artigo 7238 clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 929-92.2013.5.01.0432) 12-09-2018
... Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000563-96.2018.5.07.0016), 2018-08-15
... Vistos, etc ... Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... Alega autora, MARIA APARECIDA ... nesse sentido e, ainda, a indenização adicional do art.9º da Lei 7238/84, este porque sem causa de pedir, julgo extintos, sem resolução de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000258-87.2019.5.07.0013), 2019-05-20
... dias que a antecede, razão pela qual, faz jus a multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84; durante o contrato, NÃO faltou injustificadamente ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000295-51.2018.5.07.0013), 2018-07-31
... Indenização art. 9º Lei nº 7.238/84 ... Determina o artigo 9º da Lei nº 7.238/84: "O empregado dispensado, sem justa causa, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-91.2016.5.07.0005), 2016-12-31
... da Convenção Coletiva de Trabalho, indenização do artigo 9º da lei 7.238/84, comissões, FGTS do período trabalhado com a multa ... 2.2.3. INDENIZAÇÃO. ART. 9º LEI. 7238/84 ... A indenização adicional prevista no artigo 9º da lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000691-20.2016.5.07.0006), 2016-12-31
... da Convenção Coletiva de Trabalho, indenização do artigo 9º da lei 7.238/84, FGTS do período trabalhado coma multa de 40% ... 2.2.3. INDENIZAÇÃO. ART. 9º LEI. 7238/84 ... A indenização adicional prevista no artigo 9º da lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000679-09.2016.5.07.0005), 2016-12-31
... da Convenção Coletiva de Trabalho, indenização do artigo 9º da lei 7.238/84, comissões, FGTS do período trabalhado coma multa de ... 2.2.3. INDENIZAÇÃO. ART. 9º LEI. 7238/84 ... A indenização adicional prevista no artigo 9º da lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000688-53.2016.5.07.0010), 2016-12-31
... da Convenção Coletiva de Trabalho, indenização do artigo 9º da lei 7.238/84, FGTS do período trabalhado coma multa de 40% ... 2.2.3. INDENIZAÇÃO. ART. 9º LEI. 7238/84 ... A indenização adicional prevista no artigo 9º da lei nº ...
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Sentença nº 1000267-85.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... íssimo, o relatório da sentença está dispensado na forma do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO O 1º Réu, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000724-85.2018.5.07.0023), 2019-08-07
... A demanda foi ajuizada em 17 de outubro de 2018. Nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 há de se reconhecer prescritos os pedidos ...
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Sentença nº 1000142-24.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... , fazer jus ao recebimento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, sem ao menos informar o motivo. 218. Melhor sorte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000024-17.2019.5.07.0010), 2019-07-01
... de dezembro/2018; aviso prévio indenizado de 69 dias (na forma do artigo 487 parágrafo primeiro da CLT, Lei 12.506/11 e artigo 7º, inciso XXI da ...
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Acórdão Nº 0020263-72.2019.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... para: a) excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002226-94.2016.5.07.0034), 2017-03-28
... DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ... De acordo com o artigo 7º da CF/88, prescrevem-se em 5 anos os créditos trabalhistas durante a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000759-80.2016.5.07.0034), 2016-09-14
... caracteriza-se como doença profissional, a qual, nos termos do artigo 20, II, da Lei 8.213/1990, é a entidade mórbida equiparada ao acidente ...
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Sentença nº 1000842-05.2020.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... PISO ELEVADO LTDA + 1 Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852 I da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA ... 40%, multa dos artigos 477 e 467 da CLT, multa do artigo 9ª da Lei 7238/84 no importe de um salário.Em razão do descumprimento quanto à entrega ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10889-94.2017.5.15.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO...
... indenização à 12 meses, por analogia ao artigo 118 da Lei n. 8.213/91 ... Sustenta, também, que inexistiu dano ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000073-04.2018.5.07.0007), 2019-04-15
... ao pagamento da 7ª e 8ª horas, uma vez que está enquadrada no artigo 224, caput da CLT, por não exercer cargo ou função de confiança ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000894-13.2015.5.07.0007), 2018-04-11
... artigo 9º da lei 7.238/84, multa do artigo 477 da CLT, indenização por danos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001987-56.2017.5.07.0034), 2018-02-02
... resolução de mérito quanto ao pleito respectivo, nos moldes do artigo 485 do CPC ... DO MÉRITO ... DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000041-51.2017.5.07.0001), 2017-10-15
... 477 da CLT; multa artigo 9º da Lei 7.238/1984; indenização no montante equivalente a uma hora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000846-02.2016.5.07.0013), 2016-10-06
... declarar prescritos e julgar extintos, com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC), os pedidos formulados pela Reclamante, cujos pagamentos ...
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Sentença nº 1000026-37.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... Tribunal. Indefere-se, pois, o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. Diante da inexistência de verbas rescisórias ... INDENIZAÇÃO DA LEI 7238/1984 Nos termos dos artigos 487, § 1º, e ...
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Sentença nº 1000301-52.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas normas “ às relações ... 9º da Lei 7238/84 (campo 96); multa do artigo 477 da CLT (campo 95.5); FGTS (8%) sobre as ...
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Sentença nº 1000254-32.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... , portanto, é revel e confessa, quanto aos fatos, nos limites do artigo 844, § 4º da CLT, sem prejuízo da valoração das provas documentais e ...