artigo 477 da clt parágrafo 8o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000003-96.2012.5.06.0371), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477 parágrafo 8º, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sob exame. Negado provimento ao recurso do reclamante neste sentido.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo 477 par á grafo 8 º , da CLT é devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-27.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte Regional registrou a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego. Concluiu, mediante a valoração das provas testemunhal e documental, que o Reclamante -tinha jornada diária a ser cumprida e que além de trabalhar externamente executava atividades internas, como Boy, executando serviços burocráticos e recebendo ordens de...
... MULTA DO ART. 477" DA CLT. O Tribunal Regional manteve a condenaç\xC3" ... Debate-se o cabimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de controvérsia ... das verbas rescisórias previsto no parágrafo 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-69.2011.5.06.0001), 22-08-2013
EMENTA: DA MULTA PREVISTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável ao Processo do Trabalho a disposição do art. 475-J do CPC, porquanto a CLT tem regulamentação específica para a execução trabalhista (artigos 876 a 892). Improvido, neste aspecto, o recurso obreiro. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8o, da CLT é...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIP Ó TESES DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo 477, par á grafo 8o, da CLT é devida somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4352/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, PÁRÁGRAFO 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, eis que, enquanto o acórdão objurgado consagra a tese de que o pagamento das parcelas rescisórias não foi efetuado tempestivamente, cabendo, assim, a incidência da multa do artigo 477 da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, PÁRÁGRAFO 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-05.2012.5.06.0411 (00461-2008-003-06-00-4)), 21-03-2013
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu na hipótese sub examine. Recurso provido, no particular.
... 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo 477 par á grafo 8o, da CLT é devida somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000318-80.2011.5.06.0009 (02562-2005-141-06-00-1)), 01-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que ocorreu na hipótese sob exame. Negado provimento, no particular, ao recurso patronal.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo 477, par á grafo 8 º da CLT é devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17183/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se, com base na prova testemunhal colacionada nos autos, o Regional discorreu, expressamente, quando da apreciação do...
... 3. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000831-85.2012.5.06.0341 (01406-1998-008-06-00-0)), 26-09-2013
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Entendo que a multa do artigo 477, parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese em analise. Do confronto de teses que culminou no reconhecimento da justa causa, tenho que a referida penalidade deve ser excluída do condeno. Provido,
... Trabalho de Pesqueira-PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. Entendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001535-39.2012.5.06.0005), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando da análise da jornada de trabalho, restou comprovado que não havia entre uma jornada e outra o intervalo mínimo de 11 (onze) horas, conforme determinado no artigo 66 da CLT. Entendo que a tal situação aplica-se o mesmo raciocínio que no tocante ao intervalo intrajornada, devendo ser remunerado acrescido do...
... 11 (onze) horas, conforme determinado no artigo 66 da CLT. Entendo que a tal situa ç ã o ... particular o recurso patronal MULTA DO ARTIGO 477. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000632-13.2012.5.06.0002), 10-10-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador para o recolhimento da contribuição previdenciária é o pagamento. Não há, pois, que se determinar a efetivação dos cálculos com observância do mês de competência, pelo que não merece reforma a decisão vergastada, a qual contemplou juros e multas considerando como fato gerador a data da liberação dos valores devidos pelas verbas...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000483-26.2012.5.06.0193), 22-05-2014
EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477 parágrafo 8o, da CLT é devida, somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine, conforme se depreende do TRCT de fls. 57/58 e do relatório de crédito de fl. 59. Recurso provido.
... Trabalho de Ipojuca-PEEMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A multa do artigo 477 parágrafo 8o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000446-24.2012.5.06.0023), 13-02-2014
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine. Improvido, no particular, o recurso ordinário.
... EMENTA : MULTA DO ARTIGO 477. HIP Ó TESE DE INCID Ê NCIA. A multa do ... -
Acórdão Nº 0021177-27.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho do reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa...
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... Adoção da Orientação ... em Execução: A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-70.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA SCISÃO CONTRATUAL. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93900-45.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. No caso, o trabalhador teve sua aposentadoria espontânea concedida em 27/7/2006 e permaneceu laborando até 7/11/2006 para o Município. Assim, houve um único contrato de trabalho, motivo pelo qual não haveria como se exigir aprovação em concurso...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Registrado que a dispensa ... a imposição da multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO" 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGA\xC3"ÇÃO TARDIA ... O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê apenas o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-09.2013.5.06.0221), 31-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. Nos termos do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, somente quando o trabalhador der causa à mora, não será devida a multa. Desta forma, a controvérsia, a respeito do vínculo de emprego, por si só, não é capaz de descaracterizar a multa, tendo em vista que não se pode cogitar em culpa do...
... MULTA PREVISTA NO ART. 477" DA CLT. CABIMENTO. Nos termos do par á grafo 8 \xC2"º do artigo 477 da CLT, somente quando o trabalhador der ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-52.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000458-16.2012.5.06.0192), 22-01-2015
EMENTA: A multa do artigo 477, parágrafo 8o, da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sub examine, conforme se depreende da leitura conjunta da cópia de TRCT, colacionada à fl. 158/159 dos autos, e do extrato de comprovação de depósito em conta bancária, à fl. 169 dos autos, nos quais se verifica...
... Trabalho de Ipojuca-PE EMENTA : A multa do artigo 477, par á grafo 8 o , da CLT é devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-37.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Dispõe-se no parágrafo único, parte final, do art. 538 do CPC que, -na ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional condenou a ... Debate-se o cabimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de controvérsia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-345/2004-024-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando referidas verbas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo do vínculo de emprego, é indevida tal condenação
... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34500/2004-0024-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando referidas verbas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo do vínculo de emprego, é indevida tal condenação
... 5 Turma EMP/mm MULTA DO PARGRAFO 8 DO ARTIGO 477 DA CLT. VNCULO DE EMPREGO. MATRIA ... -
Acórdão Nº 0021205-03.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas para o cálculo das parcelas rescisórias (OJ n.º 46 desta SEEx). 2. A tese de interpretação estrita do art. 477, § 8º, da CLT, com limitação do cálculo ao salário base, colide com entendimento de...
... 477 DA CLT. 1. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-26.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO" 477, § 8º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA ... O par\xC3" ... Parágrafo único. A sentença condenatória produz a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-55.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O Regional, com suporte nas provas dos autos, consignou que havia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho da reclamante. Nesse contexto, não se cogita de ofensa ao artigo 62, I, da CLT. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O único aresto colacionado é imprestável ao cotejo de teses, visto que não indicada a fonte...
... contexto, não se cogita de ofensa ao artigo 62, I, da CLT ... Não conhecido ... INTERVALO ... Não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O ... de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a ...