artigo 825 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 825 As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único- As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 825 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEREFIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 825 da CLT determina que, no caso de as testemunhas não comparecerem à audiência, estas serão intimadas ex officio ou a pedido da parte. Pressupõe-se que elas foram convidadas pela parte e devidamente...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício...

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RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, o que denota que

EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA. ARTIGO 451 DO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE. Não há parcialidade ou cerceio de defesa do juízo que ouve uma testemunha levada espontaneamente pela parte em audiência designada para instrução, mormente quando a indicada no rol foi intimada, não compareceu, e o reclamado trouxe outra em substituição,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA BASEADA NAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PREJUÍZO AO RECLAMANTE. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 825 da CLT, no -caput- e no parágrafo único, estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação, sendo intimadas, -ex officio- ou a requerimento das partes, as que não comparecerem. Pressupõe-se que, para haver a intimação de ofício ou a requerimento, deve a parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. preliminar de cerceio de defesa. indeferimento do pedido de adiamento de audiência para depoimento de testemunha faltosa - O Regional afastou a preliminar, sob o fundamento de que não ocorreu cerceio de defesa, pois outra testemunha apresentada pelo Reclamante foi ouvida e não houve reiteração do pedido para produção de prova testemunhal. Intacto o...

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT No processo do Trabalho é dispensável apresentação de rol de testemunhas, visto que estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, a teor dos artigos 825 e 845 da CLT. Todavia, o parágrafo único do artigo 825 da CLT é expresso...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, contudo, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, consignando que a parte sequer apresentou o rol de testemunhas para que se pudesse concluir que alguma delas não compareceu à audiência. Assim, torna-se impossível a configuração de ofensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, consignando que a parte sequer apresentou o rol de testemunhas para que se pudesse concluir que alguma delas não compareceu à audiência. Assim, torna-se impossível a configuração de ofensa...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA Á SESSÃO DE AUDIÊNCIAS. INEXISTENTE. Ainda que não haja a obrigatoriedade de apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 825 da CLT, caberia à parte, como forma de se acautelar contra possíveis contratempos, sendo o depoimento testemunhal o meio...

EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE DEIXA DE APRESENTAR OPORTUNAMENTE ROL DE TESTEMUNHAS OU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS FUNDADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 825 DA CLT. NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA NA PRODUÇÃO DA PROVA. CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DO ATO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. I. No Processo do Trabalho, a regra é a não apresentação do rol de testemunhas, conforme artigo 825, da CLT. Ademais, tendo em vista a existência de normatização específica no Diploma Celetista, não se aplica,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, não obstante o parágrafo único do artigo 825 da CLT preveja a intimação da testemunha que não comparecer à audiência, o reclamante estava ciente do dever de trazê-la,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS - PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INDICAÇÃO DO ROL - INDEFERIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. 1. Não comparecendo, espontaneamente, as testemunhas convidadas pelo reclamante, padece de nulidade a decisão que indeferiu o pedido de adiamento da audiência e apresentação do rol com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. JUSTO MOTIVO. Da leitura do artigo 825, § único, da CLT, verifica-se não ser exigida a apresentação do rol de testemunha, não havendo qualquer determinação em sentido contrário, pelo MM. Juízo a quo. No caso dos autos, tem-se que o reclamante apresentou motivo justo para o adiamento da audiência. Ademais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, consignando que a parte sequer apresentou o rol de testemunhas para que se pudesse concluir que alguma delas não compareceu à audiência. Assim, torna-se impossível a configuração de ofensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, consignando que a parte sequer apresentou o rol de testemunhas para que se pudesse concluir que alguma delas não compareceu à audiência. Assim, torna-se impossível a configuração de ofensa...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ARTIGO 825 DA CLT 1. De acordo com o que dispõem as normas processuais trabalhistas, as testemunhas acompanharão as partes à audiência espontaneamente, devendo ser intimadas quando não comparecerem (artigo 825, parágrafo único, da CLT). Não resta dúvida de que, em princípio, não se exige a apresentação de rol de testemunhas, que só se tornará...