artigo 482 alínea i da clt
- Acordão nº 20070030183 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
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Acordão nº 20070562444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2009
HORAS EXTRAS. Tendo a própria reclamada apontado a existência de horas extras, inexistindo comprovação do respectivo pagamento nos recibos, correta a r. sentença que as deferiu. INTERVALO INTRAJORNADA. Era da reclamada o ônus de demonstrar a concessão do período de uma hora para descanso ou refeição, do qual não logrou se desincumbir. De outro lado, a inobservância do lapso temporal destinado ao...
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Acordão nº 20070185314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE PROVA. Não há falar em cerceamento de prova quando há outros elementos a formar a convicção do julgador, como consignado pelo MM. Magistrado de piso. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. Quando a insurgência quanto à realização de prova pericial médica está preclusa, não existe nulidade...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Sentença nº 1001053-43.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... o relatório, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT.FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARComissão ... ão do contrato de trabalho prevista no artigo 482, alínea "i", da CLT, faz-se imprescindível a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1426-09.2014.5.06.0020) 26-09-2018
... a dispensa por justa causa fundamentada no artigo 482, alínea "i" , da CLT, o qual versa sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002617-49.2016.5.07.0034), 2018-04-23
... 852-I, da CLT (artigo incluído pela Lei n.º 9.957, de 12.1.2000) ... do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais alegativas, a ...
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Recusa ilegítima à volta ao trabalho presencial pode ensejar justa causa
Gonçalves: A recusa ilegítima à volta ao trabalho presencial
... por justa causa, conforme regulado no artigo 482, alínea "i", da CLT, é preciso que estejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000674-60.2017.5.07.0034), 2017-10-23
... ão do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais alegativas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1100/2003-005-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tanto as razões do recurso de revista quanto a minuta do agravo de instrumento não guardam correlação com os fundamentos da decisão impugnada, emblemáticos do fato de ter havido não assédio sexual mas dano moral, que se reputou falta de menor gravidade no cotejo com o aludido assédio, a partir da qual o Colegiado, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, mais a...
... de outro, a pretensa violação literal do artigo 482, alínea -b- da CLT, e nem dos artigos 1º, ... -
Editais - Justiça e Cidadania
... de trabalho, conforme dispõe o art. 482, letra "i", da CLT; ou ... apresentar ... justificativa. Nos termos do disposto no artigo 482, alínea I, da ... CLT. Fica assinalado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 573-19.2018.5.08.0015)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... a justa causa, nos termos do artigo 482, alínea 'i', da CLT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000101-12.2017.5.07.0005), 2018-11-06
... suposto abandono de emprego, previsto no artigo 482 , alínea i, da CLT ... Ante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000171-82.2016.5.07.0031), 2017-09-06
... emprego por parte do autor, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Face do princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2284-69.2010.5.02.0027)
... houve observância da regra inserida no artigo 431-A, do CPC, aplicado subsidiariamente ao ... a reapreciação com supedâneo na alínea" \"c\", do artigo 896, da CLT ... Rescis\xC3" ... - violação do(s) art(s). 9º e 482, da CLT ... - divergência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 227400-91.2009.5.02.0039)
... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC/2015 ... órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao ... de emprego, infração prevista no artigo 482, alínea "i", da CLT, em face do princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000269-73.2020.5.06.0122), 10-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer dos documentos de IDs 8a129b3 e faa8155, anexados aos autos junto às razões recursais, por não se tratarem de "documentos novos", nos moldes da Súmula nº 8 do C. TST.. Ainda preliminarmente, não conhecer do apelo, quanto ao pleito de...
... 482, alínea "i", da CLT) e, assim, rescindiu o ... pelo risco da atividade empresarial (CLT, artigo" 2º), receber o trabalhador ofertando-lhe o exerc\xC3" ... -
Sentença nº 1001560-75.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... modo, defiro o pedido.Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal dispositivo não foi declarado ... do abandono de emprego, nos termos do artigo 482, alínea "i" da CLT. A primeira reclamada alega ...
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Sentença nº 1001359-28.2021.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... ÓRIODispensado o relatório na forma do artigo 852-I, da CLT, por se tratar de reclamatória ... por parte do autor, previsto no artigo 482, alínea “i”, da CLT.Nesse sentido é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001461-55.2017.5.07.0013), 2018-03-08
... ÓRIODispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, c/c o artigo 895, § 1º, Inciso IV, ambos ... -se em falta grave prevista no artigo 482, alínea "i" da CLT, o que enseja a rescisão por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000579-59.2019.5.07.0034), 2019-06-19
... de emprego, por abandono, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001427-69.2015.5.07.0007), 2018-05-10
... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT ... 482, "i" da CLT), em 15/09/2015, visto que não ... causa, com fundamento no artigo 482, alínea "i" da CLT, ficando, por via de consequência, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000644-54.2019.5.07.0034), 2019-07-29
... de emprego, por abandono, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001552-19.2016.5.07.0034), 2016-09-12
... ão do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais alegativas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000229-63.2016.5.07.0006), 2016-11-09
... Relatório dispensado (artigo 852-I, da CLT).FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE ... em justa causa, conforme dispõe o artigo 482", alínea \"i\", da CLT ... Em sede de contestaç\xC3" ...