artigo 5 da constituição brasileira
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua ... - INFRAERO, constituída por força da Lei no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... § 2º As medidas previstas no caput deste artigo poderão ser adotadas exclusivamente: ... I – ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... § 2º A ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 5° À Secretaria de Assuntos Estratégicos da ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... e adestramento da Força Aérea Brasileira"; ... c) planejamento estratégico e execu\xC3" ... Secretaria Especial a que se refere este artigo, nos Conselhos Deliberativos da Superintendência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , no exercício da competência prevista no artigo 894, II, da CLT (na redação que lhe foi dada ... isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , no exercício da competência prevista no artigo 894, II, da CLT (na redação que lhe foi dada ... isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , no exercício da competência prevista no artigo 894, II, da CLT (na redação que lhe foi dada ... isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Caixa Econmica Federal - CEF uma ... CAPTULO II. Dos objetivos ... ARTIGO 5 ... A CEF tem por objetivos: ... I - ... de incentivar e educar a populao brasileira nos hbitos da poupana e fomentar o crdito em ...
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Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO ... SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ARTIGO 273 DO CPC. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA ... 4. In casu, inocorreu a constituição definitiva da situação jurídica ensejadora do ... 5. Os direitos nascem instantaneamente, ou não. No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
LEI Nº 9.457, DE 5 DE MAIO DE 1997 ... Altera dispositivos da Lei ... II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... III - direito de voto em ... de ações recebidas nos termos deste artigo, assim como a quantidade de ações de cada um ... I - condições de constituição e extinção, forma jurídica, órgãos de ...
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Acórdão nº 2008/0147067-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO TRF 1ª REGIÃO)AUTOR :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO:HEBERT BARROS ... na ressalva constante na primeira parte do artigo 173 da Constituição de 1988, por tratar-se de ... 5. Conflito conhecido para declarar competente o ...
- Em vigor Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será ... Municípios, nos termos do § 2º deste artigo ... § 5º O disposto no inciso IX do caput do ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” ... Art. 11. O Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5-22.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT. PLANO DE ... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, ... 37, caput e incisos XIII e XIV, da Constituição Federal e 5º e 64 da CLT, tampouco contrariedade ...
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Assegurada no Código Civil de 2002 (art. 1.228, ... das águas (parágrafo único do referido artigo) ... 6. Os recursos naturais do Bioma Mata ... A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao proprietário e ao empresário o ... 225, caput, da Constituição de 1988 ... 10. Finalmente, observe-se que há ...
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Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Assegurada no Código Civil de 2002 (art. 1.228, ... das águas (parágrafo único do referido artigo) ... 6. Os recursos naturais do Bioma Mata ... A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao proprietário e ao empresário o ... 225, caput, da Constituição de 1988 ... 10. Finalmente, observe-se que há ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei ... e cinco por cento previsto no caput deste artigo não se aplica a parcerias público-privadas, ... e de maior alcance para a população brasileira com vistas à universalização do acesso às ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro esse que passou a ser designado como ... Comparato chega a considerar o artigo I da Declaração de 16 de junho de 1776 como o ... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... europeu, a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 ... Destaca, dentre as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar ... 5º, V, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento a ... de Psiquiatria (AMP) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) ... 9 ... -
DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As disposições adiante indicadas ... A intervenção de que trata este artigo consiste no apoio ao desenvolvimento da marinha ... ção de longo curso, por empresa brasileira de navegação, operando embarcação, própria ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... "Art. 1º -A. Aplica-se o disposto no artigo 1º desta lei às operações vinculadas a ... 195 da Constituição Federal, nas operações de renegociação e de ... (NR) ... "Art. 26. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) deverá ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.600000px;}.ls7c{letter-spacing:5 ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e realizar, por vias oblíquas, uma ...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Governo da República ... ça do disposto no parágrafo 1 do presente Artigo, uma pessoa física for residente de ambos os ... ? independente ao qual se aplica o parágrafo 5 - será considerada como estabelecimento ... na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... artigo poderá ser acrescido do montante dos restos a ... ção ou aumento de capital de empresas (GND 5); ... VI - amortização da dívida (GND 6) ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ...
- Em vigor Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... o BB, os títulos da dívida externa brasileira, de emissão da República Federativa do Brasil, ... celebrados ao amparo da Lei n 8.727, de 5 de novembro de 1993, considerados pelo saldo ... ARTIGO 10 ... Fica a CEF autorizada, na condição de ...