artigo 513 clt alinea e
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001909-63.2017.5.02.0073)
... ão da preclusão operada, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST ... 513, alínea "e"). Antes que atentar contra a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001132-79.2017.5.07.0001), 2019-07-02
... dos atos processuais), previsto no artigo 14, do NCPC, os atos processuais devem ser vistos ... a assistencial encontra seu fundamento na alínea "e" do artigo 513 da CLT e também no inciso IV ...
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Acórdão Nº 0021456-47.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-08-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIADOS. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida somente por associados do sindicato integrantes da categoria. Tema 935 de Repercussão Geral do STF (ARE 1018459 RG/PR).
... desta Relatora é no sentido de que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000868-07.2018.5.07.0008), 2020-04-27
... R) MULTA - ARTIGO 477, §§6º E 8º DA CLT :R$ 2.374,08S ... dois dispositivos com o disposto no artigo 513, alínea "b", da CLT - que prevê, como ...
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Acórdão Nº 0020529-72.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. É necessária a autorização prévia e expressa do trabalhador para que possa haver desconto de seu salário das contribuições confederativas e assistenciais.
... Entendia que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000690-07.2017.5.07.0004), 2019-02-22
... diferenciada, nos termos da Lei 6.224/75 e artigo 511, da CLT, as normas veiculadas nas ... ção desses dois dispositivos com o do artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001056-78.2019.5.07.0003), 2020-11-13
... - violação do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... ção desses dois dispositivos com o do artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000488-64.2016.5.07.0004), 2020-09-09
... diferenciada, nos termos do § 3º do artigo 511 da CLT, tendo em vista que foi admitido no ... ção desses dois dispositivos com o do artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Acórdão Nº 0020281-64.2020.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... , por sua vez, está legalmente prevista no artigo 513, "e", da CLT e refere-se à espécie ... assistenciais, tem-se que o artigo 513, alínea "e", da CLT estabelece a prerrogativa dos ...
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Acórdão Nº 0020096-68.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... I - A norma do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação ... 513 da CLT, decorrente da possibilidade das entidades ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11175-35.2015.5.15.0062) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Na hipótese, não há como divisar violação do art. 62, I, da CLT, porquanto o quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite constatar o exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada, capaz de viabilizar o enquadramento do reclamante no aludido preceito. De igual modo, é impossível...
... ção de ofensa aos incisos LV e LXII do artigo 5º da Carta Magna não impulsiona o conhecimento ... da CF/88), a contribuição assistencial (alínea "e", do artigo 513, da CLT) e a mensalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001934-97.2015.5.07.0017), 2018-10-19
... ção prevista no parágrafo terceiro, do artigo 511, da CLT, o qual trata da categoria ... ção desses dois dispositivos com o do artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001934-97.2015.5.07.0017), 2019-01-21
... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da ... ção desses dois dispositivos com o do artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1060-95.2014.5.04.0352) 18-10-2017
... ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT ... 513"/514-g.n.) ... \xC2" ... expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea ... 'e', da CLT. Assim, entende-se por lícita a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000683-45.2018.5.07.0015), 2020-02-16
... ção prevista no parágrafo terceiro do artigo 511 da CLT, o qual trata da categoria ... ção desses dois dispositivos com o do artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001653-49.2016.5.07.0004), 2018-05-24
... - violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal ... ção desses dois dispositivos com o do artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Acórdão Nº 0020049-65.2021.5.04.0721 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
EMENTA Dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).
... 513 da CLT. Cita o Enunciado 38 da 2ª Jornada de ... Entendia que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos ... -
Acórdão Nº 0020249-50.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
... não ignora a redação do inciso XXVI do artigo 611-B da CLT, uma vez que diz respeito à ... , igualmente autorizadas pelo artigo 513 da CLT, e, com relação à contribuição ... fundamento no disposto no artigo 513, alínea 'e', da CLT, segundo o qual são prerrogativas ...
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Acórdão Nº 0020881-03.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
... 513, alínea "e", da CLT e 8º, IV, da Constituição ... empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da ...
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Acórdão Nº 0021490-39.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O conjunto probatório presente nos autos evidencia a integração administrativa - uma contida na outra - e a atuação conjunta das empresas em idêntico ramo empresarial, da construção civil, atraindo a incidência do § 2º do artigo 2º da CLT. Recurso das reclamadas não provido.
... civil, atraindo a incidência do § 2º do artigo 2º da CLT. Recurso das reclamadas não provido ... sindical sobre o salário, a teor do artigo 513, "e", da CLT. Falam que tal cobrança independe ... ção assistencial emana do artigo 513, alínea e , da CLT ... A Convenção Coletiva de ... -
Acórdão Nº 0020579-79.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATUAÇÃO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS . Ainda que a reclamada trate-se de cooperativa agrícola, reconhecidamente ligada ao comércio varejista de produtos agrícolas, mantém igualmente posto de combustível para atendimento do público em geral, o que autoriza seu enquadramento na categoria econômica do sindicato-autor, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT....
... Sinalo que a certidão referida no artigo acima transcrito é o documento comprobatório do ... 513, "e", da CLT, que assegura aos sindicatos a ... O mesmo dispositivo também prevê, na alínea "a", que o sindicato representa os interesses ... -
Acórdão Nº 0020630-62.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, tem-se por ...
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Acórdão Nº 0020257-86.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não atendidos os requisitos previstos pelos artigos 142 e 145 do CTN, para fins do regular processamento da ação de cobrança, mantem-se a sentença que extingue o pedido de pagamento das contribuições sindicais postuladas, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Apelo negado. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da
... 2014, sem resolução do mérito, forte no artigo 267, VI, § 3º, do CPC, por entender que não se ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, entende-se por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20543-55.2015.5.04.0521)
... Consta do acórdão: ... "O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10115-98.2016.5.15.0027)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... de cabimento previstas no artigo 896, alínea -a-, da CLT; ou porque ausente a indicação da ... ção assistencial que, nos termos do artigo 513, alínea -e-, da CLT, dispositivo recepcionado ...