artigo 5 da constituição brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... organizadas em conformidade com a lei brasileira que tenham no País a sede e a administração, ... ífico, desde que formalizada a sua constituição antes da celebração do contrato, observadas as ... § 5° O edital e o contrato poderão determinar a ... á dos editais de que trata o caput deste artigo a exigência de apresentação de Plano de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO I. Natureza e fins ... ARTIGO 1 ... Serviços notariais e de registro ... SEÇÃO I. Dos Titulares ... ARTIGO 5 ... Os titulares de serviços notariais e ... II - nacionalidade brasileira; ... III - capacidade civil; ... IV - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE ... REQUISITOS ... pressupostos do artigo ... ípio da fraternidade (Constituição ... Federal: preâmbulo e art. 3º). ... brasileira ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os ... ARTIGO 5 ... As unidades de processamento de ... 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ARTIGO 10 ... A equipe de apoio deverá ser integrada ... 7 da Constituição e na Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999 ... caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro ... ) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o ... de 3 (três) sessões por mês, ou a mais de 1/5" (um quinto) das sessões durante um ano ... \xC2" ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, ... a) publicação de artigo em periódico científico; ... b) comunicação ... a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ... b) um ... de 25 de abril de 1997, e da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 ... § 1º A Anvisa, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012 ... Dispõe sobre as medidas ... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de ... ão se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ... 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional ... ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4732, DE 14 DE JULHO DE 1965. Altera o Artigo 5 da Lei Delegada 6, de 26 de Setembro de 1962, que Autoriza a Constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo ... - Um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo; ... X - Um representante do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, ... ARTIGO 10 ... O Comitê Interministerial de ... fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa ... Decretos nºs 448, de 14 de fevereiro de 1992, 5 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre Operações de ... nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - ... as alíneas a, b e c do inciso II do artigo anterior, com as seguintes competências: ... cultural brasileiro nos termos da Constituição" Federal especialmente em seu art. 216; ... \xC2" ... § 5° Aplicam-se aos servidores que excedam a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 1 ... Submetem-se às disposições desta ... ARTIGO 5 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... , indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; ... #Incluído pela ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... a Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... 5. a Secretaria dos Desportos; ... 6. a Secretaria ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ... penalidades previstas no inciso I deste artigo ... Art. 156. À Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, nos termos desta Lei, ... Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A estrutura organizacional das ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídas a Contribuição ... º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... ARTIGO 5 ... São contribuintes: ... I - o ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Benefício de Prestação ... 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ... ARTIGO 5 ... O beneficiário não pode acumular o ... título declaratório de nacionalidade brasileira; e ... II - carteira de identidade ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Parágrafo ... á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... ARTIGO ... ARTIGO 5 ... Não se concederá visto ao ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as ...