artigo 482 letra e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000179-17.2019.5.07.0011), 2020-09-18
... 482, alíneas "a" da CLT, a saber ... O ato que ... falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 278/CPC) ... Com igual correção houve-se o ... , nos termos do que dispõe o artigo 482, letra "a", da CLT ... Desse modo, correta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001765-10.2014.5.06.0103), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em casos de lides empregatícias, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). No caso, o...
... 482 da CLT, tendo sido reincidente em faltas ... reforma da sentença quanto à multa do artigo 477 da CLT, pois não houve atraso no pagamento ... Não perco de vista que o artigo 482, letra 'e', da CLT aponta a desídia como um dos motivos ... -
Acórdão Nº 0021465-79.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-09-2020
EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o reclamado comprovou o abandono de emprego, a justificar a despedida da reclamante por justa causa, concluindo-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da reclamante ao optar por não mais comparecer ao trabalho mesmo tendo sido considerada apta depois da alta previdenciária. Recurso interposto pela reclamante a...
... 482, i, da CLT - abandono de emprego -, pois deixou ... causa em razão de abandono de emprego (artigo 482, alínea "i" da CLT). Reitera-se que o ... da dispensa por justa causa (artigo 482, letra "i", da CLT), não ... -
Acórdão Nº 0021386-76.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante e deve ser cabalmente...
... 482 da CLT. Por fim, alega que a briga que ocasionou ... causa com fundamento na alínea "j" do artigo 482 da CLT, já que as agressões em análise ... á-lo por JUSTA CAUSA, conforme artigo 482, letra "j", da C.L.T., em decorrência de "AGRESSÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001741-91.2015.5.06.0023), 15-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REVERSÃO. DESPROPORCIONALIDADE PUNITIVA. OCORRÊNCIA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de...
... por parte dele autor, nos moldes do artigo 482 da CLT. Clama pela reversão da penalidade e ... Não perco de vista que o artigo 482, letra 'e', da CLT aponta a desídia como um dos motivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001026-43.2015.5.06.0413), 17-10-2016
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O descumprindo à obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, pelo empregador, consubstancia falta grave o suficiente para a rescisão indireta do contrato, a teor do disposto no art. 483, d, da CLT. Recurso improvido.
... Pondera que a alínea "e" do art. 482, Consolidado, atribui justa causa para rescisão ... contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 482, letra "i", da CLT. Defende a improcedência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000944-18.2015.5.07.0014), 2017-06-28
... o vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT c/c o artigo 39, §1º, da Lei ... 482 da CLT e, por consequência, julgar totalmente ... trabalhadora, capitulada no artigo 482, letra "b" da CLT ... Narra a empresa em sua defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010094-57.2013.5.06.0002), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma...
... 482 da CLT. Diz que o autor recebeu advertências por ... Não perco de vista que o artigo 482, letra 'e', da CLT aponta a desídia como um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001831-35.2016.5.02.0710)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM LAUDO PERICIAL. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar
... - violação do(a) alínea "b" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... mau procedimento, nos moldes do artigo 482, letra "b" da CLT ... Ademias, e com a vasta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000666-37.2013.5.07.0030), 2019-11-29
... 482, "a" da CLT (ato de improbidade), porque fora ... a dispensa, nos termos do que dispõe o artigo 482, letra"a", da CLT ... Nesse sentido o TRT ...
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Sentença nº 1000958-21.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... satisfeitos os requisitos contidos no artigo" 840, § 1º da CLT, que exige apenas breve exposi\xC3" ... 482, “a” e “b”, da CLT, tendo ocorrido ... análise do tipo elencado no artigo 482, letra a: "ato de improbidade". Cito aqui, a tecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000709-82.2014.5.06.0121), 25-09-2014
... ÇÃO Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I da CLT ... Objeto do recurso: Justa ... de forma motivada, nos termos do artigo 482 letra 'a' da CLT, haja vista que o autor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001820-41.2013.5.07.0014), 2014-11-07
... consignado, por justa causa, capitulada no artigo 482, letra “h“ da CLT, tendo este ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000666-37.2013.5.07.0030), 2019-01-24
... 482, "a" da CLT (ato de improbidade), porque fora ... a dispensa, nos termos do que dispõe o artigo 482, letra"a", da CLT ... Nesse sentido o TRT ...
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Acórdão Nº 0021169-65.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a ... 482 da CLT, sendo indispensável, para a ... O artigo 482, letra "a", da CLT, dispõe que constitui justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001399-43.2016.5.07.0015), 2018-07-24
... 477, §6º, DA CLT. O artigo 477 da CLT, em seu § 6º, estipula quais são os ... 482, "a", da CLT ... O reconhecimento de justa ... , nos termos do que dispõe o artigo 482, letra "a", da CLT ... Nesse sentido o TST e o TRT ...
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Sentença nº 1001866-40.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... às regras de direito material, prevê o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil que a ... por justa causa, nos termos do artigo 482, letra “b”, da CLT. A configuração da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001571-25.2015.5.07.0013), 2015-11-14
... enseja o abandono de emprego nos termos do artigo 482 letra "i" da CLT. Assim não faz jus ao aviso ...
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Acordão nº 20151060287 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Diciembre de 2015
... o princípio da sucumbência inscrito no artigo 20 do CPC de 1973 vigente até março próximo ... sentença como “desídia” (CLT, artigo 482, letra “e”), afirmando que a reclamada não ...
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Acordão nº 20160709576 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2016
... de admissibilidade, nos termos do artigo 1.022 incisos I e II do NCPC, bem como do artigo ... a dispensa motivada, ante os termos do artigo 482, letra a, da CLT. Veja-se que, os demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-12.2015.5.06.0101), 27-10-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS MAJORADO. Em virtude do princípio da inalterabilidade, uma vez pagos reiteradamente adicionais de horas extras superiores aos previstos na lei, devem ser aplicados às demais horas extraordinárias, referentes ao mesmo período contratual, apuradas judicialmente.
... noturno, devendo incidir a aplicação do artigo 73 da CLT ... Quanto ao intervalo ... 482, 'e', da CLT. Declara que era prática da ... Pois bem. O artigo 482, letra " e ", da CLT aponta a desídia como um dos ... -
Sentença nº 1000906-04.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2024
... 0319I - RELATÓRIODispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.II – FUNDAMENTAÇÃO01 - JUSTA ... de peça metálica, nos termos do artigo 482, letra “j” da CLT. Sustenta que tal fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000623-94.2013.5.07.0032), 2016-03-22
... NARRAÇÃO FÁTICA GENÉRICA. AFRONTA AO ARTIGO 286 DO CPC. Verificando-se que na inicial o ... por justa causa, com amparo no artigo 482, letra "i", da CLT" ... Examina-se ... Nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000184-98.2017.5.07.0014), 2018-03-20
... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO: ... causa pelo trabalhador, capitulada no artigo 482, letra "e" da CLT ... A desídia, segundo a ...
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Sentença nº 1000625-93.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2024
... , nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT.Por tais motivos, afasta-se a ... ou mau procedimento, com amparo no artigo 482, letra “b” da CLT.Por fim, pugna pela ...