artigo 488
- LEI ORDINÁRIA Nº 7093, DE 25 DE ABRIL DE 1983. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, Dispondo Sobre o Horario No Periodo de Aviso Previo, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 488, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 4 do Decreto-lei 474, de 19 de Fevereiro de 1969.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ... Responsabilidade criminal ... ARTIGO 488 ... O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 488 ... Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 488 ... Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... #Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958 ... Parágrafo único- A direção de cada banco ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades aduaneiras, e a ... utilizados em evento esportivo oficial realizado no País (Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, caput); ... #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... ARTIGO 488 ... A petição inicial será elaborada com observância dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a retribuição no exterior e dispõe sobre ... Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946; o artigo 43, da Lei nº 488 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será ... Não Aplicação de Depósitos em Investimentos ... ARTIGO 488 ... Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos ... como premiação em evento esportivo realizado no País (Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em ...
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Acórdão nº 2012/0082672-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS ...
... ARTIGO" 488 DO CPC/73 ... INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. DESTINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVOLUÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, ...
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Acórdão nº REsp 1253338 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO. ART. 488, II, CPC. DISPENSA. 1. É inexigível o depósito do artigo 488, II, do Código de Processo Civil ao beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre acesso ao Judiciário. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1253338/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO. ART. 488, II, CPC. DISPENSA ... 1. É inexigível o depósito do artigo 488, II, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1105134 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 488, II, CPC) EM FAVOR DO RÉU, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, ... judicial acerca da restituição do depósito previsto no artigo 488, II, do CPC ao autor da ação rescisória, no caso de procedência ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1215, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950. da Nova Redação Ao Artigo 31 da Lei 488, de 15 de Novembro de 1948.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1005401 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- O réu da ação rescisória extinta pelo depósito irregular do valor previsto no artigo 488, II, do Código de Processo...
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Em vigor
Código Comercial
... TTULO I Das embarcaes ... ARTIGO 457 ... Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a ... ARTIGO 488 ... Se o menor nmero entender que a embarcao necessita de conserto e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1169, DE 07 DE AGOSTO DE 1950. Restabelece o Disposto No Artigo 30 do Decreto-lei 1.544, de 1939, Tornando-o Extensivo as Filhas Dos Veteranos, de que Trata o Artigo 30, da Lei 488, de 1948.
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Acórdão nº 2006/0226936-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de recolhimento de custas e, na espécie, do depósito do artigo 488, inciso II, da Lei de Ritos, um obstáculo ao direito constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001676-02.2017.5.06.0161), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. I - Era ônus da parte ré comprovar que concedeu ao autor a redução de duas horas diárias de trabalho ou sete dias de folgas, conforme determina o artigo 488 do Diploma Consolidado. II - Não se desincumbindo desse encargo, conclui-se pela desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação da reclamada
... diárias de trabalho ou sete dias de folgas, conforme determina o artigo 488 do Diploma Consolidado. II - Não se desincumbindo desse encargo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001690-83.2017.5.06.0161), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. I. Era ônus da parte ré comprovar que concedeu ao autor a redução de duas horas diárias de trabalho ou sete dias de folgas, conforme determina o artigo 488 do Diploma Consolidado. II. Não se desincumbindo desse encargo, conclui-se pela desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação da reclamada...
... diárias de trabalho ou sete dias de folgas, conforme determina o artigo 488 do Diploma Consolidado. II. Não se desincumbindo desse encargo, ...