artigo 477 da clt parágrafo 8o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001086-84.2013.5.06.0122), 07-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO. SANÇÃO PREVISTA PELO DIPLOMA CONSOLIDADO NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO COMANDO PREVISTO NA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se tipificou, no caso presente, o fato constitutivo previsto no art. 477, § 8º celetizado, referente ao pagamento das verbas rescisórias após o prazo regulamentar. As normas de natureza punitiva têm que
... 477 DA CLT. Não se tipificou, no caso presente, o ... Desta feita, entendo que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida somente nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40901/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO" 477 DA ... CLT. MASSA FALIDA. Por virtual violaç\xC3" ... O artigo 23, inciso III, parágrafo único, do ... Decreto-lei nº 7.661/45, Lei de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-64.2006.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com base nas provas testemunhal e documental, concluindo pela ausência de compensação das horas extras prestadas pelo Reclamante. A Reclamada sustenta ser indevido o pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, sob o argumento de que as horas extras foram...
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Acórdão Nº 0020994-40.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
MULTA NORMATIVA. O acordo coletivo da categoria prevê a aplicação de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem prejuízo daquela prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Deste modo e sendo incontroverso o inadimplemento das referidas verbas, incide a multa em questão, ainda que de forma cumulada com a penalidade prevista em lei, não havendo falar em bis in idem . Recurso da...
... , sem prejuízo daquela prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Deste modo e sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38726/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista que tem por objeto a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quando os paradigmas colacionados são inespecíficos e o reclamante indica violação somente do parágrafo 6º, a, do referido artigo 477 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inviável o processamento do ... indica violação somente do parágrafo 6º, a , do referido artigo 477 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001176-55.2011.5.06.0351), 18-10-2012
EMENTA: VERBAS SALARIAIS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu no caso sub examine. Já a multa prevista no art. 467 celetizado, diz respeito à obrigatoriedade do empregador de pagar ao empregado as verbas...
... MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-55.2010.5.06.0001 (01406-2009-021-06-00-4)), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sob exame. Por tal motivo, concluo que a multa do art. 477 da CLT é indevida, pelo que a excluo do...
... RECONVENÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do go 477, parágrafo 8º da CLT é devida somente nas hipóteses em ... que no prazo estipulado no citado artigo, a mesma esteve presente junto com o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1031/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. 1. Não se concretizou a divergência jurisprudencial, na medida em que o único aresto transcrito adota tese no sentido de ser indevida a multa constante do parágrafo oitavo do dispositivo da CLT, quando o ex-empregado propõe reclamação trabalhista dentro do prazo previsto na alínea -b- do artigo 6º do artigo 477 da CLT, matéria não analisada no acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT ... 1. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1031/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. 1. Não se concretizou a divergência jurisprudencial, na medida em que o único aresto transcrito adota tese no sentido de ser indevida a multa constante do parágrafo oitavo do dispositivo da CLT, quando o ex-empregado propõe reclamação trabalhista dentro do prazo previsto na alínea b do artigo 6º do artigo 477 da CLT, matéria não analisada no acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT ... 1. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002050-05.2011.5.06.0201), 24-01-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu na hipótese sob exame. Negado provimento, no particular, ao recurso patronal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. Não litiga de má-fé aquele que se...
... 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo 477, par á grafo 8 º da CLT é devida ... -
Acórdão Nº 0021285-25.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Considerando que o valor pago espontaneamente pelo empregador em Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho complementar representa parcela de valor não expressivo, se comparado ao montante das verbas rescisórias pagas dentro do prazo, não se caracteriza a mora a qua alude o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Trata-se de pagamento de diferença de verbas...
... EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Considerando que o valor pago ... ão se caracteriza a mora a qua alude o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Trata-se de pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0125200-91.2009.5.06.0007 (01252-2009-007-06-00-4)), 24-05-2012
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine. Provido, no particular, o recurso patronal.
... 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do go 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-63.2018.5.06.0191), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Considerando que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, decorre do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, estipulado por seu parágrafo sexto, sendo a hipótese in casu. Não tendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada, no prazo estipulado no §6º do referido...
... SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 477" DA CLT. Considerando que a multa do artigo 477, \xC2" ... no prazo legal, estipulado por seu parágrafo sexto, sendo a hipótese in casu ... Não tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000673-14.2011.5.06.0002), 12-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (ESPÓLIO) I - MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. É prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, e somente devida quando não observado o prazo estipulado no parágrafo 6º do citado artigo para pagamento das verbas resilitórias. Mas, na vertente hipótese, embora o pagamento de ditas verbas tenha sido efetuado além do prazo ali previsto, a multa em tela é...
... 477 DA CLT. INDEVIDA. É prevista no par á grafo 8 º do artigo 477 da CLT, e somente devida quando n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000606-11.2011.5.06.0144), 24-05-2012
EMENTA: MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 477 DA CLT e 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Entendo que a multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine, conforme se depreende do TRCT de fls. 17 dos autos, motivo pelo qual tenho que a referida penalidade deve ser excluída
... - PE EMENTA : MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 477 DA CLT e 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Entendo que a multa do artigo 477 par á grafo 8o, da CLT é devida somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001502-83.2011.5.06.0005), 13-12-2012
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Não houve pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista o pagamento parcelado do valor (a menor) dos títulos rescisórios, objeto do supracitado recibo. É o que restou incontroverso. A multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no...
... 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA N ã o houve ... A multa do artigo 477, par á grafo 8 º da CLT é devida ... -
Acordão nº 01256-2007-403-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Marzo de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária abrange a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, pois o dever de diligência do tomador de serviços estende-se ao pagamento das parcelas rescisórias. Diante da limitação da responsabilidade subsidiária imposta às tomadoras, sendo observados os respectivos períodos da prestação de...
... ; FGTS; adicional noturno; incidência do artigo 477 da CLT. Prequestiona as matérias objeto do ... 1) artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, que determina a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-82.2017.5.09.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. 1. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO "BANCO DE HORAS". SÚMULA Nº 85 DO TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DESCONTOS SALARIAIS. 5. EMISSÃO DE PPP. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE...
... REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § ... 1º-A, I, DA CLT ... MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PREMISSA FÁTICA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001410-32.2011.5.06.0191 (01536-2009-281-06-00-7)), 17-01-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT CUMULADA COM MULTA IMPOSTA POR CLÁUSULA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE Resta patente a natureza jurídica diversa de ambas as penalidades. Enquanto a multa do artigo 477 parágrafo 8º da CLT é devida, somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, a multa convencional, por seu turno, tem sua aplicação limitada ao...
... 477 DA CLT CUMULADA COM MULTA IMPOSTA POR CL Á USULA ... Enquanto a multa do artigo 477 par á grafo 8 º da CLT é devida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000744-26.2010.5.06.0010 (00045-2009-013-06-00-4)), 16-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT possui como base de cálculo o valor mensal pago ao empregado, não havendo determinação específica para que seja considerado, para tal finalidade, tão somente o salário base. Ademais, a teor do artigo 457, parágrafo 1º da CLT, "integram o salário não só a importância fixa...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 477" DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no par\xC3"ágrafo 8º do artigo 477 da CLT possui como base de cálculo o valor ... Ademais, a teor do artigo 457, parágrafo 1 ... º da CLT, "integram o salário não só a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
... ADMISSIBILIDADE. MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO ...
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Acordão nº 0000045-07.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Imotivada a despedida, com aviso prévio indenizado, as verbas de rescisão devem ser adimplidas até o décimo dia após a despedida, sob pena de configuração de atraso e incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8o, da CLT. Recurso não provido.
... 477 da CLT, honorários advocatícios, descontos ... , é aplicável a previsão contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, in ... ção da multa aludida no artigo 477, parágrafo 8o, da CLT ... Negado provimento ao recurso ... -
Acórdão Nº 0020390-87.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
... úmula nº 437 do TST e do disposto no parágrafo" 4º do art. 71 da CLT ... DIFERENÇAS DE COMISS\xC3" ... 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. CABIMENTO. A ausência ... multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-85.2014.5.06.0282), 30-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processo de Recuperação Judicial a que se submete a recorrente não tem o condão de desobrigá-la do cumprimento da legislação trabalhista. Reconhecido o débito de verbas rescisórias sem que tenha a ré providenciado a quitação à data do comparecimento do obreiro à esta Justiça Especializada (ART. 467 da...
... MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O ... rescisórias no prazo estabelecido no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, como na hipótese, ... - Acordão nº (RO)0001131-56.2010.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Diciembre de 2011