artigo 527 do código civil
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Acórdão nº 2009.01.00.046497-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julio de 2011
... “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ... se por outro inciso (VIII) do mesmo artigo (267), sem resultado processual prático algum: a ... , com expressa indicação aos artigos 522 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, se deu ...
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