artigo 5 da constituição brasileira
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... II, IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, ... habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões ... os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, ... de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº ... ões de fonoaudiólogo por prazo não inferior a 5 (cinco) anos ... CAPÍTULO II ... DO CAMPO E DA ... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação profissional na forma da ... profissionais ou das empresas referidas no artigo 28 ... Art. 30. A inscrição do Fonoaudiólogo, ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.428, de ... § 5o Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exploração de espécies incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas ... forma estabelecida no Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946; ... IV - inventário ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: ... Art ... ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma descentralizada, ... Acessíveis (Daisy) e da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... § 6º O procedimento de ... ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ... XI - Administração Pública - a ... do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º, nº XV, alínea e, da Constituição Federal ... Art. 2º Os serviços do registro do ... do Registro do Comércio terá em sua lotação 5 (cinco) Assistentes Jurídicos do Quadro do ... , nas condições previstas no presente artigo, caberá a indicação aos sindicatos ... II - A prova de nacionalidade brasileira do comerciante individual, dos sócios e membros ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua ... - INFRAERO, constituída por força da Lei no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-RR-917-56.2011.5.15.0045 ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... Poder Judiciário ... prevista na Constituição Federal. Para ... competência prevista no artigo 894, II, ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Destarte, na concessão da antecipação da ... interpretação da lei conforme a Constituição ... 9.As regras do art. 100 da CF e 87 do ADCT ... , na construção de uma sociedade brasileira, justa e solidária ... 14. In casu, cuida-se de ... éria discutida, qual seja, o disposto no artigo 618 do CC/02, atraindo a aplicação das Súmulas ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem ... violência tipificados na legislação brasileira ... § 2º O prazo para adoção das medidas ... “Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... o papel dos partidos na democracia brasileira; ... V – promover e difundir a participação ... 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso ... o direito à utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos por semestre para inserções de ... político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a cassação do tempo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BARROS E OUTRO(S) EMBARGADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ADVOGADO : MARA ... 5º, LXXIII, da Constituição Federal). 3. A Superintendência de Seguros ... 468, do CPC). 5. O autor na ação popular não ostenta ... , dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg ...
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Acórdão nº 2006/0227434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. ARTIGOS 150, § ... ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a ... o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do ... , arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... 165, § 5º, da Constituição, e dos arts. 6º, 7º e 51 da Lei nº 12.465, de ... a receita de que trata o inciso III deste artigo; ... II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ... Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante a ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no ... ARTIGO 1 ... A Câmara de Comércio Exterior - ... ARTIGO 5 ... 5º Integrarão a CAMEX, também, o ... § 7º A Agência Brasileira de Promoção de Exportações - Apex-Brasil ...
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Acórdão nº 2003/0235241-1 de T4 - QUARTA TURMA
... VIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 22 DO DECRETO 2.681/12. AUSÊNCIA DE ... atividade de sanar violações à Constituição" Brasileira ... 2. Insubsistente a alegada viola\xC3" ... Precedentes do STJ ... 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, ...
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Acórdão nº 2003/0235241-1 de T4 - QUARTA TURMA
... VIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 22 DO DECRETO 2.681/12. AUSÊNCIA DE ... atividade de sanar violações à Constituição" Brasileira ... 2. Insubsistente a alegada viola\xC3" ... Precedentes do STJ ... 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, ...