artigo 488
- Acórdão Nº 0007637-69.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... indeferiu a petição inicial da Ação Rescisória, nos termos do artigo 295, I e respectivo parágrafo único, III, c/c o artigo 490, I, do CPC ... 488 II do CPC; inconstitucionalidade da MP 984-18 e reedições ... Sobre o ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
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