artigo 7238 clt
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Acórdão Nº 0020299-95.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... 9º, DA LEI 7.238/84. A indenização adicional prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84 é devida na hipótese de dispensa injusta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7508/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ENUNCIADO 361/TST - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA ... LEI Nº 7.238/84. ENUNCIADO 306/TST ... Não se conhece do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2147/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
... da decisão, com a indicação e demonstração de violação ao artigo 896 da CLT, viabilizaria o conhecimento dos Embargos. A ausência do ... o direito à indenização adicional prevista nas Leis n os 6708/79 e 7238/84." ... Embora não tenha razão o Reclamante, sua dúvida se mostra ...
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Acórdão Nº 0021222-90.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-08-2021
... ços por sete dias consecutivos ou mais, pois viola as normas do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, e 307 da CLT. Também há nulidade na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002931-92.2016.5.07.0034), 2017-10-31
... DA MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 ... Connsideração que restou evidenciado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7238/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA E VIOLAÇÃO LEGAL NÃO COMPROVADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional indicado a confronto, na...
... , somando-se a isto o fato de a decisão estar de acordo com o Enunciado n° 331, inciso IV, do TST, o que atrai a incidência do artigo" ... 896, § 4°, da CLT, não havendo de se falar, por derradeiro, em violação do dispositivo legal apontado. A Revista não reúne, assim, condiç\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-585800-41.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000520-76.2016.5.07.0034), 2017-05-11
... ço constitucional; PLR no importe de R$ 1.247,40; indenização do artigo 9º, da Lei 7.238/84; metade das verbas retro, pela aplicação do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2132/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... ório o preenchimento dos requisitos intrínsecos, nos moldes do artigo 896 da CLT. A reclamada, entretanto, não logrou demonstrar o dissenso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... , que sejam preenchidos, igualmente, os requisitos contidos no artigo 896 da CLT. Sendo inespecíficos os arestos trazidos ao cotejo de teses, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-64.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001427-37.2016.5.06.0371), 16-02-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Recurso ordinário obreiro a que se dá...
... , intervalo interjornada, danos morais, multas da lei 7.238/84 e do artigo 477 da CLT e pagamento do PLR. Pede deferimento ... Devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27601/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... , na medida em que aquele fica subordinado a este, nos termos do artigo 500 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18861/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18861/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da ... CLT para autorizar o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1602/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... e fiscais decorrente de suas decisões, por força do disposto no artigo 114 da CF/88.(OJ nº 141 e 32 da SDI) ... RECURSO DO RECLAMANTE ... 1 - ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-719034-73.2000.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001442-46.2017.5.07.0014), 2018-08-27
... artigo 9º da lei 7238; multa do artigo 467 da CLT; honorários advocatícios e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1998-42.2015.5.06.0371) 28-02-2018
... empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que determina, como direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28721/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... são inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 337 do TST ... Rescisão contratual. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1884/2001-026-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000129-96.2021.5.02.0704)
RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
... -se nos autos o cabimento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº ... 7.238/84 ... 2 ... Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-477/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... público e por não encontrar atendida a exigência constante do artigo 37, II, da Constituição Federal, não há como viabilizar o recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001402-19.2017.5.06.0232), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o efetivo fornecimento de transporte pelo empregador, e arguindo fatos impeditivos do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus da prova à descaracterização do local como de difícil acesso e não servido por transporte público regular (arts. 373, inc. II, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não se...
... ção ao pagamento de indenização por danos morais, multa do artigo 477, § 8º da CLT, trintídio e honorários advocatícios. No que tange ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-10.2016.5.06.0233), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E 9º DA LEI 7.238/84. 1) "Existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação, prevalece aquela mais favorável ao empregado, ainda que esta norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico". Aplica-se, ao presente caso, o disposto no §4º da cláusula décima sétima da Convenção Coletiva de 2015/2016,...
... CLT, sob pena da incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. 2) Conforme a Súmula nº 182 do C. TST, "o tempo do aviso prévio, ... 9º da Lei nº 6708/79 e art. 9º da Lei nº 7238/89 quando o contrato de trabalho é extinto no trintídio que antecede a ...