artigo 730 do cpc

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC - PAGAMENTO - QUITAÇÃO - AUSENCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESERÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIMITE DE 20% - SENTENÇA QUE NÃO FIXOU OS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A cumulação de honorários somente ocorre se houver, simultaneamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos,...

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC - PAGAMENTO - QUITAÇÃO - AUSENCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESERÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIMITE DE 20% - SENTENÇA QUE NÃO FIXOU OS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A cumulação de honorários somente ocorre se houver, simultaneamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos,...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA (MUNICÍPIO). Esta C. Corte tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando da Fazenda Pública, a execução deve processar-se nos moldes do art. 730 do CPC c/c com o artigo 100, da Constituição Federal (Precedentes do STF e TST). Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA CITAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 730 DO CPC. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO FEITO EXECUTIVO, A PARTIR DA NOVA CITAÇÃO. ANULAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PRATICADOS NESTES EMBARGOS. 1. A citação é ato inaugural do feito executivo, que não se repete no curso do processo, sendo incabível nova citação do devedor, nos temos do artigo 730 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVA CITAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 730 DO CPC. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO FEITO EXECUTIVO, A PARTIR DA NOVA CITAÇÃO. ANULAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PRATICADOS NESTES EMBARGOS. 1. A citação é ato inaugural do feito executivo, que não se repete no curso do processo, sendo incabível nova citação do devedor, nos temos do artigo 730 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 730, CPC. 1. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de ser desnecessária nova citação da Fazenda Pública em precatório complementar, sem violação ao artigo 730, do CPC. 2. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do RR-70/1992-011-04-00.7, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que ampliou para trinta dias

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DO ESTADO. RITO DO ARTIGO 730 DO CPC. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública que exerce serviço público federal monopolizado de competência da União, está sujeita à execução de seus débitos pelo rito previsto no art. 730 do CPC. 2. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DO ESTADO. RITO DO ARTIGO 730 DO CPC. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública que exerce serviço público federal monopolizado de competência da União, está sujeita à execução de seus débitos pelo rito previsto no art. 730 do CPC. 2. Apelação improvida.

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Ente Público. Ação de Obrigação de Fazer Em Fase de Cumprimento de Sentença. Citação Da Fazenda Com Fulcro No Artigo 730 Do Cpc/73. Ausência de Interposição de Embargos. Expedição de Rpv e Precatório Quanto Aos Valores Indicados Na Planilha Ofertada Pelo Autor/embargado. Município que Deixou de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Impugnação ao cumprimento de sentença – Pedido de anulação da execução, diante da ausência de prévia liquidação (art. 475-B, § 1º, do CPC), na qual teria lugar a apresentação de informes oficiais, necessários à execução prevista na regra do artigo 730 do CPC – Inconsistência da pretensão, considerado o princípio da instrumentalidade das formas – Falta de interesse recursal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIA PARA PROCESSAMENTO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR.ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO A IMPEDIR A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONFUSÃO PROCESSUAL OCASIONADA POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO (ART

- Não há nulidade na citação, pois, apesar de realmente não constar o prazo assinado para defesa, o mandado faz expressa referência ao art. 730 do CPC. - A substituição da planilha de cálculos, por parte da CONAB, atendeu a requerimento do próprio executado, não sendo necessária a devolução de prazo, pois o executado poderá impugnar a conta, se o quiser, nos próprios autos executivos. - "Não são...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Contra Fazenda Pública Municipal. Citação Na Forma Do Artigo 730 Do Cpc/73. Manifestação Do Município Concordando Expressamente Com O Valor Exequendo e Requerendo As Providências Atinentes À Formação Do Precatório. Posterior Decisum Do Juízo de Origem Determinando a Intimação Da Fazenda Pública para Se Manifestar sobre Os Cálculos. Irresignação Da Parte...

Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE FATO NÃO ABORDADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA POR REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU INOVAÇÃO À LIDE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 610 DO CPC. CORREÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que afastou a nulidade da penhora e o processamento da lide pelo rito do artigo 730, do CPC, além de indeferir o chamamento ao processo – Admissibilidade – Consórcio constituído sob a forma de associação civil de direito privado, nos termos de seu Estatuto – Situação que afasta a utilização das regras especiais da execução

NÃO CITAÇÃO DA UNIÃO NOS TERMOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 730 DO CPC.- A manifestação formal da parte aos atos processuais dos quais alega não ter sido citada nos termos previstos no artigo 730 do CPC, supre a ausência de citação.

NÃO CITAÇÃO DA UNIÃO NOS TERMOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 730 DO CPC.- A manifestação formal da parte aos atos processuais dos quais alega não ter sido citada nos termos previstos no artigo 730 do CPC, supre a ausência de citação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO MUNICÍPIO. I. A execução contra a Fazenda Pública se da de acordo com o disposto no artigo 730 do CPC, devendo os embargos ser recebidos independentemente da garantia do juízo, em face da impenhorabilidade de seus bens. II . Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO MUNICÍPIO. I. A execução contra a Fazenda Pública se da de acordo com o disposto no artigo 730 do CPC, devendo os embargos ser recebidos independentemente da garantia do juízo, em face da impenhorabilidade de seus bens. II . Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ERRO MATERIAL (CÁLCULO ARITMÉTICO) DE RESPONSABILIDADE DOS CREDORES. FALHA VERIFICADA PELO SETOR COMPETENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DEPRE). COMANDO DO JUIZ DE ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. SOBRE A PARTE INCONTROVERSA, DEFINIDA PELOS CREDORES NA ORIGEM,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/1973 - REGIME DE PRECATÓRIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO FEITO EXECUTIVO SEM NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - NEGOCIAÇAÕ DA VERBA A POSTERIORI - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO - RECURSO NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento...