abono permanencia servidor publico estadual sp
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Acórdãos nº 1006610-88.2014.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... 1040, II, DO CPC/15. Servidor público estadual. Abono de permanência ...
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Acórdão Nº 5008063-50.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... proferida em sede de "ao de concesso de abono de permanncia" movida porCarlos Alberto ... sua insurgncia, o apelante relata que o servidor pede a averbao em sua ficha funcional, como tempo ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. AVERBAO DE TEMPO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... º 12.850/13”; Divannir Ribeiro Barile, servidor público federal, “pela prática dos crimes (i) ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ... Em abono ao que já foi defendido acima, essa sua conduta ...
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Acórdão Nº 0314098-43.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... de médico junto à Secretaria de Saúde Estadual no período em questão, exercendo suas ... tempo comum, bem como lhe fosse concedido o abono permanência, seu pleito teria sido indeferido ... a aposentadoria especial do servidor público não foi editada, diversos servidores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ... de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
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Acórdão Nº 0300869-45.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... da atividade especial e cobrana referente a abono de permanncia" movida por Fernando Jose Mendes ... previso na Constituio Federal para o servidor que exerce parte do tempo de servio no exerccio ... MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL. AVERBAO DE TEMPO DE SERVIO. INSURGNCIA DO ENTE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0424239-39.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0424239-39.2016.8.19.0001 Recorrentes: CARLOS LUIZ FERREIRA MACHADO HÉLIO GOMES LIMA LUIZ CARDOSO DE ABREU XAVIER. Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula: ... -
Acórdão Nº 1012160-74.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
... Santa Catarina - IPREV e do Departamento Estadual de Infraestutura - DEINFRA, para:a) DETERMINAR ... reembolso das parcelas vencidas a ttulo de abono de permanncia, por fora do contido no art. 2, 5, ... atribuio para conceder aposentadoria do servidor pblico estadual, cabe aos rgos do Estado de Santa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... estatutários estaduais, incluindo-se o abono natalino, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, ...
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Agentes públicos
... , veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A ... Chefes dos Poderes Executivos federal, Estadual e Municipal, os Ministros e Secretários de ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 4. O servidor público que ... exerce funções ... Cass Sunstein, com o abono de Pablo Salvador Coderch, mostra ... pouco ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... A personificação do Estado no agir do servidor público e o ... dever de acompanhamento de suas ... estadual pode vir a sofrer em razão do não recebimento ... CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdãos nº 1012164-50.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Professora da rede pública estadual readaptada Contagem do tempo para ... como de efetivo exercício pelo servidor público - Inteligência dos artigos 78, ... Abono de permanência/Restituição da ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... administrativo do Tribunal de Contas Estadual ... C) Lei municipal pode autorizar o ... abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... 456 ... Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ... Imposto de renda das pessoas físicas. Abono pecuniário de férias. Entendimento deste STJ ...
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Acórdãos nº 1007330-46.2017.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... de 1ª instância: Felippe Rosa Pereira SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PIRACICABA - ABONO ... TJ/SP: "Servidor Público Estadual Abono de permanência Tem o servidor ...
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Acordao N° 1655778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... REGIME PRÓPRIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL – ATIVIDADE DE RISCO - ... previdenciários, especialmente, “sobre o abono de permanência, quinquênios, ... triênios, ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse ... sentido.” (realce nosso) ... VIII ... -
Acordao N° 1427817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... REGIME PRÓPRIO ... DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL – ATIVIDADE DE RISCO TRATADO ... previdenciários, especialmente, “sobre o abono de permanência, quinquênios, triênios, sexta ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse sentido.” (realce ... aplicado) ... -
Acordao N° 1427818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...
... REGIME PRÓPRIO ... DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL – ATIVIDADE DE RISCO TRATADO ... previdenciários, especialmente, “sobre o abono de permanência, quinquênios, triênios, sexta ... º, da CF/88, diante da ausência de lei estadual nesse sentido.” (realce ... aplicado) ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083692-20.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0083692-20.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA DA GRAÇA LIMA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL....
... Assunto : Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Servidor Público Civil / ... : MARIA DA GRAÇA LIMA DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050165-14.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0050165-14.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO ALVES RIBEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRACHEQUE A SER UTILIZADO DEVE SER O DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Silvio F. de Carvalho Neto, mat. 4339 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111612-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0111612-03.2021.8.19.0001 Recorrente: DAVID PEIXOTO FREIRE Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM...
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Acordao N° 1431464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processual civil e administrativo. Remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Diferenças remuneratórias. Abono de permanência. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Ressalva posta no termo de reconhecimento quanto à não feitura da análise da prescrição dos créditos nele relacionados....
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ABONO DE ... PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou ... municipal, seja qual for a sua natureza, ... -
Alimentos
... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... Nesse sentido, “PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ... Por restar fixado pelo Tribunal Estadual, de forma induvidosa, que a alimentanda não ... aqueles oriundos de verbas não regulares (abono, participação nos lucros e gratificações), ...