mercado monetário conceito
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... #Incluído pela Lei nº ... as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... ARTIGO 230 ... São ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... § 1º O registro a que se refere o item I deste artigo ... II - definir o conceito de produto manufaturado para efeito de aplicação dos benefícios fiscais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ção das diretrizes do Conselho Monetário Nacional sobre a aplicação do Capital e das ... b) a situação e possibilidades do mercado nacional de previdência privada; ... c) a ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... dezembro de 1991, computado a preço de mercado para fins de dedução do imposto de renda; e ... regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, para efeito de apuração da base de ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
- Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ... - reivindicarão junto ao Conselho Monetário Nacional, através da Coordenação Consultiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032103120184058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803210-31.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Shirley Santos Bispo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ... ério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também ... -Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS ... Sumário : 2.1. Conceito". 2.2. Funções básicas do Mercado de Valores Mobiliários. 2.3. Caracter\xC3" ... 2.5.1. Conselho Monetário Nacional. 2.5.2. Comissão de Valores Mobiliários. 2.5.3. Sistema de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, art. 6°, I); ... V - os ... às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei n° 70/66, arts. 1° e ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em relação aos concorrentes de mercado, o que agrava significativamente o mercado em ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo ... 846 IBET - ...
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A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
... da atuação normativa do Conselho Monetário Nacional. Como assinala Guilherme Centenaro ... no sentido de ordenar e regular o mercado bancário ... Conquanto o raciocínio ... @2.1 Conceito de mercado financeiro ... Se pretendemos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 230. São assegurados ao ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... ão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de ... que vierem a ser fixadas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 1º - A dedutibilidade ...
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Economia feminista, economia social e solidária, paradigma paraeconômico: repensando o paradigma hegemônico e a importância das mulheres
O presente artigo tem como objetivo propor uma reflexão a respeito da imprescindibilidade de se reconfigurar o entendimento acerca do paradigma hegemônico, unidimensional, centrado no mercado. Para isso, reflete-se sobre a premência de se romper com os binarismos e as linhas divisórias da sociedade atual e o paradigma paraeconômico, ao propor uma análise multicêntrica, sem a predominância de...
... hegemônico, unidimensional, centrado no mercado. Para isso, reflete-se sobre a premência de se ... privado, não remunerado e não monetário desenvolvido pelas mulheres. Isto é, uma ... , o sistema de mercado tem em seu cerne o conceito de valor monetário, utilizando tal parâmetro ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... ção’, como lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... , uma vez que, durante o mercantilismo, o mercado era objeto de forte regulamentação estatal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034813820164058200), 15-02-2022
PJE 0803481-38.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, no bojo de embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor...
... , como já preceituados, fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro, com caráter ... remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ... a que seja utilizada taxa variável (de mercado) para esse fim. Esse dispositivo legal não ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... sentido, é esclarecedora a noção de mercado livre de ideias, ... oriunda do pensamento do ... ários para a aferição do seu valor monetário ... Proponho a seguinte tese: “Não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... ça: "O anatocismo, por sua vez, é conceito estranho à ciência matemática ou mesmo à ... , que determina caber ao Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, IX) ... no percentual bem acima da taxa média do mercado; ... g) deve ser concedido o benefício de ... -
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... informalidade crescente dos contratos do mercado financeiro é uma característica da atualidade, ... no Brasil é normatizada pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução no 2.025, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ... de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao Congresso Nacional ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... , superar o valor normal de mercado dos bens, direitos ou serviços envolvidos no ... CTN revela que atualização de valor monetário de tributo não seria majoração tributária, ...