artigo 479 clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 479 Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único- Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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... RES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 479 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do óbice das súmulas 296, 297 e 333 do c. TST e porque não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de Instrumento desprovido.

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... de prestação jurisdicional, estando incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. O art. 818 da CLT está ileso, pois o fundamento da condenação não foi apenas a questão do ônus da prova, mas, sobretudo, a impossibilidade de se abstrair do documento de rescisão do contrato de aprendizagem que a dispensa foi fundamentada na ausência do respectivo curso. Agravo de instrumento conhecido e

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA EMPRESA. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. Nos termos do artigo 479 da CLT, (...) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, o que não foi observado na hipótese dos autos. Na hipótese, registro que,

... antecipada, é devida a indenização de que trata o artigo 479 da CLT, violou o artigo 481 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. Restou consignado na decisão recorrida, expressamente, a existência de impugnação ao conteúdo do instrumento normativo juntado por cópia não autenticada. Diante desse fundamento, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe que: "o...

... PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. A responsabilidade do tomador de serviços, ainda que integrante da Administração Pública, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive eventuais indenizações, dentre elas a prevista no artigo 479 da CLT. Acresça-se que sua responsabilidade pelo pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT não decorre de sua...

... de rescisão antecipada, ocasião em que, à luz do artigo 481 da CLT, devem ser observados os princípios inerentes à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Incogitável, pois, a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização a que alude o artigo 479 do Diploma Consolidado. Recurso Ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

... REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CF/88 E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST DE FORMA INOVATÓRIA E SEM RELAÇÃO COM A DISCUSSÃO DOS AUTOS - Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... , ao contrato especial de trabalho desportivo, os artigos 479 e 480 da CLT, está se referindo ao contrato de trabalho firmado com o atleta profissional, o qual exige, obrigatoriamente, a previsão d...