artigo 765 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 765 Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento de provas em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não havendo falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa das partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos complementares se deu em razão do livre convencimento do juiz a quem as provas são dirigidas durante a instrução. O artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. O indeferimento de provas em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova testemunhal, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova testemunhal, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. AIDCIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula Vinculante nº 4. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O...

• Códigos

DISPENSA DEPOIMENTO DAS PARTES. CERCEAMANTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância como artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que os elementos probatórios trazidos à colação lhe pareçam suficientes ao esclarecimento dos...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. DISPENSA DO DEPOIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Nesse contexto, aliado ao fato que a sentença...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADA. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (artigo 765 da CLT), o que lhe permite dispensar a produção de prova que se afigure desnecessária, qual se deflui, aliás, da expressão “podendo”, aposta no caput do artigo 848 consolidado, norma específica...

EMENTA: DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMANTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o artigo 765 da CLT, incumbe ao juiz dirigir o processo e velar pelo seu rápido andamento, podendo ele dispensar o depoimento de qualquer das partes e a ouvida de testemunhas, sempre que considerar que os elementos probatórios trazidos à colação mostram-se suficientes ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 765 da CLT, os magistrados têm ampla liberdade na direção do processo e competência para designar diligência necessária ao esclarecimento das causas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A teor do artigo 765 da CLT, tem o juiz ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe velar pela celeridade processual. Sendo o juiz o destinatário da prova, e julgando-se suficientemente esclarecido acerca dos fatos pelo laudo complementar médico, a ausência de produção de nova prova, em princípio, não acarreta, por si só, o cerceamento

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O artigo 765 da CLT atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e da economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quando considerar suficientemente esclarecida a questão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO-APOSENTADORIA. A decisão regional está fundamentada nos artigos 106 e 107 do Regulamento de Pessoal de 1965, no sentido de que a reclamada deve observar os princípios próprios do regime geral da previdência, como o da irredutibilidade do valor dos benefícios, não havendo possibilidade de compensar os

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. DISPENSA DO DEPOIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Nesse contexto, aliado ao fato que a sentença...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. DISPENSA DO DEPOIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Nesse contexto, aliado ao fato que a sentença...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. DISPENSA DO DEPOIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Nesse contexto, aliado ao fato que a sentença...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De pronto, e nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido da causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Demais disso, dispõe o artigo 370,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos. Com efeito, a apreciação e valoração do conjunto probatório pelo magistrado é livre, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Dito isso, o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA(S) TESTEMUNHA(S) LEVADA(S) A DEPOR. POSSIBILIDADE. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371, do NCPC) e,

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi considerado hábil o bastante para demonstrar a inocorrência de doença profissional do empregado, uma vez que não houve nexo causal, tampouco culpa da empregadora, não há de se falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME ADMISSIONAL. O Regional consignou que o teste físico do autor, para fins de admissão no OGMO, já fora realizado e que, somente se provada a existência de vício na preparação, execução ou finalização do teste - o que não foi demonstrado pelo reclamante -, é que seria deferida a...