artigo 479 clt
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ARTIGO 479
ARTIGO 479 Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único- Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As convenes e os acordos coletivos de trabalho podero ... 479 e 480 da CLT; ... II - as multas pelo descumprimento de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais ... Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
CAPTULO I. Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo ... 9, respectivamente, sem prejuzo do disposto no art. 479 da CLT ... ARTIGO 15 ... Ocorrendo resciso do contrato de ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei ... prazo determinado, fica assegurada a indenização prevista no artigo 479 da CLT, cabendo a emprêsa, se a rescisão fôr de sua iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 5., 6., 8., 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, 18, 25, 27, 28, ... Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM ... Cabe esclarecer que a discussão sub judice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. BIS IN IDEM ... Cabe esclarecer que a discussão sub judice ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... § 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de ... ARTIGO 30 ... Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ... 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; ... 4. recebidas a título da indenização de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-40.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-12.2003.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. O trabalhador temporário, referido na Lei nº 6.019/74, não ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49040-10.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÕES SOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 479 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. HONORÁRIOS...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 479 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1018-88.2012.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. Conforme dispõe o artigo 896, §6º, da CLT, nas causas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66-32.2011.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento explícito sobre a questão do ônus da prova, não havendo falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. O art. 818 da
... 2. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO" 479 DA CLT. O art. 818 da CLT está ileso, pois o fundamento da condenaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-63.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM A MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Por uma simples leitura do parágrafo 3o do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231400-51.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... - ARTIGO 479 DA CLT. ADICIONAL DE HORA EXTRA. SALÁRIO PRODUÇÃO. HORAS IN ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-56.2015.5.06.0281), 09-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA EMPRESA. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. Nos termos do artigo 479 da CLT, (...) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, o que não foi observado
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA EMPRESA. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-52.2001.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. O fundamento utilizado pelo Regional para manter a sentença em que se reverteu a demissão por justa causa do autor foi a desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a falta cometida pelo empregado. Desse modo, não há falar em violação do artigo 482, alínea "h", da CLT, porquanto o dispositivo em referência apenas...
... Desse modo, não há falar em violação do artigo 482, alínea "h", da CLT, porquanto o dispositivo em referência apenas ... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... In ... -
Acórdão Nº 0020461-05.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL (FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS). PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A questão envolvendo a possibilidade da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à ré já foi objeto de diversos julgados neste Tribunal. Tem sido recorrente o reconhecimento de que, nos termos da Súmula 87 deste Tribunal, a recorrente goza das prerrogativas da Fazenda...
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. A responsabilidade do tomador de serviços, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001545-50.2013.5.06.0231), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DE DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. NÃO CABIMENTO. De acordo com o artigo 479 da CLT, nos contratos com termo estipulado, a demissão sem justa causa gera para o empregado o direito à indenização correspondente à metade do que faria jus até o...
... INDENIZA Ç Ã O DO ARTIGO 479 DA CLT. N Ã O CABIMENTO. De acordo com o artigo 479 da CLT, nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 367-73.2015.5.09.0664) 20-09-2017
... RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. EXCLUSÃO ... Ante a possível violação ao artigo 479 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9240-19.2005.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CF/88 E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST DE FORMA INOVATÓRIA E SEM RELAÇÃO COM A DISCUSSÃO DOS AUTOS - Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CF/88 E DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001633-83.2015.5.06.0016), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO POR INICIATIVA DO CLUBE. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT DEVIDA. Aplica-se, à hipótese de término antecipado do contrato por prazo determinado de treinador profissional de futebol (cujo contrato de trabalho é regido pela Lei nº 8.650/93), a sanção...
... MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT DEVIDA. Aplica-se, à hipótese de término antecipado do ...