artigo 7238 clt
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000108-48.2015.5.07.0013), 2015-04-30
... e) Adicional noturno (R$961,20); ... f) Indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84 (R$987,00); ... g) Multa do art. 477 da CLT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000346-42.2017.5.07.0031), 2017-05-30
... DA MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 ... Levando em consideração que não restou ...
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Sentença nº 1000261-91.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... a seguinte: S E N T E N Ç ARelatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D OLIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOA exigência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 11660-58.2013.5.01.0203 )
... artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, mas ressalvou, como não poderia deixar de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001380-39.2017.5.07.0003), 2019-03-29
... ao pagamento da 7ª e 8ª horas, uma vez que está enquadrada no artigo 224, caput da CLT, não exercendo cargo ou função de confiança; que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000509-46.2016.5.07.0002), 2017-06-22
... 1/3; 13º salário; multa rescisória; PLR; FGTS mais 40%; multa do artigo 9º da Lei 7238/84; indenização da sumula 291 do TST; indenização por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000105-25.2018.5.07.0034), 2018-07-30
... categoria da construção civil, é indevida a multa prevista no artigo 9.º da Lei n.º 7.238/84 ... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT ... Após a ...
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Sentença nº 1001159-80.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... 477, §8º da CLT, à multa prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e à participação nos lucros e resultados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000227-30.2020.5.07.0014), 2020-12-09
... ção da teoria do isolamento das fases processuais, positivada no artigo 14 do CPC de 2015, como consequência da incidência dos princípios da ...
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Acordão nº 20150866490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... (13o salário,férias, FGTS), ao aviso prévio, à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, à multa do artigo 9º da Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001117-76.2018.5.07.0001), 2019-04-17
... Ata de audiência às fls.164/165. Aplicada a multa do artigo 467 da CLT. As partes não apresentaram testemunhas. Encerrada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000260-64.2014.5.07.0035), 2014-07-07
... não ser pelo reconhecimento da inépcia da inicial, nos moldes do artigo 295, parágrafo único do CPC, pelo que declaro extinto o processo sem ...
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Acórdão Nº 0021041-32.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.
... Assevera que o inciso I, do artigo 8º, da CF, obriga o sindicato a único requisito para sua legitimidade, o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000210-61.2015.5.07.0016), 2015-06-10
... 9º da Lei 7.238/84 ... Preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, defere-se o benefício da justiça gratuita ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000716-67.2015.5.07.0006), 2015-07-09
... A contestação deve ser, à luz do artigo em comento, específica. Essa regra somente tem sentido quando ...
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COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado pela Organização Mundial ...
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Sentença nº 1000576-90.2021.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... e 477, § 8º, ambos da CLT; indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei n. 7.238/84; e demais pedidos elencados na inicial. As ...
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Acórdão Nº 0020112-18.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A federação autora tem legitimidade para atuar como substituta processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.
... do pagamento de despesas processuais." Destaca no mesmo sentido o artigo" 18 da Lei 7347/1985, dizendo que só nos casos de comprovada má-fé poder\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020112-18.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração para acrescer fundamentos, sem que disso resulte efeito modificativo ao julgado.
... A embargante prequestiona a Súmula 393 do TST e o artigo 1.013 do CPC/2015 no que tange a necessidade de apreciação de todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000587-68.2019.5.06.0000), 25-11-2019
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR DIREITOS DE TERCEIROS. Comprovada a ocorrência da denominada lide aparente, extingue-se, sem resolução do mérito, a Ação Trabalhista cuja sentença se pretende rescindir, consoante Orientação Jurisprudencial n. 94, da SDI-II do C. TST.
... 39) ... Inexigível o depósito prévio (artigo 968, § 1º, do CPC) ... Citados, os réus apresentaram contestação e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000679-09.2016.5.07.0005), 2019-02-12
... /2015), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), multa do artigo 477 da CLT (R$ 4.214,05), comissões (R$ 3.588,47), multa de 50% ...
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Sentença nº 1000980-87.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... na data de início de sua vigência, conforme inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, artigo 912 da CLT e artigo 6º da LINDB, ...
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Acordão nº 20150718181 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... A multa do artigo 477, §8º, da CLT é devida quando o empregador não efetuar ... a data base e, portanto é devida a multa do artigo 9º da Lei 7238/84. Tese Decisória – Ao contrário do disposto na r.sentença, tendo ...
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Sentença nº 1000367-43.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... Verbas deferidas, na forma postulada. O pedido de indenização do Artigo 9º Lei nº 7.238/84 não foi sequer contestado. Multa do art. 467 da ...