artigo 475 j cpc

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO. A decisão regional, que manteve a concessão do adicional de periculosidade, porque as atividades desenvolvidas pelo autor, como responsável pelo abastecimento, eram feitas junto ao painel de abastecimento, localizado na asa direita da aeronave, desde o início do ato até o final, por um tempo médio de 10 a 30 minutos,

RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JURIDIÁRIA. Não há qualquer menção a respeito da aplicabilidade, ou não, do artigo 466 do CPC, no processo do trabalho. A matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispõe o artigo 475-J do CPC que o devedor, condenado

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, II, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do artigo 475-J, do CPC, é...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Na hipótese, o reclamado indica, nas razões do agravo, violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que, segundo o entendimento desta Corte, trata-se de invocação genérica não suficiente a autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea -c- do artigo 896 da CLT, visto...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência do item III da Súmula nº 338 do TST. Não

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta à disposição inserta no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está expressamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Diante da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Diante da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento dos...

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