abono permanencia servidor publico estadual sp
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Acórdãos nº 1006610-88.2014.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... 1040, II, DO CPC/15. Servidor público estadual. Abono de permanência ...
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Acórdão No. 1003955-27.2023.8.26.0451 da Ementa: RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA. O recurso não merece provimento, pois o Magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. A controvérsia do caso em tela se restringe a averiguar se a autora faz jus à percepção de Ementa: RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA. O recurso não merece provimento, pois o Magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. A controvérsia do caso em tela se restringe a averiguar se a autora faz jus à percepção de abono de permanência, durante o período em que permaneceu exercendo suas atividades, mesmo após o suposto preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial. D
... ao servidor público que se enquadra nessas configurações ... Pretensão de professor estadual ... aposentado à condenação da ré, ora ...
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Acórdão Nº 5008063-50.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... em sede de "ação de concessão de abono de permanência" movida por Carlos Alberto ... insurgência, o apelante relata que o servidor pede a averbação em sua ficha funcional, como ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO ...
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Acórdão Nº 0314098-43.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... cargo de mdico junto Secretaria de Sade Estadual no perodo em questo, exercendo suas atividades ... tempo comum, bem como lhe fosse concedido o abono permanncia, seu pleito teria sido indeferido ... a aposentadoria especial do servidor pblico no foi editada, diversos servidores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ... de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
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Acórdão No. 0000132-75.2023.8.26.9015 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, 2024-03-06
... ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. CARÁTER ... 1014675-94.2023.8.26.0405): ... servidor(a) estadual em atividade que pleiteia (i) o ... proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo ...
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Acórdão No. 1000900-65.2023.8.26.0549 da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, 2024-02-08
... ABONO DE PERMANÊNCIA. Abono de permanência em ... servidor(a) público estadual e que não integra a base de ...
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Acórdão No. 1051308-93.2023.8.26.0053 da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, 2024-04-05
... ABONO DE PERMANÊNCIA. Abono de permanência em ... servidor(a) público estadual e que não integra a base de ...
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Acórdão Nº 0300869-45.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... da atividade especial e cobrana referente a abono de permanncia" movida por Fernando Jose Mendes ... previso na Constituio Federal para o servidor que exerce parte do tempo de servio no exerccio ... MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL. AVERBAO DE TEMPO DE SERVIO. INSURGNCIA DO ENTE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0424239-39.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2021
... a contribuição previdenciária para todos os servidores públicos, sem exceção, que recebam vencimentos ou proventos em valor superior ao teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social. Este é exatamente o caso dos autos, não podendo, portanto, ser acolhido o pedido formulado na inicial, eis que deve haver incidência da contribuição previdenciária para os autores, na forma da emenda constitucional citada, que também é a eles...
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Acórdão Nº 1012160-74.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
... Santa Catarina - IPREV e do Departamento Estadual de Infraestutura - DEINFRA, para:a) DETERMINAR ... reembolso das parcelas vencidas a ttulo de abono de permanncia, por fora do contido no art. 2, 5, ... atribuio para conceder aposentadoria do servidor pblico estadual, cabe aos rgos do Estado de Santa ...
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Acórdão No. 1007243-22.2023.8.26.0438 da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, 2024-05-13
... Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pedido de ... inclusão do ... abono de permanência em serviço, embora tenha ...
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Acórdão No. 1052489-32.2023.8.26.0053 da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, 2024-04-24
... Voto nº 1769 ... Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado ... Inclusão do ... o pedido para condenar a ré a incluir o abono de ... permanência na base de cálculo do 13º ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... estatutários estaduais, incluindo-se o abono natalino, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, ...
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Acórdão No. 1017000-42.2023.8.26.0405 de 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, 2024-03-19
... Voto nº 1341 ... Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de ...
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Acórdão No. 1012129-98.2023.8.26.0071 de 2ª Turma Cível, 2024-01-25
... Voto nº 2197 ... Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de ...
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Agentes públicos
... , veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A ... Chefes dos Poderes Executivos federal, Estadual e Municipal, os Ministros e Secretários de ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 4. O servidor público que ... exerce funções ... Cass Sunstein, com o abono de Pablo Salvador Coderch, mostra ... pouco ...
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Acórdãos nº 1012164-50.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Professora da rede pública estadual readaptada Contagem do tempo para ... como de efetivo exercício pelo servidor público - Inteligência dos artigos 78, ... Abono de permanência/Restituição da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , firmou o entendimento de que o ente público ... federal, nessas causas em que se discute a ... A personificação do Estado no agir do servidor público e o ... dever de acompanhamento de suas ... estadual pode vir a sofrer em razão do não recebimento ... CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão No. 1018899-06.2019.8.26.0053 da 10ª Câmara de Direito Público, 2024-02-07
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL ... Aposentadoria especial. Agente de ... ão de ordem para que lhe seja pago o abono de ... permanência. Atividade de risco ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800857-34.2022.8.19.0035 (Criminal), 29-07-2024
... a fls. 14 do index 88367971, "o pagamento de Abono de Permanência, por não se tratar de verba previdenciária" (sic). Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, porém, de ofício, nos termos da Súmula nº 161 do TJRJ, a correção e os juros devem ser feitos pela SELIC a partir da EC nº 113/2021, consoante o seu art. 3º. Sem custas, face a isenção legal. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... administrativo do Tribunal de Contas Estadual ... C) Lei municipal pode autorizar o ... abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o ...
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Acordao N° 1427817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
... infringentes, para negar provimento ao recurso do servidor (acordão n. 1407323). Xx. É de se concluir, pois, que a presente situação fática não se amolda ao tema 942 do stf, mostrando-se, pois, inadequada uma minoração ainda maior de tempo de serviço e de contribuição, nos termos propostos na petição inicial. Precedente (persuasivo) do tjdft: 3ª turma recursal, acórdão 1371331, dje: 22/9/2021. Xxi. Recurso conhecido e improvido. Sentença...