artigo 475 j cpc

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-20.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Diante da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento dos...

... ão Federal e de contrariedade à Súmula desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º da CLT, deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Diante da ausência de violação ...
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