24.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. GERENTE. Em hipótese na qual o acórdão recorrido consigna expressamente que a prova produzida não demonstrou que a reclamante exercesse autonomia e poderes na forma prevista no art. 62, inc. II, da CLT, incide como óbice ao exame do Recurso de Revista a Súmula 126 do TST. ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não há compatibilidade do artigo 475-J do CPC com o...
... ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não há compatibilidade do artigo 475-J do CPC com o processo do trabalho. A CLT possui regras próprias ... -
Acórdão nº 2015/0112148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... implicitamente, o art. 475-J do CPC, até porque a questão recursal ... ado artigo refere-se ao tema de mérito contido no ...